(DOC. VP 165.0971.9003.4500)

TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Reserva de 5% das vagas destinadas a portadores de deficiência física. Candidata deficiente que aprovada em 1º lugar, alega preterição. Acolhimento. Candidato que aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possuiu direito líquido e certo à nomeação e à posse. Precedentes. Recurso provido.

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