(DOC. VP 350.3086.9878.7918)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O EQUIVALENTE A R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) PARA AS FILHAS TRIGÊMEAS DE CINCO ANOS. ALEGADO DESEMPREGO A JUSTIFICAR A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Demanda que tem por objeto a revisão do valor devido de alimentos às 3 (três) filhas de cinco anos do apelante, diante da alegada situação de desemprego. Certidão do oficial de justiça no sentido de o apelante trabalhar como porteiro no Estado de São Paulo, em virtude do que não está comprovado que ocorreu ou que permanece a alegada situação de desemprego, fundamento usado para o pedido inicial. Dever dos pais de prestar assistência e educação aos filhos. CF/88, art. 229.

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