Jurisprudência sobre
coisa julgada criminal

851 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença penal que impôs pagamento de verba advocatícia, pelo estado, a defensor dativo. CPC/1973, art. 472. Ofensa à coisa julgada não-configurada. Responsabilidade do estado. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Tratam os autos de agravo manejado pelo Estado do Espírito Santo contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação, mantendo sentença que assegurou ao agravado (Pedro Jader da Costa Nascimento) o direito de receber honorários advocatícios, arbitrados no bojo de ação penal, decorrente da sua atuação como defensor dativo na Comarca de Linhares. O TJES negou provimento ao agravo. Recurso especial do ente estatal apontando negativa de vigência do CPC/1973, art. 472. Defende, em suma, que não fez parte da relação processual do feito criminal em que foi proferida a sentença executada. Assim, em face dos limites subjetivos da coisa julgada, o título executivo não é eficaz em relação a sua pessoa, pois necessária sua integração anterior à lide condenatória. Sem contra-razões. ... (Continua)

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852 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE FURTO E FURTO TENTADO (art. 155, CAPUT, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 71 E NO art. 155, CAPUT, UMA VEZ, NA FORMA DO art. 14, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA IMPROCEDENTE PARA ABSOLVER O ACUSADO DAS IMPUTAÇÕES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS EM QUE DENUNCIADO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, SUBTRAIU PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA MÓVEL, NO CASO, ELETRODOMÉSTICOS E QUANTIA EM ESPÉCIE NO VALOR APROXIMADO DE R$ 600,00, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA VERONICA SOUZA GALDINO MOLINA, BEM COMO TENTOU SUBTRAIR PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA MÓVEL, NO CASO, ELETRODOMÉSTICOS DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA VERÔNICA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E SEM CONSISTÊNCIA PARA UM JUIZO DE REPROVAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. NÃO SE ESTÁ DISCUTINDO A IDONEIDADE DA VERSÃO DO POLICIAL MILITAR, MUITO MENOS A RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE EM MOMENTO ALGUM FOI COLOCADA EM DÚVIDA QUANTO A SUA CREDIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. VÍTIMA JAMAIS VIU O ACUSADO DENTRO DE SUA RESIDÊNCIA. INDÍCIOS E PRESUNÇÕES QUE NÃO SE CONVOLARAM EM PROVA SEGURA E CATEGÓRICA PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE SE RESOLVE EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO.

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853 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Reintegração. Na origem, trata-Se de ação rescisória. Alegadas ofensa à coisa julgada e violação de norma jurídica. Não verificadas. Independência das esferas criminal e administrativa. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada, requerendo o autor a rescisão de acórdão do TJSP que o retirou das fileiras da corporação militar. No Tribunal a quo, a ação rescisória foi julgada improcedente.... (Continua)

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854 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 E CODIGO PENAL, art. 297 - ACÓRDÃO DA 8ª CÂMARA CRIMINAL QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE, REDUZINDO A SANÇÃO PARA 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 711 DIAS-MULTA - A REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO REQUERENTE O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA EM RAZÃO DE SUPOSTO EXTRAVIO DOS APARELHOS CELULARES E CADERNO COM ANOTAÇÕES QUE NÃO FOI APRESENTADA EM MOMENTO OPORTUNO - PRÁTICA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, QUE NÃO TOLERA A CHAMADA «NULIDADE DE ALGIBEIRA, ISTO É, AQUELA QUE, PODENDO SER SANADA TÃO LOGO CONHECIDA, DEIXA DE SER ALEGADA PELA PARTE INTERESSADA, COMO ESTRATÉGIA - NÃO OBSTANTE, VERIFICA-SE QUE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA NOS ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA, PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO IRRELAVANTE, PARA O DESLINDE DO FEITO, A PERÍCIA DE OUTROS OBJETOS APREENDIDOS DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE JÁ FOI AMPLAMENTE ANALISADO - NÃO HÁ COMO APROFUNDAR E REDISCUTIR A QUALIDADE DA PROVA PRODUZIDA AO LONGO DA PERSECUTIO CRIMINIS, JÁ QUE A REVISIONAL NÃO SE PRESTA A MODIFICAR O LIVRE CONVENCIMENTO QUE EMBASOU O JUÍZO DE CONDENAÇÃO, SEM A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO FOI DEVIDAMENTE APRECIADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL.

