Jurisprudência sobre
coisa julgada criminal

901 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

art. 621 e seguintes do CPP. Agente condenado pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, pelo crime do art. 35 c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, nas penas de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1320 DM, no valor mínimo legal, com Sentença mantida pela E. 4ª Câmara Criminal, por unanimidade de votos, em Sessão de julgamento de 10/03/2022, com trânsito em julgado em 15/03/2023. Pretensão à absolvição, ao argumento de fragilidade probatória; aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na fração máxima de 2/3; abrandamento do regime prisional; substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos; aplicação da pena de multa no valor mínimo legal; gratuidade de justiça; e direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE AO PROCESSO - CONTUNDENTES INDÍCIOS ACERCA DE SUA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DESPROVIDO. - A

teor do que dispõe o CPP, art. 118, «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Assim, diante da existência de contundentes indícios acerca da utilização da motocicleta no transporte de drogas, somado ao fato de que o bem ainda interessa ao processo e que o indeferimento de sua restituição se encontra devidamente justificado nos autos, imperiosa a manutenção da r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE AO PROCESSO - CONTUNDENTES INDÍCIOS ACERCA DE SUA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DESPROVIDO. - A

teor do que dispõe o CPP, art. 118, «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Assim, diante da existência de contundentes indícios acerca da utilização do veículo no transporte de drogas, somado ao fato de que o bem ainda interessa ao processo e que o indeferimento de sua restituição se encontra devidamente justificado nos autos, imperiosa a manutenção da r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE CELULAR APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE AO PROCESSO - CONTUNDENTES INDÍCIOS ACERCA DE SUA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DESPROVIDO. - A

teor do que dispõe o CPP, art. 118, «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Assim, diante da existência de contundentes indícios acerca da utilização do aparelho celular na mercancia ilícita, somado ao fato de que o bem ainda interessa ao processo e que o indeferimento de sua restituição se encontra devidamente justificado nos autos, imperiosa a manutenção da r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Coisa julgada ou bis in idem. Inocorrência. Revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Não cabimento na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO - REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA AVESSA A REVISÃO CRIMINAL. 1-

Conforme se depreende da análise dos autos originários que se encontram indexados, todas as provas e fatos alegados pelo requerente já foram analisados tanto na primeira quanto na segunda instância deste Eg. Tribunal, conforme já relatado, tendo, na primeira instância, o réu sido condenado por infringência ao comando do tipo do art. 157, § 2º, II, duas vezes, no forma do 71, ambos do CP e a sentença mantida integralmente em sede de recurso pela Eg. Segunda Câmara criminal. O requerente não trouxe qualquer fato novo na sua inicial da ação Revisional e tampouco qualquer prova nova que pudesse ser apreciada e que tivesse o condão de modificar a conclusão do julgado primitivo. A defesa limita-se a discutir fatos que não afastam a certeza da prática do crime pelo qual o réu foi condenado, em verdade, a defesa busca revolver o que já foi chancelado pelo resistente manto da coisa julgada, tentando estabelecer outra instância de revisão do acórdão condenatório, sem que essa decisão padeça de qualquer vício que lhe possa retirar a validade ou mesmo a consistência jurídica. Outrossim, a condenação se deu com esteio em firmes depoimentos de uma das vítimas e dos policiais que efetuaram a prisão, além de terem sido corroborados pela confissão em parte dos três réus do processo, inclusive o requerente. Contudo, a defesa de Kauâ, tentou sua absolvição, sem sucesso no tocante a vítima Isaías, alegando para tanto, naquela oportunidade, que só teria ficado dentro do veículo e por isso, não teria participado do referido roubo. Todavia, a questão já foi discutida em sede de apelação onde foi esclarecido que ¿o conjunto probatório demonstra que a sua presença no interior do veículo, no segundo roubo, tinha a finalidade de dar cobertura à ação criminosa, seja para promover intimidação, seja para atuar na hipótese da ocorrência de algum imprevisto, como por exemplo, uma reação inesperada por parte da pessoa lesada, de modo que a sua atuação é inerente ao âmbito da ação criminosa, refletindo na plena convergência de vontades, ajustadas e voltadas dolosamente para o mesmo intento criminoso¿. O regime imposto para o cumprimento da pena também foi bem aplicado, estando muito bem fundamentado no acórdão guerreado, não merecendo qualquer retoque. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. I. CASO EM EXAME 1.

