(DOC. VP 504.5363.2172.4051)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DA LEI. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME

Revisão criminal proposta em face de acordão que negou provimento ao recurso do Parquet e deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena-base e aplicar a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a reprimenda do peticionário para 20 anos de reclusão no regime inicial fechado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Defesa alega que a exasperação da pena-base em razão das consequências do crime se mostr

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