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855 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA DO TEOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATÉRIA RELATIVA A REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

A Revisão Criminal é a ação de impugnação adequada para desconstituir a coisa julgada e alterar a sentença condenatória definitiva, nos termos do CPP, art. 621, não cabendo a impetração de habeas corpus em substituição, exceto quando houver coação indevida decorrente de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, o que não se vislumbra no presente caso.... (Continua)

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856 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução. Correção monetária. Índices negativos. Possibilidade. Respeito ao valor nominal originário. Violação da coisa julgada reconhecida.

«1. O índice de correção monetária oficial aplicável (IGP-M) mensura a oscilação sofrida pelos preços dos bens de consumo e de produção, de forma mensal, revelando-se um eficaz instrumento para se calcular o custo de vida da população e o poder aquisitivo da moeda. A aplicação dele ao crédito exequendo visa preservar, da melhor forma possível, no tempo, o poder de compra original, ou seja, sem acréscimo ou redução. ... (Continua)

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857 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - NÃO CABIMENTO - INDÍCIOS DE RELAÇÃO DO BEM COM O TRÁFICO DE DROGAS - INTERESSE PARA O FEITO PRINCIPAL. -

Nos termos do CPP, art. 118, até o trânsito em julgado da ação penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo. - Havendo indícios concretos que apontam para a relação do veículo com a prática do delito de tráfico de drogas, impossível a sua restituição.... (Continua)

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858 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PECULATO. PEDIDO INDEFERIDO.

I. Caso em Exame: Revisão criminal ajuizada por Júlio César Cardozo e Esmeraldino Guedes de Oliveira contra acórdão da 8ª Câmara de Direito Criminal que os condenou por peculato. Júlio César foi condenado a 4 anos de reclusão e Esmeraldino a 3 anos, ambos em regime inicial aberto, com penas substituídas por restritivas de direitos. A defesa alega ausência de dolo e de prejuízo ao erário, buscando absolvição ou desclassificação para crime menos grave. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos, justificando a revisão criminal. III. Razões de Decidir: 1. A revisão criminal é meio excepcional de desconstituição da coisa julgada, restrita às hipóteses legais. 2. A condenação não se mostra em descompasso com as provas, que indicam a responsabilidade penal dos requerentes pelo crime de peculato. IV. Dispositivo e Tese: Pedido de revisão criminal indeferido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta a reexame de provas. 2. A condenação não foi contrária à evidência dos autos. Legislação Citada: CP, art. 312, caput; art. 327, § 2º; art. 29; art. 315, caput. CPP, art. 621... (Continua)

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859 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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860 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ CONDENAÇÃO ¿ 11 ANOS E 02 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1613 DIAS-MULTA - A REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO APENADO O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS, VIGORANDO A REGRA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - OS ARGUMENTOS APRESENTADOS EVIDENCIAM, TÃO SOMENTE, A BUSCA PELA REANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, SENDO CERTO QUE AS RAZÕES TRAZIDAS PELO REQUERENTE NÃO SE CONSTITUEM EM NOVIDADE - O QUE SE ALMEJA É A REAPRECIAÇÃO INDEVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE JÁ FOI AMPLAMENTE ANALISADO E RECHAÇADO - NÃO HÁ COMO APROFUNDAR E REDISCUTIR A QUALIDADE DA PROVA PRODUZIDA AO LONGO DA PERSECUTIO CRIMINIS, JÁ QUE A REVISIONAL NÃO SE PRESTA A MODIFICAR O LIVRE CONVENCIMENTO QUE EMBASOU O JUÍZO DE CONDENAÇÃO, SEM A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR QUE A PROVA NÃO FOI DEVIDAMENTE ANALISADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, SENDO INCABÍVEIS OS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES, BEM COMO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE MATERIAL BÉLICO, E O RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11343/06, art. 33 - IMPROCEDÊNCIA

