(DOC. VP 313.8065.9221.8076)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA QUANTO A PENA BÁSICA. PARCIAL DEFERIMENTO DA REVISÃO. I. CASO EM EXAME

Revisão criminal requerida por Anderson da Silva Caetano da Silva, condenado por roubo majorado, com pena de nove (9) anos e quatro (4) meses de reclusão e duzentos e quarenta e seis (246) dias-multa, em regime fechado. O peticionário busca a desconstituição do julgado, pleiteando a fixação da pena-base no mínimo legal. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela improcedência da ação revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a

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