(DOC. VP 140.6591.0011.5200)

TJSP. Competência. Conflito. Ação ordinária declaratória cumulada com obrigação de fazer, com multa cominatória, perdas e danos morais e materiais envolvendo pleito de revisão de contratos de compra e venda de imóvel com garantia através de cláusula de alienação fiduciária. Matéria afeta à 8ª Câmara da Seção de Direito Privado. Observância do Provimento 63/2004 cumulado com o disposto no art. 2º, III, letra «a», da Resolução 194/2004 deste Tribunal de Justiça. Competência da 8ª Câmara de Direito Privado. Conflito de competência julgado procedente.

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