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861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA INVENTARIANTE - COISA JULGADA - NOMEAÇÃO DE INVENTÁRIO DATIVO - AFRONTA À SEGURANÇA JURÍDICA - NULIDADE PROCESSUAL - HERANÇA JACENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Tese de nulidade. Reconhecimento fotográfico. Sentença transitada em julgado cinco anos antes da mudança de entendimento do STJ. Aplicação do novo entendimento à coisa julgada. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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863 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Tese de nulidade. Reconhecimento fotográfico. Sentença transitada em julgado cinco anos antes da mudança de entendimento do STJ. Aplicação do novo entendimento à coisa julgada. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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864 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de retroatividade de entendimento jurisprudencial. Respeito aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Individualização da pena. Elemento de convicção judicial. Ilegalidade. Ausência. Afastamento. Reanálise probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - A dosimetria da pena é questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, passível de análise pelas Cortes Superiores apenas no que tange à constitucionalidade e legalidade dos parâmetros empregados. Flagrante ilegalidade não constatada.... (Continua)

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865 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Condutas de portar faca e envolver-Se em briga de torcedores. Processos distintos. Coisa julgada e bis in idem. Trancamento de ação penal. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Recurso desprovido.

1 - In casu, o recorrente foi apreendido pela Polícia Militar por, supostamente, portar uma faca e ter se envolvido em uma briga de torcidas. Em razão de tais fatos, foram instaurados dois Termos Circunstanciados, um encaminhado para o Juizado Especial e o outro para Vara Criminal. Proposta transação penal no primeiro e extinta a punibilidade pela contravenção penal, argui bis in idem e violação da coisa julgada, buscando trancar a ação penal originada do segundo.... (Continua)

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866 - TJSP. Agravo em execução penal - Unificação e soma das penas em execução - Fixação de regime fechado - Possibilidade - Reincidente e pena remanescente a ser cumprida supera 5 anos - Sentenciado já cumpria pena em regime fechado - Impossibilidade de execução sucessiva de penas de mesma espécie - Precedentes e inteligência dos arts. 111 da LEP e 33, § 2º, do CP - Inexistência de violação ao princípio do juiz natural ou à coisa julgada - Recurso não provido.

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867 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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868 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Ausência de impugnação de fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Precedentes. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Falta de fundamentação. Ausência de repercussão geral (tema 339/STF). Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

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869 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Requerente condenado em primeiro grau pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II, do CP, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima. Em sede de apelação, a Oitava Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça NEGOU PROVIMENTO ao recurso defensivo, mantendo integralmente a sentença. A pretensão de modificar o julgado através da ação revisional não se sustenta. A argumentação defensiva contesta provas produzidas perante o Juízo de Primeiro Grau, já discutidas por ocasião do recurso de apelação, que manteve a sentença condenatória. A materialidade e a autoria do crime de roubo majorado restaram sobejamente comprovadas através das provas coligidas aos autos, não havendo que se falar em qualquer nulidade posterior ou prova nova, que mereça nova análise na presente revisão criminal. Em Juízo, o lesado reconheceu o réu, ora Requerente, como autor do crime de roubo sofrido e, conforme observado no acórdão, a Defesa não logou êxito em demonstrar algum interesse do lesado em incriminar pessoa inocente. Seguro o reconhecimento do acusado, sendo certa a força probante do testemunho fidedigno da vítima. Ademais, a defesa técnica teve acesso a todos os meios recursais disponíveis, à época, para buscar a reforma, sendo inviável neste momento nova discussão da matéria. O julgador apreciou corretamente a prova colhida ao longo da instrução criminal e não há que se falar em decisão contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, nem mesmo em erro judiciário. A coisa julgada em matéria criminal só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621, I, II e III, do CPP, o que não ocorre no presente caso. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional.... (Continua)

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870 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Pretensão de desconstituição da coisa julgada formada no v. acórdão de lavra da Colenda 5ª Câmara de Direito Criminal. Roubo circunstanciado (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP) e extorsão qualificada (art. 158, §§1º e 3º, do CP). ... (Continua)

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871 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão proferido pela 8ª Câmara Criminal, pelo qual o peticionário foi condenado pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II e V, do CP). ... (Continua)

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872 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL NOS AUTOS DE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECURSO MANEJADO EM FACE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE ARMAS AO PROPRIETÁRIO. APURAÇÃO DE CRIME DE FEMINICÍDIO TENTADO E AMEAÇA EM FASE DE INSTRUÇÃO.