Revisão Criminal proposta por Alexandre Silva de Carvalho, condenado por roubo, visando a mitigação da pena imposta, alegando erro na dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a revisão criminal é cabível para reanalisar a dosimetria da pena; e (ii) a possibilidade de afastamento da dupla majoração na terceira fase da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Revisão Criminal não admite reexame de provas ou mera releitura da dosimetria já analisada em dois graus de jurisdição. 4. Não foram trazidos novos fatos ou provas que justifiquem a desconstituição da coisa julgada, inviabilizando a revisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NÃO CONHEÇO do pedido revisional, pois não se verifica erro judiciário ou ilegalidade manifesta que autorize a revisão da pena. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Decisão concessiva de habeas corpus. Redução da pena. Pedido de nova readequação da reprimenda. Não cabimento da revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal somente é cabível nas situações expressamente previstas em lei e sua utilização, neste Superior Tribunal, pressupõe a formação da coisa julgada a partir da análise (das questões de mérito) feita no julgamento de recurso especial, sendo, portanto, incabível quando se voltar contra decisão que concede habeas corpus de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A liminar em sede de revisão criminal constitui medida excepcional e, em respeito à segurança jurídica decorrente da coisa julgada, sua concessão somente se justifica quando a ilegalidade se mostre aberrante, cristalina, hipótese não verificada na espécie. Ausência de previsão normativa de cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que, em sede de revisão criminal, indefere pleito liminar de suspensão da execução das penas. Precedente deste Grupo. Ausência neste recurso de impugnação específica aos fundamentos da decisão que indeferiu o pleito liminar. Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Requerente condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 217-A à pena de 18 (dezoito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Sentença integralmente mantida pela e. Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com desprovimento do apelo defensivo que buscava a absolvição do por ausência de prova de materialidade ou insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, a restituição da arma de fogo e a concessão da gratuidade de justiça. Requerente que persegue a absolvição, argumentando, em síntese, a ausência de suporte probatório suficiente para a condenação e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e da presunção de inocência. PEDIDO NÃO MERECE ACOLHIDA. Coisa julgada em matéria criminal que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621, I, II e III, do CPP. Na hipótese, toda argumentação defensiva contesta provas produzidas perante o Juízo de Primeiro Grau, já discutidas por ocasião do recurso de apelação, que manteve a condenação do requerente. Requerente foi assistido por defensor habilitado e, ao longo do processo, pode exercer plenamente sua defesa. Pretensão de reavaliação da matéria fático probatória já apreciada pormenorizadamente pela e. Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Inviável. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pretensão de alteração da pena de prestação de serviços à comunidade para prestação pecuniária. Inadmissibilidade. Sentença condenatória que efetuou substituição da pena privativa de liberdade por modalidade de restritiva de direitos que não permite a alteração postulada. Ofensa à coisa julgada. Ausência de demonstração de impossibilidade de cumprimento da forma definida pelo Juízo da execução. Inteligência do 66 e art. 148, ambos da LEP. Não cabe ao condenado eleger sua pena. Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Sentenciado que cumpre penas carcerárias decorrentes de condenação definitiva de três delitos, em regime semiaberto - Durante a execução, por força de indulto natalino, teve extinta a punibilidade relativamente a dois delitos, remanescendo a condenação de pena de 02 anos - Juízo das Execuções que indeferiu a readequação da modalidade de regime prisional para a aberta, por entender que haveria ofensa à coisa julgada - Decisão que não pode prevalecer - Pacífica orientação jurisprudencial no sentido de que, advindo alteração das penas no curso da execução, impõe-se o ajuste do regime prisional do sentenciado - Paciente que faz jus ao regime aberto - Coação ilegal constatada - Ordem concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO AO FINAL DA AÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1.

As coisas apreendidas não poderão ser restituídas, antes do trânsito em julgado da sentença, enquanto interessarem ao processo, ex vi do disposto no CPP, art. 118. 2. Tratando-se de bem de elevada potencialidade lesiva, cuja posse ou porte em situação irregular configura a prática de ilícito penal, com a possibilidade de ser decretado o seu perdimento, ressai inviável a restituição pretendida. 3. Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Latrocínio (art. 157, §3º, II, c/c o art. 29, ambos do CP). Acórdão, de lavra da Colenda 12ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, foi dado parcial provimento ao recurso da Defesa de Flávio para diminuir a pena imposta. Pleito revisional dirigido à análise das provas e a aspectos da dosimetria penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA - MATÉRIA SUPERADA DURANTE O CURSO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM DUAS INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MUDANÇA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NÃO AUTORIZA O PEDIDO REVISIONAL. 01.

