(DOC. VP 165.1531.9014.3400)

TJSP. 33ª câmara de direito privado. Matéria que se insere na competência da seção de direito público. Conhecimento e julgamento da presente apelação por esta 12ª câmara de direito público. Possibilidade. Juros moratórios de 6% ao ano. Fixação. Aplicação da taxa selic (fator de recomposição da moeda e de remuneração de capital concomitantemente). Inadmissibilidade, sob pena de «bis in idem». Recursos voluntário e «ex officio» parcialmente providos.

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