(DOC. VP 196.6134.8011.8500)

STJ. Agravo regimental recurso especial. Execução penal. Reincidência não reconhecida sentença condenatória. Possibilidade de reconhecimento pelo juízo da execução. Reformatio in pejus e ofensa à coisa julgada não configurados. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É cediço jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento sentido de que «a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória» (AgRg AREsp. 1341499/MG/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote