(DOC. VP 144.9584.1007.8000)

TJPE. Apelação cível. Direito civil. Ação indenizatória por danos morais. Autora supostamente impedida de procecer à matrícula no curso de direito por conduta indevida da faculdade. Ausência de provas. Dano moral não configurado. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que não há elementos probatórios suficientes para comprovar a versão da parte autora acerca dos fatos que embasam seu pedido indenizatório. 2. Como é sabido, de acordo com o CPC/1973, art. 333, I, é ônus do autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito. Desta feita, a demandante deixou de cumprir com o ônus que lhe incumbia. 3. Dano moral não configurado. 4. Recurso improvido, à unanimidad

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