(DOC. VP 165.1531.9019.4700)

TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Professor Municipal. Candidata aprovada impedida de tomar posse por possuir diploma na modalidade «ensino à distância». Inadmissibilidade. Validade Nacional do diploma a teor do artigo 5º, do Decreto nº: 2494/98. Impossibilidade de o Município criar restrições aos direitos outorgados por Legislação Federal. Direito líquido e certo violado. «Writ» concedido. Recurso provido.

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