Jurisprudência sobre
coisa julgada criminal

751 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de uso restrito. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal indeferida na origem. Nulidade da busca pessoal. Impossibilidade de retroatividade de entendimento jurisprudencial. Respeito aos princípios da coisa julgada e segurança jurídica. Precedentes do STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, Novo entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao Réu, não autoriza, por si só, a revisão do édito condenatório. Precedentes. (AgRg no HC 804.414/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023).... (Continua)

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752 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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753 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Circunstância considerada pelo Juiz da execução. Não ocorrência de afronta à coisa julgada. Ausência de ilegalidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). ... (Continua)

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754 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ação revisional criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo apto a ensejar modificação da condenação. Não preenchidos os requisitos do CPP, art. 621. O ora agravante, condenado definitivamente pela prática do delito de associação para o tráfico, pretende nova análise de pedidos já exaustivamente debatidos por este Egrégio Tribunal de Justiça. Impossibilidade de utilizar-se da ação revisional como «nova apelação". Prevalência da coisa julgada. Mantida a r. decisão monocrática. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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755 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo - Reapreciação da dosimetria da pena e regime estabelecido para seu cumprimento determinada pelos Tribunais Superiores - Materialidade e autoria devidamente analisadas por acórdão anterior, proferido por esta Col. 14ª Câmara Criminal - Pleito de reanálise do mérito recursal - Preclusão - Dosimetria da pena - Alegação de ocorrência de reformatio in pejus e ofensa à coisa julgada - Afastamento - Mera correção de erro material, que não representa ofensa ao direito do acusado - Penas e regime prisional devidamente fixados, de acordo com os parâmetros fixados pelo E. STJ e E. STF - Penas mantidas. NÃO SE CONHECE DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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756 - STJ. Coisa julgada. Sentença penal absolutória transitada em julgado. Efeitos na jurisdição civil. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 472. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 65.

«... No caso em apreço, porém, examina-se ação indenizatória movida em face da Empresa de Vigilância e o Banco, sob fundamento distinto. ... (Continua)

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757 - TJSP. Ameaças - Preliminar de cerceamento de defesa - Necessidade de realização de exame toxicológico não comprovada - Revelia corretamente decretada - Violação à coisa julgada constatada - Réu que já fora definitivamente condenado, em outro feito, pela ameaça praticada contra a vítima W.D.G.B. objeto de apuração nestes autos - De rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto a esta imputação, nos termos do CPC, art. 485, V - Autoria e materialidade delitivas comprovadas quanto ao delito remanescente (ameaça contra a vítima J.P. da S ) - Condenação mantida - Pena reajustada - Regime carcerário corretamente fixado - Recurso parcialmente provido para abrandar o castigo

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758 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO - REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA AVESSA A REVISÃO CRIMINAL. 1-

Conforme se depreende da análise dos autos originários que se encontram indexados, todas as provas e fatos alegados pelo requerente já foram analisados tanto na primeira quanto na segunda instância deste Eg. Tribunal, conforme já relatado, tendo, na primeira instância, o réu sido condenado por infringência ao comando do tipo do art. 157, § 2º, II e §2º-A, II do CP e a sentença mantida integralmente em sede de recurso pela Eg. Primeira Câmara criminal. O requerente não trouxe qualquer fato novo na sua inicial da ação Revisional e tampouco qualquer prova nova que pudesse ser apreciada e que tivesse o condão de modificar a conclusão do julgado primitivo. A defesa limita-se a discutir fatos que não afastam a certeza da prática do crime pelo qual o réu foi condenado, em verdade, a defesa busca revolver o que já foi chancelado pelo resistente manto da coisa julgada, tentando estabelecer outra instância de revisão do acórdão condenatório, sem que essa decisão padeça de qualquer vício que lhe possa retirar a validade ou mesmo a consistência jurídica. Outrossim, a condenação se deu com esteio em firmes depoimentos da vítima que, no dia seguinte ao ocorrido, reconheceu o requerente por fotografia, dentre outras tantas que lhe foram apresentadas, sendo certo ainda que ratificou tal reconhecimento em juízo, de forma pessoal, seguindo os trâmites legais. Ademais, a vítima narrou que já conhecia o requerente anteriormente e que, portanto, não teria como se confundir quanto a sua fisionomia. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.... (Continua)

