Jurisprudência sobre
coisa julgada criminal
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651 - TJSC. Recurso de agravo. Execução penal. Inconformismo do órgão do Ministério Público. Decisão que considerou o reeducando reincidente para fins de concessão de benefícios. Existência de duas condenações definitivas. Última sentença condenatória que não reconheceu a agravante, embora fosse possível. Equívoco que demandava a interposição de recurso da acusação antes do respectivo trânsito em julgado. Erro que não pode ser suprido pelo juízo da execução, sob pena de afronta à coisa julgada. Precedente do STJ. Consideração da primariedade do apenado que se impõe.
«Tese - Em sede de execução penal, não pode ser reconhecida a reincidência em desfavor do apenado que não teve sopesada a agravante na sentença condenatória transitada em julgado. ... ()
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652 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame: Guilherme Henrique Alvino foi condenado a três anos e quatro meses de reclusão e 32 dias/multa por estelionato, conforme o art. 171, «caput, do CP. A condenação foi parcialmente reformada para fixar o regime inicial semiaberto. O réu ingressou com revisão criminal alegando que não foram considerados fatores que poderiam excluir circunstâncias relativas à personalidade e consequências do delito na fixação da pena base. ... ()
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653 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA. «QUERELA NULLITATIS". USUCAPIÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. MANUTENÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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654 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
art. 157, § 3º, II, do CP - Peticionário condenado à pena de 23 anos e 04 meses de reclusão em regime inicial fechado e 11 dias-multa - Pedido de desconstituição do julgado formulado, na hipótese do art. 621, I do CP - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Provas produzidas em Juízo, que confirmam os elementos informativos - Intensa atividade investigativa que corroborou a autoria do crime - Policiais que, em Juízo, confirmaram todas as diligências realizadas - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Assertividade em relação à autoria dos fatos - Dosimetria da pena - Impugnação em relação à fixação da pena-base do acima do mínimo legal - Necessidade de afastamento do aumento, considerando que a fundamentação empregada é comum ao tipo - Pedido indenizatório prejudicado. ... ()
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655 - TJSP. Recurso inominado. Incorporação de ALE e REPT à aos vencimentos do autor, na qualidade de policial militar. Matéria que já foi solucionada no processo de 0019945-91.2012.8.26.0053, não sendo possível nova análise dos argumentos, sob pena de violação à coisa julgada. Questão que, eventualmente, deve ser solucionada em fase de cumprimento de sentença para preservar a exequibilidade do título Ementa: Recurso inominado. Incorporação de ALE e REPT à aos vencimentos do autor, na qualidade de policial militar. Matéria que já foi solucionada no processo de 0019945-91.2012.8.26.0053, não sendo possível nova análise dos argumentos, sob pena de violação à coisa julgada. Questão que, eventualmente, deve ser solucionada em fase de cumprimento de sentença para preservar a exequibilidade do título executivo judicial. Recurso provido para julgar extinto o processo sem resolução de mérito.
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656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Coisa julgada e litispendência. Não ocorrência. Competência do juizado de violência doméstica.
1 - A decisão que determinou o arquivamento de feito relativo ao suposto delito de lesão corporal de autoria da vítima contra o paciente não produz litispendência ou coisa julgada material em relação ao feito de iniciativa da vítima relativo à prática de violência doméstica cometida pelo paciente, sendo fatos distintos, com vítima e réu diferentes, possuindo semelhança apenas quanto à figura delitiva abstratamente considerada. ... ()
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657 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente condenado pela prática dos delitos dos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c com o art. 40, IV da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69. Em sede recursal a c. Terceira Câmara Criminal, desproveu o recurso defensivo. Pretensão de rescisão da coisa julgada, sob a alegação de que a condenação do requerente no delito associativo se baseou no fato de ter sido preso em comunidade dominada pelo tráfico de drogas. Muito embora, os policiais responsáveis pela sua prisão terem afirmado que ele estava sozinho. Requer, a suspensão da execução da pena até o julgamento do mérito da presente ação revisional, para rescindir o acórdão condenatório com relação ao crime da Lei 11.343/06, art. 35. Pretensões defensivas não merecem prosperar. Todas as questões de fato e de direito foram analisadas pelo Magistrado e pela c. Terceira Câmara Criminal. Condenação amparada no conjunto fático probatório. Ação revisional busca rediscutir questões já debatidas. Impossibilidade da reanálise do conjunto probatório que levou à condenação. A revisional não se presta a meras alegações de sentença condenatória contraria à evidência dos autos. A expressão evidência do CPP, art. 621, I é a verdade manifesta, que não se apresenta nesta revisão Precedentes. Revisão criminal improcedente.
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658 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PLEITO OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA SOB A ALEGAÇÃO DE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DECORREU DE ILEGAL INVASÃO DE DOMICÍLIO. QUANTO AO CRIME DO ART 35, DA LEI 11.343/06, SUSTENTA QUE A DECISÃO REFLETE MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS, POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DE SEU ATUAR. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LD, E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD.