Recurso de Apelação interposto por SANDRO BADARÓ DE OLIVEIRA, em razão da Decisão da Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que, nos autos de Incidente de Restituição, INDEFERIU o pedido de RESTITUIÇÃO de 1 Revólver TAURUS Calibre .38 de série HN894659; 1 Revólver TAURUS Calibre .38 de série ZC379665; 1 Pistola Marca IMBEL Calibre .45 de série DQA01619; 1 Carregador Marca IMBEL Calibre .45 de série não informado; 6 Cartuchos intactos Calibre .45 Marca CBC de série não informado; 8 Cartuchos Intactos Calibre .38 Marca CBC de série não informado (index 21). ... (Continua)

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873 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Sentença que absolveu o requerente da prática do crime previsto no art. 1º, II, c/c art. 12, I, ambos da Lei 8137/1990 (doze vezes), na forma do art. 71, do C.Penal. A Egrégia 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso ministerial para condenar o requerente nos termos da denúncia, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto e 25 (vinte e cinco) dias-multa, além do pagamento do valor mínimo indenizatório de R$ 9.561.321,85 (nove milhões, quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos) em favor do Estado do Rio de Janeiro. A Defesa Técnica propôs a presente Revisão Criminal com base no CPP, art. 621, I, postulando a desconstituição da sentença condenatória, arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por hora certa e, no mérito, alega que a decisão condenatória é contrária à evidência dos autos. PEDIDO REVISIONAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A coisa julgada em matéria criminal só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621 e seguintes, do CPP, não sendo essas as hipóteses dos autos. Inviável o reconhecimento da nulidade da citação. Ao contrário do aduzido pela Defesa, não há se falar em nulidade processual, pela ocorrência de cerceamento de Defesa, caraterizado pela ausência de citação do réu, consoante certidões acostadas aos autos principais pelo Oficial de Justiça, eis que preenchidos os requisitos processuais dispostos no art. 362 do C.P.Penal, restando evidenciado a tentativa do requerente em se ocultar. Ademais, em se tratando de alegação de nulidade de ato processual, seu reconhecimento não é presumido, dependendo de efetiva demonstração do prejuízo, em consonância com o princípio do pas de nullité sans grief, na forma do disposto no art. 563 do C.P.Penal, não sendo está a hipótese dos autos. Quanto ao pedido de absolvição, o decisum atacado está em conformidade com a norma legal e a prova dos autos, inexistindo qualquer erro judiciário a ser corrigido, pretendendo o Requerente a reavaliação da matéria já analisada pormenorizadamente pela instância julgadora. Verifica-se que o Juízo de censura se baseou nas provas colhidas ao longo da instrução criminal, em especial a oral a confirmar a imputação. Na realidade, o que pretende a Defesa é a reapreciação indevida do conjunto probatório, mas deixando de trazer aos autos fato novo capaz de desconstituir a coisa julgada. Nessa linha de raciocínio, não se verifica, no caso, ilegalidade capaz de rescindir o acórdão proferido pela Oitava Câmara Criminal. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. JULGADA IMPROCEDENTE a presente ação revisional.... (Continua)

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874 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Sentença absolutória transitada em julgado. Irrelevância. Coisa julgada. Culpa. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14. CPP, art. 65. CPC/1973, art. 472.