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759 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DA DEFESA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 01 ANO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA E REFORMATIO IN PEJUS - NÃO CONSTATAÇÃO - SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. A concessão do prazo de 01 ano para a suspensão condicional da pena, além de não encontrar amparo legal, fere o princípio da isonomia, notadamente porque todos os demais sentenciados que também foram contemplados com a suspensão condicional da pena observam sempre o prazo legal de 02 anos. Não é, pois, razoável, que o agravante, sozinho, usufrua de prazo inferior não previsto em lei, em flagrante benefício em relação aos apenados que cumprem a reprimenda sob as condições do CP, art. 77. 2. A suspensão condicional da pena já é, por si só, um benefício legal que visa atenuar o cumprimento da pena privativa de liberdade por meio da fixação de outras condições menos gravosas ao sentenciado. Exigir que essas condições sejam cumpridas por prazo menor do que aquele previsto em lei, é beneficiar-se duplamente sem qualquer amparo legítimo. 3. Segundo já decidiu o STJ, a mera correção, no juízo da execução, de nítido erro material constante na sentença não configura reformatio in pejus, já que não inova na ordem jurídica. 4. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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760 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

Manejo da revisional buscando a reanálise das provas e da pena aplicada na primeira e na terceira fase dosimétrica. A pretensão do requerente merece parcial acolhimento. A revisão criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Inexistência na sentença de contradição com o texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Em sede de Revisão Criminal, não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria. Não há possibilidade de reanálise das questões suscitadas quanto ao mérito. Em contrapartida, no tocante à dosimetria, temos que o fundamento utilizado para exasperação da pena base (péssima conduta social e personalidade voltada para a prática de crimes) deve ser afastado. Súmula 444/STJ. Precedentes. No entanto, sem reflexo na pena, devendo ser mantido o incremento da pena inicial na razão de 1/6 em razão do mau antecedente ostentado, à época, pelo requerente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior narrado na exordial acusatória, porém com trânsito em julgado posterior à data do crime, não serve para configurar a agravante da reincidência, entretanto, serve para caracterizar mau antecedente. É irrelevante o trânsito em julgado ter ocorrido depois da prática do crime em comento. Lado outro, a fração da causa de diminuição relativa à tentativa deve ser mantida em 1/3 considerando o iter criminis percorrido, sendo certo que o requerente esgotou os atos executórios e utilizou toda a munição que havia na arma de fogo. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.... (Continua)

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761 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pela restrição da liberdade da vítima e adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito almejando a absolvição do peticionário, sob o argumento de nulidade dos reconhecimentos realizados na delegacia de polícia e em juízo e, subsidiariamente, a absorção do crime de adulteração de sinal identificador de veículo pelo roubo; a desclassificação do delito de roubo para a receptação; a mitigação da reprimenda. Inviabilidade. Teses já enfrentadas, inclusive, em sede de apelação. Via inidônea ao atendimento da demanda, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Reconhecimento fotográfico policial que foi ratificado mediante reconhecimento pessoal efetuado em juízo, após o peticionário ter sido preso em flagrante dois meses após os fatos, a bordo do caminhão roubado. Inobservância do CPP, art. 226 que não gera nulidade processual. Especial força probatória aos reconhecimentos outrora realizados pela vítima, pessoa que sequer conhecia o peticionário, não possuindo, portanto, motivos para prejudicá-lo, imputando-lhe o crime de roubo a esmo. Cálculo de penas irretorquível. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente

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762 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS EM RELAÇÃO AO RÉU APELANTE - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - NECESSIDADE - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PLEITO PREJUDICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALMEJADA A CONDENAÇÃO DOS DEMAIS APELADOS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - PLEITO CONDENATÓRIO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, art. 35) - CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE E AO CORRÉU T. - VÍNCULO ESTÁVEL E DE CARÁTER PERMANENTE VERIFICADO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35 - AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - INVIABILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

-Havendo prova da autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser mantida a condenação do réu apelante como incurso nas sanções do art. 33 da Lei de Tóxicos, sendo inviável o pretendido pleito absolutório. ... (Continua)