Nenhuma razão assiste ao requerente. No caso dos autos, a decisão condenatória impugnada pela via revisional, não contrariou texto expresso da Lei Penal, tampouco se apresenta manifestamente contrária à prova dos autos, a ponto de justificar e autorizar o afastamento da res judicata. Com relação ao vício apontado em relação à ilegalidade do flagrante e da suposta invasão de domicílio com posterior ilegalidade das provas, verifica-se que razão não assiste à Defesa, pois a atuação dos policiais ocorreu dentro dos parâmetros da legalidade. Sempre que ouvidos, os policiais afirmaram que receberam informes, através do 190, dando conta que dois indivíduos estariam traficando no endereço situado à rua Copacabana, 242, casa 02. Em diligência no local para averiguação, se depararam com o Requerente e o Corréu WESLEY saindo da referida casa. Ambos foram abordados e cientificados do teor da denúncia recebida, quando então admitiram a comercialização de entorpecentes e franquearam a entrada da equipe policial ao imóvel, onde, em um quarto fechado, houve a apreensão de 1.945g de maconha, acondicionados em três tabletes, além de balança de precisão e material para endolação. No caso dos autos, conforme consta do v. acórdão da E. 2º Câmara Criminal, é importante observar que a anuência para o ingresso no domicílio não emerge somente dos depoimentos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante, mas também do depoimento da testemunha Jaqueline Pires Gaspar, que estava no interior da residência no momento do flagrante e que, em Juízo, narrou ser amiga do Corréu WESLEY, estando no local de férias, e ter visto o exato momento em que os policiais ingressaram na residência, sem relatar qualquer tipo de abuso de autoridade ou violência para tanto, além de afirmar ter presenciado o ora Requerente, de forma colaborativa, entregando a chave de um dos quartos aos policiais, onde restou localizado o farto material entorpecente apreendido. Dessa forma, não há que se falar em qualquer nulidade que possa levar à cassação da sentença e do acórdão ora guerreados, uma vez que não houve invasão de domicílio por parte dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, sendo que as provas foram originadas de forma legal e aptas a amparar o decreto condenatório. No mais, os fundamentos lançados na inicial não trazem qualquer causa jurídica capaz de motivar a alteração da decisão condenatória lançada nos autos principais. À luz das peças da ação penal originária, tratar-se de mera reiteração de inconformidade recursal, já superada ante acórdão transitado em julgado, chocando-se a pretensão frente ao pacífico entendimento de que ¿em sede de revisão criminal somente se deve qualificar como contrária à evidência dos autos decisão inteiramente despojada de lastro probatório, ficando excluída as decisões que expressem convicção plasmada por interpretação razoável de concordantes fragmentos do mosaico probatório¿ (RJTACRIM 48/492). Com efeito, a pretensão do requerente está amparada no mero reexame do que já foi exaustivamente examinado pela E. 2ª Câmara Criminal, em sede de apelação, quando foi ressaltado que ¿(...) a diligência foi precedida de uma denúncia, o que denota que a residência dos réus já era conhecida como ponto de venda de drogas. Junto a isso, na residência, como já analisado, não houve a apreensão apenas de substância entorpecente, mas também de material típico para endolação, o que desvela profissionalismo por parte dos réus. Tais circunstâncias, em conjunto e à vista de qualquer elemento em sentido contrário, permitem concluir com a devida segurança que os réus praticavam a conduta de modo frequente e/ou permanente, mantendo entre si vínculo subjetivo estável para a prática do tráfico de drogas. (...) Vale salientar que, em se tratando de uma associação criminosa, portanto, informal, a prova da sua existência é extraída dos elementos externos que a circundam, pois jamais ter-se-á um documento formal, definitivo, como prova da sua existência, tal como nas associações regulares, bastando que fique evidenciada a existência de um elo ligando um criminoso ao outro, o que é, perfeita e claramente, visível no presente caso¿. Como se vê, os elementos de convicção propiciaram plena segurança aos julgadores que integram aquele Colegiado, que souberam avaliar o eloquente caderno probatório em desfavor do requerente, identificando a presença de estabilidade e permanência do crime de associação para o tráfico de drogas. Analisando-se os argumentos trazidos pela defesa, neles não se identifica qualquer base sólida para motivar o reexame dos elementos de prova que embasaram a decisão condenatória criticada. Os elementos destacados no decisum fizeram os julgadores da causa identificarem, com razão, clara situação de perenidade, e tal condição de estabilidade não foi afastada por nenhuma prova existente nos autos. Demais disso, para acolher a tese defensiva de que, na espécie, a prova judicializada não é suficiente para alicerçar a condenação do requerente seria indispensável dar novo valor ao acervo probatório, desiderato incabível pela via da Revisão Criminal. No aspecto, critérios outros que pudessem justificar uma compreensão diversa, mormente quanto ao valorar da prova, não justificariam em absoluto a reversão do julgado, a risco desta via consolidar um inaceitável terceiro grau de jurisdição. O pedido de revisão fundado no, I do CPP, art. 621 somente encontraria possibilidade de acolhimento diante de uma condenação teratológica, TOTALMENTE contrária à evidência dos autos. Ainda, tal contrariedade deve ser entendida de maneira estrita, ou seja, a contradição entre o contido na decisão condenatória e a prova do processo precisa ser manifesta, flagrante, dispensando qualquer avaliação subjetiva, sob pena de a Revisão Criminal se transmutar em nova apelação, transformando o extraordinário em ordinário e banalizando a garantia da coisa julgada. Assim, uma vez que foi devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime de associação para o tráfico de drogas por meio das provas produzidas nos autos da ação penal originária, afigura-se impossível acolher a pretensão para desconstituir a coisa julgada. Quanto ao pedido de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, melhor sorte não possui o requerente, porquanto a condenação por associação para o tráfico é incompatível com a concessão da referida causa de diminuição. Mantida a reprimenda, inviável o pleito subsidiário de substituição da PPL por PRD, com base no CP, art. 44, I. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE, na forma do voto do Relator.... ()
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659 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, S I, E II, DO C.P.). SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO, TENDO SIDO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE, O RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO, POR ACÓRDÃO DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO, POR SUPOSTA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO A AUTORIA DELITIVA, ADUZINDO QUE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO OBJURGADOS SE MOSTRARAM MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, NOS MOLDES DO ART. 621, I, DO C.P.P. CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ação de Revisão Criminal, proposta por Jailson dos Santos Barbosa, representado por advogada constituída, com fulcro no CPP, art. 621, I, visando rescindir acórdão proferido em 08.10.2019 pela Segunda Câmara Criminal, a qual ao apreciar o recurso de Apelação 0047920-69.2017.8.19.0001, por unanimidade de votos, manteve a sentença prolatada em 18.07.2018, pelo Juiz de Direito da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital, o qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o revisionando nomeado por infração ao art. 157, § 2º, I e II do C.P. às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime de cumprimento inicial semiaberto e pagamento de 13 (treze) dias-multa à razão mínima legal, sendo o corréu Natanael Marques de Almeida absolvido, com fulcro no art. 386, VII, do C.P.P. (id. 219 e id. 295). ... ()
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660 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Pretendida desconstituição da coisa julgada ante a alegação de decisão contrária à evidência dos autos. Acolhimento. Peticionária denunciada como incursa nas penas do artigo 155, § 4º, II, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, ambos. Pena mínima cominada superior a um ano. Ministério Público que diante desse fato não ofereceu a suspensão condicional do processo, em virtude de ausência do requisito objetivo. Sentença, entretanto, que desclassificou o delito para furto simples. Necessidade, de interrupção do julgamento, abrindo-se possibilidade para a suspensão do processo, pois, ao menos em tese, passaria a ser cabível. Sentença anulada. Declaração de extinção da punibilidade em virtude de consumada a prescrição da pretensão punitiva. Revisão deferida nesse teor.
