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(DOC. VP 163.7625.3003.3700)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Alegado constrangimento em virtude de abordagem sob a suspeita pratica de furto de mercadoria, acionando a autoridade policial, causado-lhes humilhação. Ação improcedente. Impugnação. Desacolhimento. Inversão do ônus da prova que não se estende à comprovação dos alegados danos morais, diante da natureza dos mesmos. Impossibilidade de a fornecedora produzir prova negativa acerca do alegado abalo íntimo sofrido pelos autores da ação. Inexistência de comprovação da alegada situação vexatória (ônus dos autores). Conduta da ré, que não extrapolou o exercício regular de direito. Desatendimento da regra expressa no CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

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