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763 - TJRJ. Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que deixou de conhecer da revisão criminal, por ausência de prova pré-constituída quanto à postulação veiculada. Revisão criminal na qual se argumenta, em apertada síntese, que o v. aresto do processo de origem (7ª CCrim) teria repercutido, indevidamente, anotação criminal pertencente a outra pessoa (Max William de Azevedo Ramos) e não ao Requerente Raphael Nogueira Ramos, alargando uma dosimetria que não lhe era devida. Inicial que, nessa linha, buscava a alteração da dosimetria, visando o afastamento da circunstância agravante da reincidência, seguida da redução da pena intermediária em 1/6 e do abrandamento do regime prisional. Controle instrumental afeto ao Desembargador-Relator que, no exercício da avaliação de admissibilidade das demandas revisionais, deixou de conhecer da ação de revisão criminal, por debilidade probatória. Hipótese que se resolve em desfavor do Agravante. Equivocada referência a dispositivo do RITJERJ, ora retificada, que não tem o condão de infirmar a conclusão da decisão alvejada. FAC de fls. 78 (e-doc 60) que evidenciou o fenômeno da reincidência, formalmente registrando que o Agravante Raphael costumava fazer uso de outro nome, justamente o de Max William de Azevedo Ramos, com filiação diversa (William dos Santos Ramos/Renata Lu Nogueira de Azevedo) e diferentes datas de nascimento (28/10/1986 e 23/01/1990). Firme orientação do STJ, enaltecendo a eficácia probante da FAC, enquanto documento oficial dotado de fé pública, pelo que se «tem entendido desnecessária a juntada de certidão cartorária como prova de maus antecedentes ou reincidência, admitindo, inclusive, informações extraídas do sítio eletrônico de Tribunal como evidência nesse sentido". Agravante Raphael que não logrou evidenciar, através de prova pré-constituída, a incorreção desse registro formal de fls. 78, deixando de trazer aos autos a certeza documental de jamais ter usado o nome Max William de Azevedo Ramos e demais qualificativos de data e filiação registrados em sua FAC, de sorte a retificar tal documento oficial e a viabilizar, na sequência, após a caracterização do erro judiciário, o eventual acatamento do seu pedido de revisão dosimétrica. Ação revisional que não exibe espaço para emendas ou dilação probatória, constituindo ônus do Requerente apresentar prova pré-constituída do seu afirmado direito no ato do ajuizamento da demanda. Eventual estado de dubiedade que, na espécie, há de ser previamente solucionado a partir da observância da Súmula 259/TJERJ. Fenômeno da coisa julgada que não admite flexibilizações ou aplicação temperada, somente podendo ser desconstituído à luz de inquestionável comprovação do equívoco judiciário. Firme orientação do Supremo Tribunal Federal enaltecendo que «a coisa julgada, como garantia constitucional erigida à cláusula pétrea, confere estabilidade às decisões judiciais que dirimem conflitos de interesses, sendo, portanto, essencial à segurança jurídica exigida em um Estado Democrático de Direito". Necessidade de se prestigiar, nesses termos, a diretriz do julgamento sumário em casos como tais, a fim de colocar a segurança jurídica a salvo de investidas que tendem a arranhar o manto petrificador da coisa julgada material. Desprovimento do recurso.

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764 - TJRJ. Revisão Criminal. art. 159, parágrafo primeiro, do CP. A intangibilidade da coisa julgada apenas será desconstituída excepcionalmente e quando presente, ao menos, uma das hipóteses expressamente elencadas no CPP, art. 621, contudo, a pretensão do requerente não encontra amparo em nenhuma dessas hipóteses legais. Da simples leitura da petição inicial, constata-se que o objetivo da Defesa é de revolver questões jurídicas e fático probatórias já devidamente analisadas. A participação do requerente no crime, na qualidade de autor intelectual do sequestro, restou demonstrada, não somente pelo depoimento da vítima Eduardo Pereira, mas também pelos relatos extrajudiciais dos comparsas, cujas transcrições constam do v. acórdão, ora combatido. Descabida, também, a alegação de violação ao princípio da congruência, considerando que o v. acórdão se limitou a enfrentar as questões suscitadas pelas partes nas razões recursais, inexistindo julgamento extra, citra ou ultra petita. Improcedência do pedido.

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765 - TJSP. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRETENSA RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE POR ORA. INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONCLUÍDO. INTERESSE NA APREENSÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.