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661 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Cabimento exclusivo nas hipóteses previstas no CPP, art. 621. Por desconstituir a coisa julgada, apenas se admite o deferimento de revisão criminal nos casos de sentença condenatória contrária a texto expresso de lei penal ou à evidência probatória dos autos, ou se lastreada em provas comprovadamente falsas, ou, por fim, se apresentadas novas provas de inocência do peticionário ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena. ... ()
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662 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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663 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente condenado por infringência à norma de conduta insculpida no art. 157, §2º, I e II, do CP, à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial de cumprimento de pena fechado, e ao pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima.
Pedido revisional apresentado com base no CPP, art. 621, I. Coisa julgada. Alegação de que as provas constantes nos autos não são suficientes para sustentar a sentença condenatória. Caso em análise. Roubo de 2 (dois) veículos, em dias sequenciados, o primeiro, veículo Corsa e o segundo, veículo Pajero. Processos diferentes. Vítimas do primeiro roubo (Corsa) que reconheceram os roubadores por fotografias. Vítimas do segundo roubo (Pajero) que não reconheceram o Requerente. Sentença condenatória que se baseia no reconhecimento fotográfico e judicial feito por vítima de roubo ocorrido no dia anterior (roubo de veículo Corsa). Vítimas ouvidas, nos autos que apuram o roubo do veículo Pajero, na qualidade de testemunhas. Condenação do Requerente pelo roubo do veículo Corsa em outros autos. Habeas Corpus impetrado no E. STJ. Reconhecimento fotográfico invalidado pela Corte Superior. Inobservância dos preceitos do CPP, art. 226. Absolvição pelo roubo do veículo Corsa. Ausência de outras provas a corroborar a autoria delitiva. Revisão Criminal. Pretensão de absolvição do Requerente nos autos que apuraram o roubo do veículo Pajero. Extensão dos efeitos do Habeas Corpus, incidindo sobre o primeiro processo, (roubo do Corsa) para se refletir sobre o segundo (Pajero). Mudança de jurisprudência do STJ. Procedimento do CPP, art. 226. Prova produzida em desacordo com o referido artigo considerada inválida pela Corte de Cassação que invalidou o reconhecimento fotográfico anterior. Ausência de outros elementos que comprovem a autoria delitiva. Absolvição que se impõe. Procedência da revisão criminal. Absolvição do Requerente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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664 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELA COMETIMENTO DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 157, § 2º, I E II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, E ART. 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69
PEDIDO REVISIONAL ARRIMADO NO INC. I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 BUSCANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE SUBSIDIÁRIA - COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO A EXASPERAÇÃO DA PENA DO ROUBO PELO MONTANTE MÍNIMO DE UM TERÇO. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA NAS DUAS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE, SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS E ACERTADAMENTE ESCOLHIDO O REGIME INICIAL. REVISÃO CRIMINAL QUE SERVE COMO NOVA APELAÇÃO TAMPOUCO PODE SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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665 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL.
Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente pleito de Revisão Criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei, à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo, apto a ensejar modificação da condenação. Prevalência da coisa julgada. Impossibilidade de utilizar-se da ação revisional como «nova apelação". Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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666 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Acórdão, de lavra da Colenda 7ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, por meio do qual foi mantida a sentença condenatória. Crimes de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, do CP) e de corrupção de menor (ECA, art. 244-B. ... ()
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667 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.
Recurso interposto visando à restituição do veículo apreendido. Prejudicado. Mérito. A matéria restou apreciada em sentença condenatória, que determinou a restituição do bem após o trânsito em julgado da ação penal. Perda superveniente de objeto do presente recurso. ... ()
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668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Pretensão de absolvição e de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria alegada mais de três anos após o julgamento do acórdão que resolveu a revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, sui generis em virtude do transcurso de mais de três anos entre a impetração do e a sessão de julgamento da revisão criminal em que teria mandamus ocorrido a suposta ilegalidade.... ()
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669 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL.
Roubo majorado. Recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente pleito de Revisão Criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei, à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo, apto a ensejar modificação da condenação. Prevalência da coisa julgada. Impossibilidade de utilizar-se da ação revisional como «nova apelação". Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
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670 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE, POR DIVERSAS VEZES, TAMBÉM EM CONTINUIDADE DELITIVA, AGRAVADOS PORQUE PRATICADOS PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS E MAJORADOS PORQUE PRATICADOS PELO PADRASTO DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 3) AFASTAMENTO DA MAJORANTE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; 4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 5) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.Preliminar de nulidade do processo por afronta à coisa julgada ou litispendência em virtude do processo 0056965-92.2020.8.19.0001. Rejeição. Tema já apreciado e rejeitado por essa Turma Julgadora, nos exatos termos do acórdão às fls. 524/526. ... ()
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671 - TJRJ. Questão de Ordem. Mandado de Segurança impetrado para afastar a perda do cargo público determinada pela e. 2ª Câmara Criminal por ocasião do julgamento de recurso de apelação, alegando que o r. Acórdão foi proferido em desacordo com a coisa julgada estabelecida pelo 4º Grupo de Câmaras Criminais.
