(DOC. VP 563.3528.1902.2811)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVA SEGURA DA AUTORIA. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO. REVISÃO INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME

Revisão criminal que busca desconstituir acórdão que deu parcial provimento ao recurso defensivo, apenas para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, no piso, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A defesa alega que a quantidade de droga apreendida caracteriza uso pessoal, devendo haver a desclassificação e consequente absolvição do peticionário, com supedâneo no Tema 506

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