(DOC. VP 377.3709.0648.7943)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE QUANTIDADE DE «MACONHA» INFERIOR A 40,0G. ABSOLVIÇÃO. I. 

Caso em Exame João Carlos dos Santos Junior foi condenado a um ano e oito meses de reclusão e ao pagamento de 166 dias/multa por infração ao art. 33, «caput» da Lei 11.343/06. A defesa ingressou com Revisão Criminal alegando que o réu portava menos de quarenta gramas de maconha, devendo ser considerado usuário conforme entendimento do STF no recurso extraordinário 635.659/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a quantidade de droga apre

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