(DOC. VP 250.6020.1638.9344)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Busca domiciliar. Consentimento do morador. Decisão acobertada pela coisa julgada. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheci do, no qual se habeas corpus pleiteava a nulidade da condenação baseada em prova recolhida em busca domiciliar ilegal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar é nula, pela falta de autorização judicial e de fundadas razões. 3 - Se o consentimento da moradora, para ser válido, precisa ser dado por escrito e gravado em áudio. III - RAZÕES DE DEC

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