Enquanto interessarem ao processo e antes de transitada em julgado da sentença penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas aos interessados. Automóvel apreendido nos autos de inquérito policial instaurado para apurar crime de tráfico ilícito de entorpecentes, praticado, em tese, por Marcelo Pacheco, filho do apelante, que estava na posse do bem por ocasião de sua prisão em flagrante. Veículo que ainda será submetido a perícia judicial. Possibilidade, em tese, de eventual perdimento do bem, caso comprovado tratar-se de produto ou instrumento do crime, o que revela, à saciedade, o interesse à manutenção de sua apreensão. ... (Continua)

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766 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

art. 621, I e III, do CPP. Agente condenado pelo crime do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP. Pretensão à absolvição, por ausência ou insuficiência probatória, ou, ainda, com fulcro no reconhecimento de nulidade da Decisão que deferiu a interceptação telefônica, devendo ser inadmitidas e desentranhadas dos Autos, as transcrições e mídias. Redução das penas. ... (Continua)

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767 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Urp. 26,05%. Coisa julgada . Ação revisional anulatória. CPC/1973, art. 471, I. Descabimento.

«1. «A mudança do entendimento jurisprudencial acerca do cabimento do índice de 26,05%, referente ao Plano Bresser, não importou em qualquer alteração na natureza da relação jurídica entre as partes constantes do processo original (vínculo estatutário de servidor público), não autorizando o ajuizamento de ação de modificação, nos termos do CPC/1973, art. 471, inciso I. (REsp 518.751/RN, Rel. Min. FELIX FISCHER. DJ 2/8/2004) . ... (Continua)

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768 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Nulidade das buscas pessoal e domiciliar. Pleito absolutório com fundamento na inexistência de prova do fato. Pleito subsidiário de desclassificação para o crime de porte de drogas para uso próprio. Dosimetria penal. Afastamento do aumento operado na primeira fase ou, subsidiariamente, que o aumento se limite a 1/8.

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769 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão de lavra da Colenda 6ª Câmara de Direito Criminal por meio do qual foi negado provimento ao recurso defensivo. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pretensão de desconstituição da coisa julgada. Impossibilidade. Revisão criminal que não equivale a novo recurso. Ausência de contrariedade da decisão colegiada com a legislação vigente, tampouco com o conjunto de provas formado no curso da ação penal. Provas robustas e seguras, valoradas a partir da livre convicção motivada das instâncias de origem, que conduziram à condenação do peticionário pelo delito de tráfico de drogas, a qual deve ser mantida. Questão atinente à destinação comercial das drogas que foi amplamente examinada nos autos de origem. Impossibilidade de desclassificação. ... (Continua)

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770 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DA EXECUTADA - COISA JULGADA FORMADA ANTES DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA - INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do CLT, art. 878, em sua redação original, a fase executiva do processo laboral desenvolve-se sob a égide do princípio do impulso oficial, que atribui ao juiz o mister de promover, de ofício, a execução, mesmo diante da inércia do exequente. 2. Logo, para as decisões transitadas em julgado antes da vigência da Lei 13.467/2017, impossível reconhecer a prescrição intercorrente ou superveniente da pretensão executiva trabalhista. Incide a Súmula 114/TST. Agravo interno desprovido. EXECUÇÃO - COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. 1. Para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão exequenda e a conta de liquidação, o que não se verifica quando observada a coisa julgada ou necessária alguma interpretação ou adequação do título executivo judicial. A Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST corrobora essa tese. 2. A existência de lacuna e a necessidade de interpretação do comando transitado em julgado tornam impossível reconhecer dissonância direta entre a decisão exequenda e o acórdão recorrido. Agravo interno desprovido.

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771 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO CRIME DE FURTO CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO POR TER SIDO COMETIDO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA (art. 155, §§1º

