(DOC. VP 163.7625.3000.5000)

TJSP. Contrato. Cooperativa habitacional. Revisão. Decisão que determinou à ré abstenção na emissão de boletos de cobrança, em caráter liminar. Impugnação. Acolhimento. Descabimento da determinação de emitir boleto e proceder à cobrança, constituindo direito da sedizente credora. Inadmissibilidade de vedação ao direito constitucional de ação. Pelo não pagamento não poderão os autores ser negativados ou terem os nomes protestados. Agravo provido, com essa ressalva.

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