(DOC. VP 164.3150.8024.0900)

TJSP. Competência. Arrendamento mercantil. Revisão de cláusulas financeiras cumulada com consignação em pagamento. Pronunciamentos do Órgão Especial. Competência das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 11ª a 24ª. Provimento 63/04 e Resolução 194/04, art. 2º, III, «b». Matéria não inserida na competência preferencial desta Câmara. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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