e 4º, I, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CP) RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO FURTO NOTURNO DO ART. 155, §1º DO CP, SUSTENTANDO NÃO SER POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO FURTO QUALIFICADO MAJORADO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A PROIBIÇÃO DO USO DA ANALOGIA IN MALAN PARTEM. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, SUBTRAIU, PARA SI, MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CONSISTENTE EM QUEBRAR UMA JANELA), DOIS NOTEBOOKS, DOIS MONITORES, UM ESTABILIZADOR E UMA CALCULADORA, DE PROPRIEDADE DO REFERIDO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SENDO CERTO QUE O CRIME NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO ACUSADO, DADA A PRONTA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO E CIRCUNSTANCIADO, NA FORMA TENTADA. POSIÇÃO SEDIMENTADA DO COLENDO STJ NO SENTIDO QUE É COMPATÍVEL A CIRCUNSTANCIADORA DO FURTO TER SIDO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO COM O FURTO QUALIFICADO. PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENAS-BASE FIXADAS COM AFASTAMENTO DOS MÍNIMOS LEGAIS EM METADE COM BASE EM 03 MAUS ANTECEDENTES. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE UM FURTO EM 2010 E DE DOIS ROUBOS, RESPECTIVAMENTE EM 2012 E 2013. RESSALVA DESTA RELATORIA QUE, EM CASOS TAIS, NÃO SEGUE A ORIENTAÇAO DO COLEGIADO EM LIMITAR EM 07 ANOS O RECONHECIMETO DE MAUS ANTECEDENTES. FURTO PRATICADO NO ANO DE 2021, PENAS-BASE AFASTADAS DOS MÍNIMOS LAGAIS EM APENAS 1/4 (UM QUARTO). REINCIDÊNCIA POR ROUBO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2017 COMPENSADA COM A CONFISSÃO. FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, POR VOLTA DA MEIA-NOITE, CONSIDERANDO AINDA O PERÍODO PANDÊMICO QUE AMPLIOU A DESPROTEÇÃO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA POR APENAS 1/3, O QUE NÃO SE FEZ ADEQUADO POSTO QUE OS BENS SEQUER SAÍRAM DO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO A EXIGIR A REDUÇÃO PELA MAIOR FRAÇÃO, QUE É DE 2/3. MANUTENÇÃO DO REGIMME PRISIONAL SEMIABERTO FACE À REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.... (Continua)

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772 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. APELANTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DE SETE CRIMES DE ESTELIONATO PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, EM PREJUÍZO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UFRJ (SINTUFRJ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INICIALMENTE, BUSCA A ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OCORRIDA NO DIA 23/02/2022, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SUA PATRONA NÃO HAVIA SIDO INTIMADA TEMPESTIVAMENTE PARA O ATO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ALEGANDO JÁ TER SIDO CONDENADA PELO MESMO FATO EM OUTRA AÇÃO PENAL, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU EM 25/08/2015. EM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS, REQUER: A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DE SURSIS.

Nulidade da referida AIJ e pretenso reconhecimento do fenômeno da coisa julgada que se destacam como preliminares e se rejeitam. ... (Continua)

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773 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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774 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Busca domiciliar. Consentimento do morador. Decisão acobertada pela coisa julgada. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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775 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo. Pleito almejando a absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Corréu que indicou ter o peticionário levado o veículo roubado para a sua residência, pedindo-lhe que guardasse o automóvel por alguns dias. Peticionário reconhecido pelas vítimas, tanto na delegacia de polícia quanto em juízo, como sendo um dos autores do crime. Menção, por uma das ofendidas, à existência de uma tatuagem com nome feminino no braço de um dos criminosos, característica que se coaduna com os desenhos verificados no corpo do peticionário, firmemente identificado pelas duas vítimas, sem qualquer dúvida. Especial força probatória aos reconhecimentos realizados pelas vítimas, pessoas que sequer conheciam o peticionário, não possuindo, portanto, motivos para prejudicá-lo, imputando-lhe o crime de roubo a esmo. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente

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776 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Penal e processual penal militar. Abuso de autoridade. Competência da justiça comum. Transação penal. Coisa julgada. Lesão corporal leve (CPM, art. 209). Desarquivamento do inqúerito. Inexistência de ofensa ao princípio da coisa julgada e do ne bis in idem. Inteligência das Súmula 90/STJ e Súmula 172/STJ. Writ não conhecido.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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777 - TAMG. Pena. Crime hediondo. Latrocínio. Regime integralmente fechado. Omissão na sentença. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Execução da pena. Progressão do regime. Possibilidade. «Reformtio in pejus. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«Estabelecendo a sentença transitada em julgado que a pena será cumprida em regime fechado, não pode o juiz da execução criminal negar a progressão de regime, ainda que se trate de crime hediondo, sob pena de ofensa ao princípio da «reformatio in pejus, mas tão-somente verificar se o sentenciado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos para a mudança de regime, pois a execução da pena está adstrita ao que consta do título executório.... (Continua)