«O reconhecimento da legítima defesa do vigilante no juízo criminal não implica, automaticamente, a impossibilidade da parte autora requerer indenização pelos danos ocorridos, especialmente quando, como no caso ora em análise, pugna pelo reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Banco e da Empresa de Vigilância, obrigados em face do risco da atividade.... (Continua)

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875 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ART. 33 E 35 C/C 40, IV E V DA LEI 11.343/06. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ATUAÇÃO INTERESTADUAL. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. ANÁLISE DE COISA JULGADA. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SERENDIPIDADE. DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.

Narra a denúncia, em síntese, que ¿nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul, em especial, nos município fluminenses de Barra Mansa, Resende, Itatiaia, Porto Real, Rio Claro, Angra dos Reis e Volta Redonda, paulistas de São Paulo (capital), Campinas, Roseira e Pindamonhangaba, mineiros de Cruzília e Bocaina de Minas e mato-grossenses do sul de Coronel Sapucaia e Dourados, e, ainda, por vezes dentro das dependências de estabelecimentos prisionais onde alguns dos agentes se encontravam presos, os 66 (sessenta e seis), [...] de forma livre e consciente, dolosamente, associaram-se entre si e com diversas outras pessoas ainda não identificadas, de forma estável, previamente ajustados e devidamente organizados, todos agindo em colaboração uns com os outros, em integração do domínio final dos fatos, para o fim de reiteradamente e com estabilidade cometer em especial e de forma preponderante crimes de tráfico ilícito de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33¿. ... (Continua)

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876 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E DE RECEPTAÇÃO - ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, E ART. 180, CAPUT, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DA PENA, QUANDO DA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL - FIXADA A PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, QUANDO O SOMATÓRIO CORRETO DAS PENAS DÁ 07 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO - JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS MODIFICOU A PENA ORIGINAL, REGISTRANDO A REPRIMENDA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - REFORMATIO IN PEJUS - REFORMA DA DECISÃO

Conforme se constata dos autos do processo 0124816-17.2021.8.19.0001, já transitado em julgado, efetivamente existe erro material no voto condutor da Terceira Câmara Criminal na apelação criminal, no que diz respeito a soma das penas aplicadas para os crimes de roubo circunstanciado, pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, e de receptação, em face da aplicação do concurso material, previsto no CP, art. 69. ... (Continua)

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877 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Suposta nulidade das buscas pessoal e veicular. Revisão criminal. Fundamento na modificação de entendimento jurisprudencial. Circunstância que não autoriza, por si só, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada. Dosimetria e regime prisional. Temas já apreciados por esta corte nos autos do HC 642.023/SP. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Fracionamento de pedidos em feitos diversos. Violação do dever de lealdade processual. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza a desconstituição dos efeitos da coisa julgada, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, o que não se constata na espécie. Precedentes. ... (Continua)

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878 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSUMAÇÃO. REPRIMENDA. NOVA APELAÇÃO.

Não há como o Colegiado reanalisar o quadro fático e concordar ou não com o raciocínio esposado em Primeira e Segunda Instâncias, o qual encontra total suporte na prova oral coligida. A revisão criminal possui objetivos bem delimitados e não se presta, por si só, ao que se pretende: nova valoração de provas. Estamos diante de ação originária que não proporciona aos julgadores a amplitude do recurso de apelação. Revolver quaisquer dos questionamentos levantados se traduz em nova interpretação subjetiva do cenário fático e, via de consequência, em relativização à garantia da coisa julgada e da segurança jurídica (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021). Nessa mesma linha de raciocínio esta ação não pode ser usada para modificação de pena, eis que o patamar deve ser decidido fundamentadamente pelo Magistrado de acordo com seu entendimento particular e subjetivo, observados os princípios da proporcionalidade e da legalidade. Ainda que - hipoteticamente - se concorde que o patamar fixado em questão foi excessivo, nova leitura só seria possível em caso de decisão teratológica ou ilegal, ou manifesta inconsistência na sua fixação, hipóteses que não se fazem presentes. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.... (Continua)