Conexão de Fatos. Apelação apreciada pela 2ª Câmara Criminal e Revisão Criminal decidida pelo 4º Grupo de Câmaras Criminais que analisam a questão da condição do Impetrante como servidor público durante o período de sua exclusão da PMERJ, envolvendo os efeitos da condenação acerca do mesmo lapso temporal. Competência do 4º Grupo de Câmaras Criminais para decidir a matéria, vez que já apreciou a questão. Prevenção que se reconhece com o objetivo de evitar decisões conflitantes no mesmo Tribunal. Art. 86 do Regimento Interno do TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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672 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DELITO DA LEI DE DROGAS, ART. 28. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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673 - TJRJ. Revisão Criminal. art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I do CP (15 vezes), em continuidade delitiva (CP, art. 71). A intangibilidade da coisa julgada apenas será desconstituída excepcionalmente e quando presente, ao menos, uma das hipóteses expressamente elencadas no CPP, art. 621. A pretensão do requerente não encontra amparo em nenhuma dessas hipóteses legais. Impossibilidade de revolver questões jurídicas e fático probatórias já devidamente analisadas. Em que pese a recente mudança de entendimento do E. STJ quanto à interpretação do CPP, art. 226, não há qualquer irregularidade nos autos, pois, além do reconhecimento pessoal feito pelas vítimas em sede policial, há nos autos outros elementos de prova que confirmam indubitavelmente a autoria delitiva na pessoa do revisionando, não havendo que se falar em absolvição por fragilidade das provas. Improcedência do pedido.
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674 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 213, §1º, C/C art. 226, II, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. art. 621, S II E III, DO CPP. ALEGAÇÃO DE DESCOBERTA DE NOVA PROVA CAPAZ DE ABSOLVER O CONDENADO E DESCONSTITUIR A IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. ESCRITURA DECLARATÓRIA - PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. INVIABILIDADE. DA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO SE VERIFICA DOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS, HÁBEIS A DESCONSTITUIR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA, OU DA FALSIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS ANTERIORMENTE, BEM COMO DE AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO A INFIRMAR A CONDENAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. RETRATAÇÃO DA TESTEMUNHA A. F. GENITORA DA VÍTIMA L. A QUAL CONTAVA COM CERCA DE 15 ANOS QUANDO DOS FATOS, QUE NÃO SE MOSTRA IDÔNEA, RESSALTANDO-SE QUE OS FATOS OCORRERAM NO ANO DE 2015, A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SE DEU NO ANO DE 2018, ASSIM COMO A SENTENÇA FORA PROFERIDA EM NOVEMBRO/2018, SEM QUE FOSSE APRESENTADA QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA TESTEMUNHA, ATÉ O ANO DE 2023. QUANTO AO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA M. S. EM AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO, RELATIVAMENTE AOS FATOS DO DIA 16/05/2015, VERIFICA-SE QUE O MESMO JÁ HAVIA SIDO MENCIONADO PELO REQUERENTE QUANDO DE SUAS DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL, EM JUNHO DE 2016, SEM QUE, NO ENTANTO, TIVESSE O MESMO SIDO ARROLADO COMO TESTEMUNHA EM DEFESA PRÉVIA, OU SEQUER SIDO MENCIONADO PELO REQUERENTE, QUANDO DO SEU INTERROGATÓRIO EM JUÍZO NO ANO DE 2018, SOMENTE VINDO A SER APRESENTADO NO ANO DE 2023, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA ESTE INTERSTÍCIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REEXAME DA PROVA - QUESTÕES JURÍDICAS E FÁTICAS JÁ AVALIADAS PELO JUIZO SENTENCIANTE E PELO TRIBUNAL EM SEGUNDO GRAU. O PEDIDO REVISIONAL NÃO DEVE PROSPERAR. A COISA JULGADA É INDISPENSÁVEL À SEGURANÇA JURÍDICA E, FOI INSTITUÍDA PARA GARANTIR A ESTABILIDADE DOS JULGAMENTOS, ASSEGURANDO ASSIM A ORDEM SOCIAL. TANTO A SENTENÇA, QUANTO O ACÓRDÃO DA COLENDA 3ª CÂMARA CRIMINAL, EM RECURSO DE APELAÇÃO, ASSIM COMO PELA COLENDA 1ª CÂMARA CRIMINAL, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES, ANALISARAM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO AO LONGO DA INSTRUÇÃO. O JUÍZO CONDENATÓRIO NÃO SE DEU AO ARREPIO DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. DECISÃO MANTIDA.
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675 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Desconstituição da coisa julgada e recolhimento do mandado de prisão. Impossibilidade. Reexame de todo o conjunto fático-probatório. Determinação para que o tribunal a quo conheça da revisão criminal. Decisão fundamentada. Inexistência das hipóteses legais de cabimento da revisional. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício no caso de eventual coação ilegal. ... ()
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676 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO. art. 157, § 2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CP, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, 2ª PARTE, DO ESTATUTO REPRESSIVO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DO REQUERENTE NO SENTIDO DA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO, AFASTANDO-SE O CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO CRIME FORMAL IMPRÓPRIO, UMA VEZ QUE A AÇÃO DOLOSA DE AMBOS OS CRIMES ALCANÇOU DOIS ELEMENTOS SUBJETIVOS DIVERSOS, NÃO REVELANDO, DESTA FORMA, UMA CONDUTA ÚNICA QUE ENSEJASSE A ADOÇÃO DO CHAMADO CRIME ÚNICO. ADEMAIS, AINDA QUE OCORRIDA SUBTRAÇÃO DE BENS DO CASAL, OS DESÍGNIOS DO ACUSADO, ORA REQUERENTE, E SEUS COMPARSAS FORAM AUTÔNOMOS QUANDO PRATICADOS OS ATOS DE VIOLÊNCIA DE MODO DIVERSO PARA CADA UMA DAS VÍTIMAS, O QUE EFETIVAMENTE REVELA O DOLO ESPECÍFICO PARA CADA ATO COLATERAL ENVOLVIDO NA CONDUTA DELITIVA PATRIMONIAL, TANTO QUE PROVOCOU INTENCIONALMENTE A MORTE DE UMA DELAS, CONFIGURANDO-SE O CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. NÃO EXISTINDO PROVA NOVA E TAMPOUCO INTERPRETAÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, INCABÍVEL A REVISÃO CRIMINAL PARA FINS DE ADEQUAÇÃO A NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E RELACIONADOS A FATOS COMPLETAMENTE DIVERSOS DO QUE FORA DECIDIDO E ALCANÇADO COM O MANTO DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL.
