(DOC. VP 150.4705.2024.0000)

TJPE. Direito do consumidor. Recurso de agravo. Ação de revisão contratual c/c consignação em pagamento. Decisão terminativa. Inversão do ônus probatório. Incabível. Instrumento contratual não colacionado aos autos. Documento essencial. Impossibilidade de apreciação das cláusulas contratuais. Agravo improvido.

«1 - Em relação à matéria consumerista, é relevante dispor que a inversão do ônus probatório é devida apenas quando verificada a verossimilhança das alegações do autor. 2 - É cediço que a petição inicial deve ser instruída com todos os documentos indispensáveis ao conhecimento do feito. É o que se depreende do CPC/1973, art. 283. Por indispensável, consideram-se todos os documentos que a lei expressamente exige para a proposição da demanda, bem como aqueles a que a part

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