(DOC. VP 703.4747.4902.5830)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1.

Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, uma vez que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, não havendo hipossuficiência probatória no presente caso. 2. O disposto no CDC, art. 6º, VIII, diante da vulnerabilidade do consumidor, destina-se a facilitar a defesa de seus direitos em relação aos prestadores de serviço. No entanto, não isenta a parte de produzir prova mínima que ampare seu direito. 3. Observância do verbete sumular 330 do TJRJ. 4. Agravado

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