(DOC. VP 745.7896.5842.7228)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO. CONCESSIONÁRIA COM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DÃO SUPORTE À PRETENDIDA INVERSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. LEI 8.078/1990, art. 6º, VIII. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação de indenizatória, reconsiderou a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. 2. A relação estabelecida entre a agravante e a agravada é de consumo, já que o agravante é usuário de serviço de telefonia móvel prestado pela recorrida, inserindo as partes no conceito de consumidor e fornecedor, dos art. 2º e 3º do CDC, respectivamente. 3. Consta dos autos que, em razão de suposto inadimplemento do usuário, o serviço f

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