(DOC. VP 163.5721.0003.2800)

TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Cheque em branco. Emissão. Data. Preenchimento. Abusividade. Configuração. Ação de execução. Prescrição. Reconhecimento. Ônus da prova. Inversão. Relação entre particulares. Impossibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos á execução. Cheque em branco. Preenchimento abusivo caracterizado com relação à data da emissão. Oponibilidade das exceções pessoais. Prescrição caracterizada. Agravo retido.

«Em não se tratando de relação de consumo, descabida a inversão do ônus da prova pretendida. Prescrição. Implementação do prazo prescricional para a ação executiva reconhecida, no caso concreto, diante da prova de que o cheque foi efetivamente emitido dez anos antes do ajuizamento da ação. Cheque em branco. Preenchimento abusivo. Uma vez comprovado que o cheque foi entregue em branco ao credor e que este o preencheu sem atender ao que havia sido avençado entre as partes, resta car

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