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778 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ação revisional criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo apto a ensejar modificação da condenação. Não preenchidos os requisitos do CPP, art. 621. O ora agravante, condenado definitivamente pela prática do delito de tráfico de drogas, pretende nova análise de pedidos já exaustivamente debatidos por este Egrégio Tribunal de Justiça. Não há que se falar em reconhecimento de qualquer nulidade ou em aplicação do redutor do «tráfico privilegiado". Impossibilidade de utilizar-se da ação revisional como «nova apelação". Prevalência da coisa julgada. Mantida a r. decisão monocrática. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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779 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de coisa julgada material. Litispendência afastada na origem. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade pela via do writ. Impossibilidade de discussão da matéria em revisão criminal. Rol taxativo. Aplicação da minorante. Reiteração de pedido já analisado. Dosimetria. Quantidade da droga. Consequências do crime. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Em regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, mas a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da sua aplicação nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... (Continua)

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780 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE - REITERAÇÃO DE TESES JÁ ENFRENTADAS EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL - REAPRECIAÇÃO DESCABIDA - PENA - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO - DECISÃO MANTIDA. -

Como garantia constitucional de proteção ao indivíduo, exceção à garantia da coisa julgada, envolvendo, pois, conflitos já julgados e compostos pelo Judiciário, a revisão criminal não se presta ao mero reexame de provas, como espécie de segunda apelação. Destina-se à correção de excepcionais erros judiciários, de modo que se faz necessária a comprovação da incidência de causas, fatos ou intercorrências novas, que possam dar ensejo a modificação da condenação. - Na revisão criminal não basta que se levantem dúvidas acerca das provas produzidas. Diante de condenação com trânsito em julgado já não vigora o princípio do in dubio pro reo, cumprindo ao autor da ação revisional apresentar prova induvidosa de suas alegações. - A reestruturação da reprimenda em sede de revisão é prática excepcional, admissível apenas na hipótese de injustiça manifesta, quando notória a contrariedade da decisão ao texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos.... (Continua)

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781 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Execução penal. Reincidência não reconhecida sentença condenatória. Possibilidade de reconhecimento pelo juízo da execução. Reformatio in pejus e ofensa à coisa julgada não configurados. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É cediço jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento sentido de que «a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). ... (Continua)

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782 - TJSP. Revisão criminal. Roubos majorados pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima, em continuidade delitiva. Pleito almejando a absolvição por insuficiência probatória ou a mitigação da reprimenda. Inviabilidade. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o peticionário, na companhia de outros dois indivíduos e mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, invadiu a fazenda local dos fatos e, mediante restrição à liberdade das vítimas Ataíde, Silvia, Kleber, Paulo e Carolina, subtraiu itens diversos dos dois imóveis existentes na fazenda. Peticionário reconhecido por vítimas diversas tanto via fotografia quanto pessoalmente, em sede de procedimentos realizados em observância ao rito previsto no CPP, art. 226. Inviabilidade de reconhecimento da participação de menor importância. Elementos fáticos e probatórios já analisados no juízo de origem. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de penas e regime inicial fechado que se mantêm. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente

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783 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Revisão criminal. Pleito de aplicação de entendimento jurisprudencial retroativo. Impossibilidade. Violação dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistência de violação ao entendimento posterior firmado em enunciado da Súmula desta corte superior. Precedentes.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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784 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Necessidade de apreciação de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

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785 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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786 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Roubos majorados (art. 157, §2º, I, com redação anterior à Lei 13.654/18, e II, do CP). Sentença absolutória reformada em segundo grau, sendo o peticionário condenado nos termos da denúncia. ... (Continua)

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787 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acidente de trânsito. Arquivamento de inquérito policial. Ausência de coisa julgada material. Independência da esfera civil. Agravo interno desprovido.

1 - O arquivamento de inquérito policial não constitui coisa julgada material, porquanto tal decisão pode ser revista sempre que houver notícia de novas provas, com o consequente retorno da persecução criminal.... (Continua)

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788 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

Por desconstituir a coisa julgada e relativizar o princípio da segurança jurídica, o cabimento da revisão criminal é excepcional e seu processamento condiciona-se à presença de, ao menos, uma das hipóteses consagradas no CPP, art. 621, cujo rol é taxativo. ... (Continua)

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789 - STJ. Direito penal e processual penal. Inquérito. Competência originária. Pedido de arquivamento. Extinção da punibilidade. Prescrição. Juízo de mérito. Coisa julgada material. Inaplicabilidade do CPP, art. 18. Decisão que vincula órgão ministerial. Arquivamento deferido.

