(DOC. VP 138.5820.9003.9600)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Urp. 26,05%. Coisa julgada . Ação revisional anulatória. CPC/1973, art. 471, I. Descabimento.

«1. «A mudança do entendimento jurisprudencial acerca do cabimento do índice de 26,05%, referente ao Plano Bresser, não importou em qualquer alteração na natureza da relação jurídica entre as partes constantes do processo original (vínculo estatutário de servidor público), não autorizando o ajuizamento de ação de modificação, nos termos do CPC/1973, art. 471, inciso I.» (REsp 518.751/RN, Rel. Min. FELIX FISCHER. DJ 2/8/2004) . 2. Recurso especial não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote