(DOC. VP 165.0971.9005.5800)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas a portadora de paralisia cerebral. Legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública. A saúde é direito de todos e obrigação do Estado. Previsão constitucional. Inteligência do CF/88, art. 129 de 1988. Recursos da Fazenda Pública e do Município improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote