(DOC. VP 181.6473.9000.9900)

TJSP. Servidor público estadual. VENCIMENTOS. REVISÃO GERAL E ANUAL COM APLICAÇÃO DO INPC (CF/88, art. 37, X). INADMISSIBILIDADE. Verdadeiro pleito de reajuste de salário. Inexistência de lei regulamentadora da norma constitucional. Competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Impossibilidade do Poder Judiciário suprir a omissão legislativa. Aplicação ao caso, da Súmula 339, do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia». Inexistência de direito a indenizar. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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