(DOC. VP 163.7625.3001.1900)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Arrendamento mercantil. Ajuizamento de revisão contratual cumulada com consignatória. Deferimento parcial da antecipação para excluir o nome do devedor do cadastro de inadimplentes. Validade, condicionada a exclusão ao depósito da quantia incontroversa. Inviabilidade, todavia, da liberação do bem. Violação do direito de ação do banco credor. Questão a ser dirimida oportunamente. Antecipação revogada neste aspecto. Recurso do banco parcialmente provido para este fim.

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