Lei 5.988, de 14/12/1973, art. 131

STJ Recurso especial. Direitos autorais. Execução de sentença proferida em ação de interdito proibitório, julgada procedente, na qual se pleiteava o impedimento de reproduções musicais irregulares e o ressarcimento de perdas e danos. Desarquivamento dos autos. Execução da multa pelo descumprimento da decisão judicial. Prescrição. Ação fundada em direito pessoal. Incidência do prazo prescricional previsto na legislação vigente à época da desobediência da decisão judicial. Insurgência do executado. Recurso especial parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Civil e processo civil. Direito autoral. Prescrição. Pretensão de cobrança do ECAd. Hermenêutica. Sucessão de Leis no tempo. Mais detalhes

TJSP Prescrição. Prazo. Sonorização ambiental em hotel por retransmissão radiofônica. Ação de cobrança. Período de fevereiro de 1994 a setembro de 1999. Ação proposta somente em 06 de abril de 2000. Prescrição de parte do débito reconhecida, nos termos do Lei 5988/1973, art. 131. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJSP Apelação com revisão. Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Direito autoral. Obra musical. Contagem a partir da morte do compositor. Ajuizamento em julho de 2006. Possibilidade, pois três anos antes do advento da prescrição. Lei 5988/1973, art. 131, revogado pelo Lei 9610/1998, art. 115 que não trata de prescrição. Incidência do CCB, art. 177. Lapso prescricional vintenário reduzido para dez anos por força do art. 2028 do novo Código Civil. Prescrição afastada. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP Direito autoral. Composição musical. Prazo prescricional. Prescrição em cinco anos. Descabimento. Lei 5.988/73, art. 131, da revogado pelo Lei 9.610/1998, art. 115. Direito pessoal. Prescrição de dez anos contado da morte do autor. CCB/2002, art. 177. Incidência. Considerações do Des. Roberto Solimene sobre o tema. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Mais detalhes

STJ Direito autoral. Prazo prescricional. «Software». Programa de computador. Sistemas informáticos. Plágio. Ação ordinária visando à abstenção da produção e comercialização daqueles sistemas e perdas e danos. Prescrição. CCB, art. 177. Lei 5.988/73, art. 131. Mais detalhes

STJ Direito autoral. Prazo prescricional. «Software». Programa de computador. Sistemas informáticos. Plágio. Ação ordinária visando à abstenção da produção e comercialização daqueles sistemas e perdas e danos. Prescrição. CCB, art. 177. Lei 5.988/73, art. 131. Mais detalhes

STJ Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Direito autoral. Contrafação. Mais detalhes