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677 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL ARGUINDO NULIDADE RESULTANTE DE ILICITUDE DA PROVA DOS AUTOS, APONTANDO-SE AINDA NULIDADE PROCESSUAL POR AFRONTA E CONSEQUENTE DECRETO ABSOLUTÓRIO.
NULIDADES INOCORRIDAS - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR, NO CASO, A CONDUTA DE AGENTES DA LEI NA OPORTUNIDADE DO FLAGRANTE POR CONTA DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE NOTITIA CRIMINIS ACERCA DE CRIME PERMANENTE - CONTEXTO FÁTICO INDICANDO A EXISTÊNCIA DE RAZÕES FUNDADAS PARA INGRESSO DE AGENTES DA LEI NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, SACRIFICADA EXCEPCIONALMENTE A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - IRREGULARIDADE DECORRENTE DE INVERSÃO NA ORDEM DAS OITIVAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ADEMAIS, QUE TEM CARÁTER RELATIVO, DEVENDO SER OPORTUNAMENTE ALEGADA SOB PENA DE PRECLUSÃO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS. PEDIDO REVISIONAL DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, PROCEDENDO-SE AINDA, LICITAMENTE, À DOSAGEM DAS PENAS COM FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ADEQUADO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE ADMITE COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, NEM SERVINDO A AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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678 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
art. 157, § 3º, II, do CP - Peticionário condenado à pena de 24 anos de reclusão em regime inicial fechado e 12 dias-multa - Pedido de desconstituição do julgado formulado, na hipótese do art. 621, I do CP - Peticionário que não tem razão - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Provas produzidas em Juízo, que confirmam os elementos informativos - Atividade investigativa que foi integralmente corroborada pela confissão prestada em Delegacia pelo peticionário, corroborando a autoria do crime - Delegado de Polícia, em Juízo, que confirmou todas as diligências realizadas - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Assertividade em relação à autoria dos fatos - Dosimetria da pena - Manutenção - Pedido de fixação no mínimo legal - Primeira fase - Pena-base que foi fixada acima do mínimo legal - Manutenção - Possibilidade ao Magistrado de fixar a pena-base conforme sua discricionariedade regrada - Segunda fase - Compensação de uma agravante com uma atenuante - Terceira fase - Nenhuma incidência - Pena que foi bem fixada, não se observando patente ilegalidade - Ausência de insurgência em face do regime. ... ()
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679 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO OBJETIVANDO A MODIFICAÇAO DO REGIME PRISIONAL.
1. CASO EM EXAME 1.1.Revisão criminal ajuizada por MÁRCIO MIRIO ALVES LOUREIRO, definitivamente condenado, nos autos do processo 1514943-60.2021.8.26.0050, da 9ª Vara Criminal da Comarca da Capital, à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no CP, art. 180. ... ()
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680 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §§ 2º, II) - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS COM A UTILIZAÇÃO DE MENORES FRAÇÕES DE AUMENTO PARA REDUZIR A SANÇÃO E ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA OU À LEGISLAÇÃO.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELOS DELITO DE ROUBO QUALIFICADO QUE RESULTOU DO ACERVO PROBATÓRIO - DOSAGEM DAS PENAS REALIZADA SEGUNDO O CRITÉRIO TRIFÁSICO (CP, art. 68), FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO E INCIDINDO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MEDIANTE O EMPREGO DE FRAÇÕES ADEQUADAS, APLICANDO-SE POR DERRADEIRO A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO ACERTADAMENTE ESCOLHIDO - ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DO REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL QUE SOMENTE SE JUSTIFICARIA DIANTE DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, AQUI INOCORRIDA - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS, SEQUER NO TOCANTE AO APENAMENTO, NEM SERVINDO A AÇÃO, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS COM A UTILIZAÇÃO DE MENORES FRAÇÕES DE AUMENTO PARA REDUZIR A PENA, ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA OU À LEGISLAÇÃO.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE FURTO QUE RESULTOU DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS - DOSAGEM DAS PENAS REALIZADA SEGUNDO O CRITÉRIO TRIFÁSICO (CP, art. 68), FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES E COMPENSANDO-SE INTEGRALMENTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO ACERTADAMENTE ESCOLHIDO DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DO REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL QUE SOMENTE SE JUSTIFICARIA DIANTE DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, AQUI INOCORRIDA - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS, SEQUER NO TOCANTE AO APENAMENTO, NEM SERVINDO A AÇÃO, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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682 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO, DE PLANO, SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - PEDIDO PARA QUE O MÉRITO DO HABEAS CORPUS SEJA APRECIADO PELO COLEGIADO, EM SESSÃO DE JULGAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO - PEDIDO DOS AGRAVANTES DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE 1º GRAU QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA DOS CORRÉUS POR CAUTELARES MENOS GRAVOSAS JÁ APRECIADO NO HABEAS CORPU DE Nº. 0049761-92.2023.8.19.0000 - ESTE É O SEGUNDO MANDAMUS DERIVADO DOS MESMOS FATOS, COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, EVIDENCIANDO SUCESSIVA REITERAÇÃO DE AÇÕES CONSTITUCIONAIS, SEM QUE EXISTA FATO NOVO, CARACTERIZANDO, PORTANTO, A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, QUE É ÓBICE AO JULGAMENTO DO MÉRITO - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 3º C/C art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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683 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CPP, art. 621 - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO. -
