- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 115).
Lei 5.988, de 14/12/1973 ([Revogada pela Lei 9.610/1998] . Direito autoral) [Art. 649 - Ao autor de obra literária, científica ou artística pertence o direito exclusivo de reproduzi-la. (Redação dada pela Lei 3.447, de 23/10/1958).
§ 1º - Os herdeiros e sucessores do autor gozarão desse direito pelo tempo de 60 (sessenta) anos, a contar do dia de seu falecimento.
§ 2º - Se morrer o autor, sem herdeiros ou sucessores até o 2º grau, a obra cairá no domínio comum.
§ 3º - No caso de caber a sucessão aos filhos, aos pais ou ao cônjuge do autor, não prevalecerá o prazo do § 1º e o direito só extinguirá com a morte do sucessor.(§ 3º acrescentado pela Lei 3.447, de 23/10/1958).]
TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Pacote turístico. Furto no quarto do hotel no qual a autora se encontrava hospedada. Evento que se deu fora do âmbito do contrato existente entre as partes. Prestação de serviços (compra de passagem aérea, hospedagem e passeios) realizada dentro do esperado. Enquadramento na responsabilidade objetiva do hotel, conforme previsto no CCB, art. 649. Necessidade, devendo ser afastada a responsabilidade da operadora de turismo e julgado improcedente o pedido em relação a ela. Recurso da corré provido para esse fim. Mais detalhes
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