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879 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NOS arts. 157, §2º, I

e II (duas vezes), na forma do 71, ambos do CÓDIGO PENAL ÀS PENAS DE 07 ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 26 DIAS-MULTA. PEDIDO REVISIONAL MANEJADO COM AMPARO NO CPP, art. 621, I. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E EXCLUSÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). REPRODUÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS AVENTADAS EM SEDE DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO LASTREADO EM ROBUSTAS PROVAS COLIGIDAS. DOSIMETRIA CORRETA E ADEQUADAMENTE ARBITRADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO FÁTICO PROBATÓRIO HÁBIL A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM O OBJETIVO ÚNICO E EXCLUSIVO DE REDISCUTIR TESES E ALEGAÇÕES JÁ DEVIDAMENTE DEBATIDAS E REFUTADAS NO PROCESSO ORIGINÁRIO, ALÉM DE BUSCAR A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, SEM APRESENTAÇÃO DE NENHUM ELEMENTO NOVO. É ASSENTE, NA JURISPRUDÊNCIA, QUE A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE DESTINA AO AMPLO REEXAME DAS QUESTÕES SOBEJAMENTE DEBATIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO CPP, art. 621, NEM EVIDENCIA NULIDADES ABSOLUTAS, A PERMITIR A EXCEPCIONAL FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.... (Continua)

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880 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no. Reconhecimento fotográfico. Habeas corpus preclusão pela coisa julgada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado antes da publicação da Súmula 443/STJ. Mudança de entendimento que não autoriza a desconstituição da coisa julgada. Princípio da segurança jurídica. Desprovimento.

1 - Via de regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria estabelecida pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP art. 68 e 42 da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

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882 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente definitivamente condenado, nos autos da ação penal 0265161-04.2019.8.19.0001, pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, I, V e VI, todos da Lei 11.343/2006, e do art. 17 c/c Lei 10.826/03, art. 19.

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883 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 17, PARÁGRAFO 1º DA LEI 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR OCASIÃO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS DE 0041837-93.2024.8.19.0000, JULGADO NO DIA 18 DE JULHO DE 2024. É FUNDAMENTAL ENFATIZAR QUE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS E SEM A APRESENTAÇÃO DE PROVAS NOVAS É VEDADA PELA CHAMADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PELO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA MATERIAL. INSTITUTOS QUE CONSAGRAM A ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E TÊM COMO OBJETIVO A SEGURANÇA JURÍDICA E A CONFIABILIDADE DO SISTEMA JUDICIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE AVIZINHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOBSERVÂNCIA. VIA ELEITA QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO NESSE MOMENTO, UMA VEZ QUE É DEFESO A REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA.

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884 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - OPERAÇÃO CONTRA-ATAQUE - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE RELAÇÃO DO VEÍCULO COM O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - INTERESSE PARA O FEITO PRINCIPAL. -

Nos termos do CPP, art. 118, até o trânsito em julgado da ação penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo. - Havendo indícios que apontam para a relação do veículo com o delito de tráfico de drogas, de rigor a manutenção da apreensão do bem.... (Continua)

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885 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Caso em exame ... (Continua)

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886 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. VEÍCULO APREENDIDO COM SUPOSTA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. RECURSO IMPROVIDO. 1.

As coisas apreendidas não poderão ser restituídas, antes do trânsito em julgado da sentença, enquanto interessarem ao processo, ex vi do disposto no CPP, art. 118. 2. Em virtude das circunstâncias de apreensão do bem, com sinais de identificação supostamente adulterados, necessário aguardar o deslinde do processo penal respectivo para decidir sobre eventual restituição ou perdimento do bem. 3. Recurso improvido.... (Continua)

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887 - STJ. Processual civil. Correção monetária plena. Sentença exequenda genérica. Expurgos inflacionários. Inclusão na execução. Julgamento extra petita e ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Multa. Cabimento.

«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.112.524/DF, sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou a compreensão de que a «correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010). ... (Continua)

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888 - TJSP. Agravo interno. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus em razão da impossibilidade de se analisar questões de mérito pela via estreita do writ.