Cediço que a revisão criminal constitui ação penal visando desconstituir sentença condenatória transitada em julgado, em casos excepcionais de erro judiciário. Por violar a autoridade coisa julgada, tal ação (tratada equivocadamente pelo CPP como recurso) somente pode ser admitida quando se encontra, rigorosamente, nas hipóteses taxativamente enumeradas no CPP, art. 621. Não se enquadrando o pedido em nenhum dos fundamentos relacionados no citado dispositivo legal, impõe-se o não conhecimento.... ()
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684 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTO NO art. 621, I E II, CPP. CONDENAÇÃO DO REQUERENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 157, §3º, II, DO CP, E LEI 8069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO art. 69, CP, À PENA DE 23 ANOS E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 10 DIAS-MULTA. ALEGA A DEFESA QUE NÃO HÁ PROVAS SEGURAS QUE SUSTENTEM A CONDENAÇÃO, O QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ADUZ, AINDA, QUE UMA TESTEMUNHA PRESTOU DEPOIMENTO TROCADO EM RELAÇÃO AO REQUERENTE. REQUER, TAMBÉM A REVISÃO DA DOSIMETRIA NO QUE SE REFERE ÀS PENAS-BASE. NÃO ASSISTE RAZÃO AO REQUERENTE. A CORTE, AO BEM ANALISAR AS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, CONCLUIU PELA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DOS arts. 157, §3º, CP E 244-B, DO ECA. O ACOLHIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL HÁ DE SER EXCEPCIONAL, POIS IMPÕE A ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA. EVENTUAL CONTRADIÇÃO AO TEXTO LEGAL DEVE SER CRISTALINA NOS AUTOS. NO CASO PRESENTE, FICOU CLARA E FUNDAMENTADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS IMPUTADOS AO REQUERENTE. PONDERADOS OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE JUDICIAL E POLICIAL, BEM COMO A VERSÃO DOS ACUSADOS, CONCLUIU-SE PELA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO RESTOU COMPROVADA HIPÓTESE DE REVISÃO CRIMINAL PREVISTA NO art. 621, I, CPP. QUANTO AO SUPOSTO ERRO DA TESTEMUNHA, VERIFICA-SE QUE, AINDA QUE ASSIM OCORRESSE, NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO II, DO art. 621, CPP. PREVÊ O INCISO II, DO art. 621, CPP, QUE SOMENTE OS DEPOIMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS QUE FUNDAMENTEM A SENTENÇA CONDENATÓRIA É QUE AUTORIZAM A REVISÃO CRIMINAL. NÃO RESTOU INEQUÍVOCA A FALSIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. ADEMAIS, É FUNDAMENTAL QUE O DEPOIMENTO EM EXAME TENHA SIDO UTILIZADO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ DA CONDENAÇÃO. OU SEJA, CASO SE TRATE DE PROVA INÚTIL, IRRELEVANTE OU IMPERTINENTE, TENDO SIDO DESPREZADA PELO MAGISTRADO PARA SUSTENTAR A DECISÃO CONDENATÓRIA, É NATURAL QUE NÃO CAIBA A REVISÃO CRIMINAL, O QUE OCORREU NO CASO PRESENTE. NO QUE SE REFERE À PRETENSÃO DO REQUERENTE DE REVISÃO DA DOSIMETRIA, ESSA SOMENTE SE JUSTIFICA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL QUANDO HÁ CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO PRESENTE. A DECISÃO DO JUIZ NO QUE SE REFERE AO QUANTUM DA PENA É UMA ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA, SENDO CERTO QUE, QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA OU O ACÓRDÃO, NÃO HÁ QUE SE AUTORIZAR ALTERAÇÃO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE OFENSA À COISA JULGADA. AÇÃO AUTÔNOMA DE REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA A REABRIR A ANÁLISE FÁTICA NA LINHA DO RECURSO DE APELAÇÃO, ENCONTRANDO LIMITAÇÃO LEGAL NOS CASOS EXPRESSOS DO CPP, art. 621. O QUE SE VERIFICA NA PRESENTE AÇÃO É A TENTATIVA DE TRANSFORMAR A AÇÃO AUTÔNOMA DE REVISÃO CRIMINAL EM UMA SEGUNDA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.
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685 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, C/C O CP, art. 14, II.
Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Preliminares. Litispendência e coisa julgada. Inocorrência. Não há que se falar em reconhecimento da litispendência ou da coisa julgada material, pois os crimes examinados em cada um dos processos são diferentes entre si. Nulidade da sentença para oferecimento de acordo de não persecução penal ou de sursis. Impossibilidade. Jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que a Lei 13.964/1919 só retroage, para fins de ANPP, quando ainda não recebida a denúncia. Não há que se falar em suspensão condicional do processo, pois, segundo entendimento consolidado do STJ, é inadmissível o pleito do sursis processual após a prolação da sentença, ressalvadas as hipóteses de desclassificação ou procedência parcial da pretensão punitiva estatal (vide, nesse sentido, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, j. 04/12/2018). Mérito. Dosimetria. Tentativa delitiva na fração máxima. Impossibilidade. Fração da tentativa corretamente estabelecida em 1/3, considerando que o autor avançou no iter criminis e ficou próximo à consumação do delito. Recurso desprovido. Sentença mantida... ()
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686 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Insurgência defensiva. Pedido de rescisão de decisão monocrática de relator do STJ proferida em. Alegação de omissão da decisão habeas corpus rescindenda por ter deixado de se manifestar, de ofício, sobre a prescrição da pretensão punitiva de um dos crimes pelos quais o autor da revisão criminal foi condenado. Incompetência do STJ para julgar o pleito revisional. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício. Supressão de instância. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido. 1.a revisão criminal somente é cabível nas situações expressamente previstas em Lei e sua utilização, neste superior tribunal, pressupõe a formação da coisa julgada a partir da análise (das questões de mérito) feita no julgamento de recurso especial, sendo, portanto, incabível quando se voltar contra acórdão proferido em (agrg na habeas corpus
RvCr 5.856/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de). Precedentes. 15/2/2023... ()
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687 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente definitivamente condenada, nos autos da ação penal 0011166-35.2016.8.19.0011, pela prática do delito art. 33 e art. 40, VI, ambos da Lei 11.34312006.
