(DOC. VP 339.8619.2476.2340)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DECISÃO QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Alegação autoral de que as cobranças questionadas nos autos são indevidas, ante a mudança de endereço da consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A quem incumbe o ônus probandi. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A r. decisão agravada não merece reparos, na medida em que a inversão do ônus da prova depende da análise dos requisitos básicos aferidos pelo Juiz da causa, com base nos aspectos fático probatórios peculiares de cada caso concreto, devendo ser compreendida no contexto dos a

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