(DOC. VP 621.5194.0496.8399)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO - DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL INATIVA - IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 QUE RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO AOS PROFESSORES APOSENTADOS - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A EXPRESSÃO «AO LONGO DOS ANOS» E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA - INSURGÊNCIA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMA 905 DO STJ - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

A autora é servidora inativa da rede estadual de educação, aposentando-se no cargo de Professor Supervisor Educacional, tendo incorporado ao seu salário a gratificação de regência denominada DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO, em virtude da Lei Estadual 2365/94. A matéria em debate foi objeto do IRDR 0026631- 20.2016.8.19.0000, reconhecendo o direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo e o reajuste pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professor

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