- Ficam revogados o CCB/1916, art. 649 a 673 e CCB/1916, art. 1.346 a 1.362 do Código Civil e a Lei 4.944, de 06/04/1966; e a Lei 5.988, de 14/12/1973, excetuando-se o art. 17 e seus §§ 1º e 2º; a Lei 6.800, de 25/06/1980; a Lei 7.123, de 12/12/1983; a Lei 9.045, de 18/05/1995, e demais disposições em contrário, mantidos em vigor a Lei 6.533, de 24/05/1978 e Lei 6.615, de 16/12/1978. [[CCB/1916, art. 649. CCB/1916, art. 650. CCB/1916, art. 651. CCB/1916, art. 652. CCB/1916, art. 653. CCB/1916, art. 654. CCB/1916, art. 655. CCB/1916, art. 656. CCB/1916, art. 657. CCB/1916, art. 658. CCB/1916, art. 659. CCB/1916, art. 660. CCB/1916, art. 661. CCB/1916, art. 662. CCB/1916, art. 663. CCB/1916, art. 664. CCB/1916, art. 665. CCB/1916, art. 666. CCB/1916, art. 667. CCB/1916, art. 667. CCB/1916, art. 668. CCB/1916, art. 669. CCB/1916, art. 670. CCB/1916, art. 671. CCB/1916, art. 672. CCB/1916, art. 673. CCB/1916, art. 1.346. CCB/1916, art. 1.347. CCB/1916, art. 1.348. CCB/1916, art. 1.349. CCB/1916, art. 1.350. CCB/1916, art. 1.351. CCB/1916, art. 1.352. CCB/1916, art. 1.352. CCB/1916, art. 1.353. CCB/1916, art. 1.354. CCB/1916, art. 1.355. CCB/1916, art. 1.356. CCB/1916, art. 1.357. CCB/1916, art. 1.358. CCB/1916, art. 1.359. CCB/1916, art. 1.360. CCB/1916, art. 1.361. CCB/1916, art. 1.362. Lei 6.800/1980, art. 17.]]
Brasília, 19/02/98. Fernando Henrique Cardoso
TJSP Apelação com revisão. Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Direito autoral. Obra musical. Contagem a partir da morte do compositor. Ajuizamento em julho de 2006. Possibilidade, pois três anos antes do advento da prescrição. Lei 5988/1973, art. 131, revogado pelo Lei 9610/1998, art. 115 que não trata de prescrição. Incidência do CCB, art. 177. Lapso prescricional vintenário reduzido para dez anos por força do art. 2028 do novo Código Civil. Prescrição afastada. Recurso desprovido. Mais detalhes
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TJSP Direito autoral. Composição musical. Prazo prescricional. Prescrição em cinco anos. Descabimento. Lei 5.988/73, art. 131, da revogado pelo Lei 9.610/1998, art. 115. Direito pessoal. Prescrição de dez anos contado da morte do autor. CCB/2002, art. 177. Incidência. Considerações do Des. Roberto Solimene sobre o tema. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Mais detalhes
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