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889 - TJRJ. Revisão Criminal. Art. 35 c/c art. 40, IV e V, ambos da Lei 11.343/06. Condenação transitada em julgado nos autos da ação penal 0253799-15.2013.8.19.0001 por sentença prolatada pelo Juízo da 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital e manutenção do juízo de censura pela 7ª Câmara Criminal que apenas reformou parcialmente questões dosimétricas. A intangibilidade da coisa julgada só deve ser desconstituída, excepcionalmente, ante os imperativos de justiça e quando presente ao menos uma das hipóteses expressamente elencadas no CPP, art. 621. Não há qualquer nulidade a ser reconhecida quanto às interceptações das comunicações telefônicas e telemáticas, pois foram autorizadas de forma fundamentada pelo magistrado de primeiro grau. A questão da interceptação telefônica foi exaustivamente analisada no âmbito do processo de origem, tanto em primeira instância, quanto pelo exame do colegiado em segundo grau, não podendo esta Revisão Criminal representar uma terceira instância de julgamento. Igualmente, não há que se falar em procedência da revisão criminal sob alegação de litispendência do processo originário 0253799-15.2013.8.19.0001 com o processo 0040446-52.2014.8.19.0000. Os fatos apurados nessa segunda ação penal são diversos e foram praticados em lapso temporal que não coincide de forma integral com os fatos da ação penal de origem. O requerente foi preso em razão de diligências efetuadas a partir do monitoramento das ligações e mensagens no decorrer das investigações. A materialidade e a autoria delitivas foram robustamente confirmadas, inclusive em segunda instância quando do julgamento do recurso de apelação pela 7ª Câmara Criminal que deu parcial provimento tão somente para redimensionar a sanção penal, mantendo, no entanto, a condenação. Por fim, não cabe revisão da dosimetria, pois, no que se refere à pena-base, em que pese tenham sido excluídos os maus antecedentes em âmbito recursal, foram corretamente mantidas as demais circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas em sentença, quais sejam, as circunstâncias e as consequências do delito. Com relação à fração aplicada em razão das causas de aumento previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, IV e V, foi mantida a fração de 1/2 de forma fundamentada. Improcedência do pedido.

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890 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Sentença monocrática que condenou o Requerente como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, à razão unitária mínima. Em sede de apelação, foi afastada a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV, condenando-se o réu pelo crime autônomo da Lei 10.826/03, art. 16, III. Aplicada a pena final de 04 anos e 08 meses de reclusão e 176 dias multa, e, pela detração - faltando satisfazer 03 anos e 01 mês de reclusão - fixado o regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos. A pretensão de modificação do julgado através da presente ação revisional não se sustenta. Toda argumentação defensiva contesta provas já discutidas por ocasião da sentença e do recurso de apelação. O acusado, ora requerente, foi assistido por defensor habilitado e, ao longo do processo, pode exercer plenamente sua defesa. É evidente que o requerente pretende, na verdade, a reavaliação da matéria fático probatória já apreciada pormenorizadamente pelas instâncias julgadoras. A materialidade e a autoria dos crimes restaram sobejamente comprovadas através dos depoimentos prestados em Juízo em cotejo com os elementos informativos da fase policial. A coisa julgada em matéria criminal só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621, I, II e III, do CPP, o que não ocorre no presente caso. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional.... (Continua)

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891 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Requerente condenado pelo Juízo de primeiro grau pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material, à pena total de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1200 (mil duzentos) dias-multa, no valor unitário mínimo. Condenação mantida em sede de recurso de apelação. A pretensão de desconstituição do julgado através da ação revisional não se sustenta. Toda argumentação defensiva contesta provas produzidas perante o Juízo de Primeiro Grau, já discutidas por ocasião da sentença e do recurso de apelação. Busca-se a reavaliação da matéria fático probatória apreciada pormenorizadamente pelas instâncias julgadoras. O acusado, ora requerente, foi assistido por defensor habilitado e, ao longo do processo, pode exercer plenamente sua defesa. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico ilícito de drogas e de associação para fins de tráfico restaram sobejamente comprovadas através das provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Inexiste qualquer nulidade posterior, que mereça nova análise na presente revisão criminal. Quanto à dosimetria das penas, importante mencionar que as reprimendas foram fixadas no patamar mínimo legal e não comportam qualquer reparo. Não há que se falar em decisão contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, tampouco em erro judiciário. A coisa julgada é indispensável à segurança jurídica, e foi instituída para garantir a estabilidade dos julgamentos, assegurando a ordem social. Não demonstradas as hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional.... (Continua)

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892 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO EM CONCURSO FORMAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA.