I - Caso em exame... (Continua)

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790 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Pretensão de desconstituição da coisa julgada formada no v. acórdão de lavra da Colenda 8ª Câmara de Direito Criminal. Furto simples tentado (art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP) e comunicação falsa de crime (CP, art. 340). ... (Continua)

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791 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Pretensão de desconstituição da coisa julgada formada no v. acórdão de lavra da Colenda 3ª Câmara de Direito Criminal. Roubo qualificado pelo resultado morte (art. 157, §3º, II, do CP) e roubo circunstanciado (art. 157, §2º, I e II, do CP). ... (Continua)

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792 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão, de lavra da Colenda 13ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, por meio do qual foi mantida a condenação do revisionando. Roubo circunstanciado (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP) e extorsão qualificada (art. 158, §§1º e 3º, do CP). Pretensão defensiva de desconstituição da coisa julgada, a fim de absolvê-lo. ... (Continua)

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793 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra a decisão de rejeitou a queixa-crime - Fatos já apreciados em anterior queixa crime rejeitada e cuja decisão transitou em julgado - Impossibilidade - Matéria atingida pela coisa julgada - Defesa que, ao redigir a nova petição inicial de queixa crime, alterou a data em que o querelante tomou conhecimento da autora a fim de burlar decisão anterior - Ato atentatório à dignidade da justiça - Multa corretamente aplicada - Inteligência do CPC, art. 77 - Recurso improvido.

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794 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

CPP, art. 621, I. Agente condenado, em primeiro grau, pelos crimes previstos arts. 213 e 157, caput, do CP, em concurso material, fixadas as penas totais de 14 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 60 DM, no valor unitário mínimo legal. Acórdão da Colenda 4ª Câmara Criminal que deu provimento parcial ao Apelo Defensivo, tão-somente para afastar a pena pecuniária aplicada ao crime de estupro. Trânsito em julgado da Sentença condenatória certificado em 28/06/2016. Pretensão à absolvição. ... (Continua)

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795 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Acórdão, de lavra da Colenda 5ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foi dado provimento parcial ao apelo defensivo apenas para reduzir as penas impostas. ... (Continua)

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796 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Embora nesta ação e na anteriormente proposta haja as mesmas partes e a mesma relação jurídica, a causa de pedir e o pedido são distintos - Coisa julgada que somente se configura quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado - Inteligência do art. 337, §4º, do CPC/2015 - Inocorrência de violação à coisa julgada - Preliminar afastada". ... (Continua)

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797 - TJRJ. Revisão criminal. Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, condenando o ora Revisionando como incurso pelo crime de extorsão circunstanciada em continuidade delitiva, às penas de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, além de 31 (trinta e um) dias-multa. Eg. 7ª Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa. Pleito revisional que persegue a afastamento da incidência do §1º do CP, art. 158 sobre o §3º do mesmo dispositivo legal, por suposta incompatibilidade topográfica. Hipótese que se resolve em desfavor da Defesa. Revisão criminal que encerra verdadeira ação penal constitutiva, sui generis, de cariz não condenatória, com fundamentação legal vinculada e interpretação restritiva, destinada a rever gravame condenatório, com trânsito em julgado, mas eivado de erro judiciário. Firme orientação do Supremo Tribunal Federal enaltecendo que «a coisa julgada, como garantia constitucional erigida a cláusula pétrea, confere estabilidade às decisões judiciais que dirimem conflitos de interesses, sendo, portanto, essencial à segurança jurídica exigida em um Estado Democrático de Direito". Manejo da revisional que, por conta disso, há de estar limitado exclusivamente ao rol taxativo do CPP, art. 621, sem espaço para interpretações extensivas ou integrações analógicas. STJ que «já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação (STJ), «somente se justificando a renovação da matéria jurídica através da via revisional quando teratológica a conclusão anterior (TJERJ). Contrariedade ao texto de lei não evidenciada no caso em tela. Questão que foi alvo de enfrentamento específico por parte da Eg. 7ª CCrim, através de decisão com fundamentação idônea, e, não sendo teratológica, há de ser mantida em homenagem à coisa julgada, ainda que subsista, por hipótese, alguma divergência doutrinária de interpretação. Orientação do STJ que, de qualquer sorte, está pacificada no sentido de que, na espécie, a situação topográfica da qualificadora após a causa especial de aumento de pena constitui «mera ausência de técnica legislativa e, «ante a interpretação sistemática do CP, art. 158, é possível a incidência das causas especiais de aumento de pena do §1º (concurso de agentes e emprego de arma) tanto na extorsão simples (caput) quanto na qualificada pela restrição da liberdade da vítima (§3º)". Quantificação dosimétrica que, por igual, não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena, inserindo-se dentro de um juízo discricionário regrado do julgador, pelo que «a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário (STJ). Pedido revisional que se julga improcedente.