Pedido revisional manejado com amparo no art. 621, I do CPP. Coisa julgada que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais previstos em rol taxativo do CPP, art. 621. Alegação de ausência de fundamentação e individualização da conduta na sentença condenatória. Regular exame das provas pelo Juízo a quo. Entorpecentes apreendidos dentro do imóvel onde estava a apenada. Fundamentação baseada na evidência manifesta da prática do tráfico de drogas. Propriedade do imóvel onde foram encontradas as drogas irrelevantes para afastar a responsabilidade da agente. Não admissão de utilização da revisão criminal como se apelação fosse, com o propósito de rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, a resposta penal valorada no processo originário. Jurisprudência do STJ. Revisão criminal ajuizada com o objetivo único de provocar o reexame do processo originário. Inconformismo da requerente contra a condenação. Instituto inadequado à reavaliação de fatos, provas e direito que, ao longo do regular processo judicial, tenham levado o aqui postulante à condenação. Inteligência do CPP, art. 621. Improcedência da revisão criminal. Manutenção da condenação do requerente na ação penal 0011166-35.2016.8.19.0011.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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688 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E REPARCELAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO QUE AFRONTA A COISA JULGADA - INVIABILIDADE DE ESCOLHA DE REPRIMENDA PELO SENTENCIADO - PEDIDO DE REPARCELAMENTO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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689 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO TEXTO LEGAL E A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. CPP, art. 621, I. REITERAÇÃO DE PEDIDO REVISIONAL JÁ JULGADO. PROVA NOVA. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 622, PARAGRÁFO ÚNICO, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.
1.A revisão criminal é ação autônoma e excepcional, que visa a desconstituir os efeitos da coisa julgada, nas hipóteses do CPP, art. 621, não podendo ser utilizada como segundo apelo ou terceira instância de julgamento.... ()
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690 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução criminal. Possibilidade. Ausência de violação à coisa julgada. Circunstância pessoal que interfere na execução como um todo. Caso concreto. Reincidência considerada na primeira fase da dosimetria. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso provido.
I - A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução, podendo ser reconhecida pelo Juízo que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não declarada pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória. Precedentes. ... ()
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691 - TJRJ. Ação Indenizatória. Acordo realizado nos termos da Lei 9.099/95, art. 74, devidamente homologado por sentença transitada em julgado. Sentença que extinguiu o processo na forma do CPC, art. 485, V, entendendo tratar-se de coisa julgada. Autos de 0004229-47.2023.8.19.0210, que tramitou perante o X Juizado Especial Criminal, tratando-se do mesmo fato, no qual foi alcançada a composição civil. Sentença que não merece reparo. Honorários recursais incidentes à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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692 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de sonegação fiscal. Alegada nulidade do acórdão a quo por indevida incursão no mérito da causa. Inocorrência. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de bis in idem. Violação à coisa julgada. Tríplice identidade não evidenciada. Tributos distintos. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Forma de apuração específica. Trancamento da ação penal prematuro. Necessidade de dilação probatória na instrução criminal do processo. Amplo reexame de provas. Impossibilidade. Recurso improvido.
«I. Não há que se falar em incursão indevida no mérito da ação penal porque a argumentação apresentada pelo Tribunal de origem ao julgar o mérito do writ lá deduzido está estritamente ligada à causa de pedir, e, por conseguinte, o decisum cumpriu o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, inserido no CF/88, art. 93, IX. ... ()
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693 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Furto - Sentença condenatória - Alegação de nulidade por suposta deficiência da defesa técnica que atuou nos autos originários - Inocorrência - Alteração da estratégia da defesa que não desqualifica os atos praticados pelos defensores anteriores - Pleito de absolvição com base em testemunha ouvida em sede de justificação criminal - Descabimento - Prova produzida no procedimento de justificação criminal que não se mostra apta a desconstituição da coisa julgada, na medida em que não tem o condão de abalar o sólido e robusto conjunto probatório produzido no bojo da ação penal originária - Dosimetria e regime bem estabelecidos - Revisão Criminal indeferida... ()
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694 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, sob a alegação de hipossuficiência econômica, e de levantamento da constrição de valores econômicos, operacionalizada nos autos - Matéria já submetida ao conhecimento e julgamento neste âmbito recursal, em agravo em execução interposto anteriormente - Conhecimento - Impossibilidade - Ofensa à coisa julgada - Reconhecimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação
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695 - TJRJ. Revisão criminal. arts. 244, §§ 1º e 2º e 254 do CPM. Concurso Material. Requerentes condenados à pena total de 20 (vinte) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Acórdão da 2ª Câmara Criminal transitou em julgado em 24/05/2004. Preliminar de suspensão imediata dos efeitos das decisões baseadas na prova emprestada inválida oriunda da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói não merece guarida. A revisão criminal não é dotada de efeito suspensivo. Seu ajuizamento não gera a interrupção da execução da pena e das decisões. Precedente do STJ. Os pedidos preliminares de declaração de nulidade dos atos processuais decisórios e não decisórios praticados pelo Juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói; de anulação das provas emprestadas fornecidas à PMERJ; e da anulação dos processos administrativos disciplinares a que os Requerentes foram submetidos em virtude da utilização dessas provas emprestadas já foram analisados tanto na sentença de 1º grau quanto no acórdão exarado pela 2ª Câmara Criminal. A coisa julgada é indispensável à segurança jurídica, e foi instituída para garantir a estabilidade dos julgamentos, assegurando assim a ordem e a paz social; e só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, nos casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621, I, II e III, do CPP. Revisão criminal não se confunde com novo recurso de apelação, e não pode ser manejada com reexame de questões já analisadas nas decisões que se pretende rever. Precedente do STJ. O pedido meritório de anulação do processo aduz suposta nulidade dos atos processuais decisórios e não decisórios praticados pelo Juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, das provas emprestadas fornecidas à PMERJ, e dos processos administrativos disciplinares, teses essas acima afastadas. A presente ação revisional pretende a reavaliação da matéria fático probatória já analisada pormenorizadamente pelas instâncias julgadoras, sem trazer qualquer prova nova, o que é inadmissível. RECHAÇADAS AS PRELIMINARES. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional
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696 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente revisão criminal. Pedido de reconsideração. Descabimento. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos, tampouco de prova nova ou elemento novo capaz de modificar a condenação ou a aplicação da reprimenda. Ausência das hipóteses previstas no art. 621 do Código Processo Penal. Prevalência da coisa julgada. Impossibilidade de utilizar-se da ação revisional como «nova apelação". AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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697 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.