Revisão Criminal tem natureza jurídica de ação autônoma de impugnação. É medida excepcional e restrita às hipóteses expressamente previstas no rol taxativo do CPP, art. 621, encontrando limite na coisa julgada e segurança jurídica. ... (Continua)

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893 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMAS DE

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894 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame: 1. Tarcisio de Almeida Pena foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 18 dias-multa, no mínimo legal, por roubo majorado, pelo emprego de arma branca. No julgamento do recurso de apelação, a pena foi reduzida para 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, bem como pagamento de 18 dias-multa, no piso. O peticionário busca a desconstituição do julgado, alegando crime único e pedindo redimensionamento da pena, com afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h e da qualificadora do emprego de arma branca, além de abrandamento do regime prisional. ... (Continua)

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895 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente definitivamente condenado, nos autos da ação penal 0003483-78.2020.8.19.0019, por adequação à norma de conduta prevista no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, às penas de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime fechado e pena pecuniária de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no valor mínimo legal.

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896 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Circunstância considerada pelo Juiz da execução. Não ocorrência de afronta à coisa julgada. Ausência de ilegalidade.

«1 - Predomina, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a orientação no sentido de que a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória. ... (Continua)

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897 - TJRJ. Revisão Criminal. Pedido revisional manejado com amparo no CPP, art. 621, I. Requerente definitivamente condenado pela prática do delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 na ação penal 0807218-17.2023.8.19.0008. Alegação de condenação contrária à prova dos autos. Pretensão de absolvição.

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898 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES.

Revolvimento de conteúdo probatório sobejamente apreciado e valorado nos julgamentos antecedentes. Absolvição em procedimento administrativo que não constitui prova nova, já que não elide o conjunto probatório produzido e analisado na ação penal, além da independência das esferas. Improcedência 1. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios existentes nos autos, notadamente a prova documental e oral, que demonstrou, à saciedade, que, em duas oportunidades, a revisionanda inseriu dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública. Negativa da peticionária que sucumbiu à prova produzida pela acusação. Comportamento idôneo do indivíduo em outras circunstâncias que não o impede de cometer infrações penais, quando assim lhe convém. Decisão absolutória em processo administrativo incapaz de levar à absolvição na seara penal, seja porque as infrações penal e administrativa não necessariamente sancionem as mesmas condutas, seja porque há independência entre as esferas, com diferentes standards probatórios. Inviável a rescisão da coisa julgada, ausentes novas provas que infirmem aquelas já valoradas nos julgamentos antecedentes. 2. Não há que se cogitar depois de todo o trâmite processual, em justiça gratuita na ação originária. Análise de eventual de hipossuficiência econômica é de competência do Juízo da Execução Criminal, se lá deduzida pretensão tal. ... (Continua)

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899 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

CPP, art. 621, I. Sentença e Acórdão da Colenda 7ª Câmara Criminal que, nos Autos 0025853-09.2011.8.19.0038, fundamentaram o aumento da pena, na segunda fase da dosimetria, diante do reconhecimento da agravante da reincidência, com trânsito em julgado no dia 22/09/2021. ... (Continua)

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900 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

art. 621 e seguintes do CPP. Agente condenado pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, pelo crime do art. 35 c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, nas penas de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1320 DM, no valor mínimo legal, com Sentença mantida pela E. 4ª Câmara Criminal, por unanimidade de votos, em Sessão de julgamento de 10/03/2022, com trânsito em julgado em 15/03/2023. Pretensão à absolvição, ao argumento de fragilidade probatória; aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na fração máxima de 2/3; abrandamento do regime prisional; substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos; aplicação da pena de multa no valor mínimo legal; gratuidade de justiça; e direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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