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798 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão que reconheceu a ocorrência de erro material e reconsiderou decisão que declarou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao agravante. Pleito defensivo para que a r. decisão proferida seja anulada, por ofensa à coisa julgada e reformatio in pejus. Impossibilidade. Declaração de pena extinta pelo cumprimento fundamentada em fato jurídico inexistente. Erro material não alcançado pela coisa julgada e pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive de ofício. Precedentes. Não é o caso de reformatio in pejus, eis que a reprimenda já havia sido lançada em fase de conhecimento, havendo mero erro interpretativo quanto ao término da pena. Pleito subsidiário de progressão ao regime semiaberto. Não conhecimento. Pretensão não submetida ao MM. Juízo de Primeiro Grau. Impossibilidade de apreciação inaugural do pedido por este Colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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799 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Requerentes condenados pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, e artigo 35, c/c artigo 40, IV, todos da Lei 11.343/06, e artigo 180, caput, na forma do art. 69, ambos do CP, à pena: I). Anderson da Silva Amorim - 12 (doze) anos e 02 (dois) dias de reclusão, em regime fechado e 1643 (mil, seiscentos e quarenta e três) dias-multa, à razão mínima unitária; II). Richard André Irmão Barbosa - 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 1409 (mil, quatrocentos e nove) dias-multa, à razão mínima unitária. Trânsito em julgado ocorrido em 21.01.2023. A Defesa Técnica do Recorrente Anderson da Silva propôs a presente Revisão Criminal com base nos arts. 386, VII e art. 626, ambos do C.P.Penal, buscando a absolvição de todos os delitos. Com relação ao recorrente Richard André busca a desclassificação do delito de receptação na modalidade culposa (art. 180, § 3º, do C.Penal); a absolvição do delito de associação para o tráfico, por alegada ausência de estabilidade e a aplicação do redutor previsto no § 4º, da Lei 11343/06, art. 33, em seu patamar máximo, além da substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. PEDIDO REVISIONAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. Deferida a gratuidade de justiça. A coisa julgada em matéria criminal só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621, II a III, do CPP, não sendo essas as hipóteses dos autos. O decisum atacado está em conformidade com a norma legal e a prova dos autos, inexistindo qualquer erro judiciário a ser corrigido. Ademais, os requerentes foram assistidos por defensor habilitado e, ao longo do processo, exerceram plenamente suas defesas. As questões suscitadas pela Defesa já foram objeto de análise no v. acórdão impugnado, devendo o mesmo prevalecer, por força da soberania da coisa julgada. Na verdade, pretendem os requerentes a reavaliação da matéria já analisada pormenorizadamente pela Sétima Câmara Criminal, rediscutindo matéria já analisada durante o curso do processo de origem, deixando de trazer ao autos fato novo capaz de desconstituir a coisa julgada. A materialidade e a autoria dos crimes restaram sobejamente comprovadas através das provas técnicas acostada aos autos, bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em qualquer nulidade posterior, que mereça nova análise na presente revisão criminal. De igual modo, a dosimetria da pena está devidamente fundamentada, dentro da discricionariedade do julgador e observados os parâmetros legais, sendo certa a ausência de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, conforme se verifica no Acórdão combatido, ao mencionar a inviabilidade da aplicação da minorante contida na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Da mesma forma, inviável também a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma do disposto do art. 44, I, do C.Penal. Dessa forma, não se vislumbrando a existência de qualquer fato superveniente que embase a pretensão dos Requerentes, o que se tem, por certo, é a tentativa de utilizar a Revisão Criminal como nova esfera recursal, o que, evidentemente, não se sustenta dentro da legislação pátria. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.... (Continua)

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800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Condenação com trânsito em julgado. Causa de aumento do repouso noturno. Exclusão. Impossibilidade de retroatividade de entendimento jurisprudencial. Respeito aos princípios da coisa julgada e segurança jurídica. Desprovimento.

I - «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória não serve de base para o ajuizamento de revisão criminal, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica (AgRg no HC 550.031/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 16/3/2020). Diante disso, não verifica violação ao entendimento posteriormente firmado pela jurisprudência no Tema Repetitivo 1.087. (AgRg no HC 842.696/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) ... (Continua)

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