Requerente condenado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital pela prática do crime previsto nos arts. 121, §2º, IV (duas vezes) e 211 (duas vezes), n/f do art. 69, todos do CP, à pena de 66 (sessenta e seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado e 30 (trinta) dias-multa, à razão mínima unitária. A Egrégia 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares e negou provimento ao apelo defensivo na sessão realizada em 18.12.2019, mantendo na íntegra a decisão guerreada, transitada em julgado em 19.09.2021. A Defesa Técnica propôs a presente Revisão Criminal com base nos arts. 621 e seguintes, do CPP, postulando a desconstituição da sentença condenatória, alegando error in procedendo, existindo graves nulidades ocorridas por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri, destacando que a nulidade absoluta pode ser arguida em qualquer tempo, não se operando a preclusão. Assim, pugna o Revisionando a nulidade da sessão Plenária: a). não restar oportunizado ao Revisionando o direito de entrevistar-se reservadamente com seu advogado; b). diante da falha da conexão impossibilitando o Revisionando de acompanhar seu julgamento; c). a inovação trazida em Plenário pelo Ministério Público, apontando fatos que não foram abordados durante a instrução; d). cerceamento de defesa, dada a ausência de acesso um livro apontado pela defesa como indispensável na fase do CPP, art. 422; e). cerceamento de defesa pela realização de julgamento sem a inquirição das testemunhas apontadas pela defesa como indispensáveis na fase do art. 422 do C.P.Penal; f). pela inépcia da denúncia; g). pelo indeferimento da oitiva da testemunha Tiago Ferreira Alves; h). pelo indeferimento do pedido de renovação de oitiva de testemunhas, bem como acesso ao banco de dados, violando a ampla defesa e o contraditório. Por fim, pugna o revisionando a uma justa indenização, a ser realizada pelo Estado, diante dos prejuízos por ele sofridos em virtude da injusta condenação. PEDIDO REVISIONAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A coisa julgada em matéria criminal só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621 e seguintes, do CPP, não sendo essas as hipóteses dos autos. O decisum atacado está em conformidade com a norma legal e a prova dos autos, inexistindo qualquer erro judiciário a ser corrigido, pretendendo o Requerente a reavaliação da matéria já analisada pormenorizadamente pelas instâncias julgadoras, deixando de trazer ao autos fato novo capaz de desconstituir a coisa julgada. Questões relacionadas à alegação de nulidades já foram objeto de apreciação exaustiva no v. acórdão impugnado, devendo o mesmo prevalecer, por força da soberania da coisa julgada. Sob essa ótica, portanto, não se verifica, na hipótese, qualquer erro apto a desconstituir a coisa julgada, na forma do CPP, art. 621. Do pedido de indenizatório. Como cediço o juízo criminal não tem competência para processar e julgar pedidos de indenização por possuírem estes pleitos natureza cível. Dessa forma, deve o requerente, socorrer-se do juízo competente. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.... ()
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698 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A C/C ART. 226, II (2X), AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA PELA 2ª INSTÂNCIA - A COLENDA 5ª CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO A CONDENAÇÃO E A PENA FINAL EM 14 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO - A REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO REQUERENTE O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS -ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - QUESTÃO APRECIADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO HC 728.173/RJ E DO EARESP 2.099.532/RJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - INCABÍVEL, EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, REFORMAR ACÓRDÃO ANCORADO EM MUDANÇA DE POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO PELA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DA VÍTIMA - LEI 13.431/17 - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO CONSTATADO PREJUÍZO À DEFESA - GARANTIDO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O JULGADO - IMPOSSÍVEL APROFUNDAR E REDISCUTIR A QUALIDADE DA PROVA PRODUZIDA AO LONGO DA PERSECUTIO CRIMINIS, JÁ QUE A REVISIONAL NÃO SE PRESTA A MODIFICAR O LIVRE CONVENCIMENTO QUE EMBASOU O JUÍZO DE CONDENAÇÃO, SEM A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO FOI DEVIDAMENTE APRECIADO.
1)Em 26/10/2022, a 3ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que, nas localidades onde não há Vara especializada da Criança e do Adolescente vítima, prevista na Lei 13.431/2017, competirá à Vara especializada em violência doméstica processar e julgar os casos envolvendo crianças e adolescentes. Assim, ações penais que tratam de estupro de vulnerável cometido pelo pai, avô, padrasto, companheiro, namorado ou similar contra criança ou adolescente, no ambiente doméstico, devem tramitar na Vara especializada em violência doméstica. Apenas na ausência dessas, a competência será das varas criminais comuns. ... ()
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699 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE CRIMES - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - 1.
Mostra-se incabível, em sede de agravo em execução penal, a redução da reprimenda aplicada em ação penal transitada em julgado. - 2. A alteração das disposições da sentença condenatória transitada em julgado, referentes à dosimetria da pena, deve ser pleiteada por meio de revisão criminal, conforme CPP, art. 621.... ()
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700 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO - REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA AVESSA A REVISÃO CRIMINAL. 1-.
Ao contrário do alegado, não há qualquer nulidade a ser rechaçada e, todas as provas e fatos alegados pelo requerente já foram analisados tanto na primeira quanto na segunda instância deste Eg. Tribunal, conforme já relatado, tendo, inclusive, havido a interposição de Recurso Especial e Extraordinário, todos improcedentes. O requerente não trouxe qualquer fato novo na sua inicial da ação Revisional e tampouco qualquer prova nova que pudesse ser apreciada e que tivesse o condão de modificar a conclusão do julgado primitivo. Conforme se verifica dos documentos que se encontram nos autos, o revisionando foi preso em flagrante por policiais, após tentar fugir com uma mochila cheia de drogas, após um confronto havido entre traficantes e policiais, sendo que seu comparsa foi baleado e morto no local. A defesa limita-se a discutir fatos que não afastam a certeza da prática dos crimes pelos quais o réu foi condenado, em verdade, a defesa busca revolver o que já foi chancelado pelo resistente manto da coisa julgada, tentando estabelecer outra instância de revisão do acórdão condenatório, sem que essa decisão padeça de qualquer vício que lhe possa retirar a validade ou mesmo a consistência jurídica. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.... ()
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