(DOC. VP 137.0703.4004.4900)

TJSP. Seguridade social. servidora pública estadual inativa contratada sob o regime da lei estadual 500/74. ação de rito ordinário objetivando o reconhecimento do direito à paridade com os servidores ativos, nos termos do que dispôs a emenda constitucional 20/1998 (CF/88, art. 40, § 8º, em sua redação original). sentença de improcedência. recurso da autora buscando a inversão do julgado. inviabilidade. concessão da aposentadoria por invalidez contemporânea à emenda constitucional 41/03. autora que não se amolda às regras previdenciárias de transição previstas nas emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005. recurso improvido.

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