A revisão criminal, que possibilita a superação da coisa julgada, destina-se, por excelência, à correção de erros judiciários, como decisão fundada em prova falsa, violadora de texto expresso de lei ou manifestamente contrária à prova dos autos. 02. Ausente qualquer das hipóteses insculpidas no CPP, art. 621, não se defere o pedido revisional. 03. Não se admite, em Revisão Criminal, a rediscussão de matéria já apreciada em dois graus de jurisdição (Súmula 66/Grupo de Câmaras do TJMG). 04. A mudança na orientação jurisprudencial não autoriza o ajuizamento da revisão criminal, sob pena de ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica das decisões judiciais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

CPP, art. 621, I. Agente condenado, em primeiro grau, pelos crimes previstos nos arts. 158, §1º, e 328, caput, ambos do CP. Acórdãos da Colenda Quarta Câmara Criminal que deram parcial provimento à Apelação Defensiva e a Embargos de Declaração, para reconhecer a prescrição em relação ao crime do CP, art. 328, caput e reduzir as penas-base do delito remanescente, fixando a reprimenda em 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 22 DM, no valor unitário mínimo legal. Trânsito em julgado da Sentença condenatória em 12/06/2024. Pretensão de reconhecimento da modalidade tentada do delito de extorsão e de redução das penas-base por ausência de fundamentação nas fixadas e ante a desproporcionalidade à circunstância analisada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

I. Caso em exame. Miguel Nicolau Romano Sobrinho foi condenado a 5 anos de reclusão e 30 dias-multa por crimes de falsificação e receptação qualificada. O v.acórdão da 1ª Câmara Criminal aumentou a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 33 dias-multa. O réu propõe Revisão Criminal, alegando erro judicial e contrariedade à evidência dos autos. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de Revisão Criminal é admissível nas hipóteses do CPP, art. 621. Há duas questões em discussão: (i) saber se existem novos fatos ou provas que justifiquem a revisão; e (ii) saber se houve erro judiciário na condenação. III. Razões de Decidir. A Revisão Criminal somente é admitida nas hipóteses do CPP, art. 621. Não foram apresentados novos fatos ou provas que justifiquem a desconstituição da coisa julgada. O pedido revisional configura mera reiteração de análise de matéria já decidida. A prova colhida nos autos é robusta e suficiente, não havendo erro judiciário. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não conheço do pedido revisional. 6. Tese de julgamento: «1. A Revisão Criminal não se presta para nova valoração de provas. 2. O pedido revisional deve ser fundamentado em novos elementos que justifiquem a revisão. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPP, art. 621. Jurisprudência. TJSP, Revisão Criminal 0011203-32.2018.8.26.0000, Rel. Des. França Carvalho, j. em 17.10.2019. TJSP, Revisão Criminal 0034416-67.2018.8.26.0000, Rel. Des. Cardoso Perpétuo, j. em 17.10.2019... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra pena restritiva de direitos - Não acolhimento - Agravante que não trouxe aos autos demonstração inequívoca da impossibilidade de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade - Ademais, os arts. 148 e 149, III, da LEP permitem ao Juízo das Execuções Criminais alterar apenas a forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, não sendo possível a modificação da espécie de pena alternativa fixada na condenação definitiva, sob pena de afronta à coisa julgada material - Precedentes - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - arts. 121, §2º, II E IV, 211 E 288-A N/F DO 69, TODOS DO CP - AÇÃO REVISIONAL, PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 621, I, EM QUE O ORA REQUERENTE BUSCA A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII - REQUERENTE QUE FOI CONDENADO PELO NOBRE TRIBUNAL POPULAR, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DEFINIDOS NO arts. 121, §2º, II E IV, 211 E 288-A N/F DO 69, TODOS DO CP (PÁGINA DIGITALIZADA 02 DO ANEXO) - INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA. HOUVE A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS, A FIM DE REDIMENSIONAR AS SANÇÕES FINAIS PARA 22 (VINTE E DOIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, CONFORME ACÓRDÃO PROFERIDO PELA COLENDA 3ª CÂMARA CRIMINAL (PÁGINA DIGITALIZADA 2173 DO PROCESSO ORIGINÁRIO); E OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO EM 26/09/2022 (PÁGINA DIGITALIZADA 2387 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) - PRETENDE O REQUERENTE A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, REITERANDO ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE NÃO MERECE PROSPERAR - DEFESA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER EMBASAMENTO APTO A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA, QUE PERMITA RESCINDIR A COISA JULGADA CONDENATÓRIA, OU QUE A DECISÃO ESTEJA TOTALMENTE DIVORCIADA DA PROVA PRODUZIDA - CABE SALIENTAR, QUE O REQUERENTE VENTILOU, EM SEU RECURSO DE APELAÇÃO, A MESMA TESE TRAZIDA NA PRESENTE REVISÃO, DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AOS AUTOS - CONTUDO, O VEREDITO CONDENATÓRIO FOI MANTIDO PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL, QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, TÃO SOMENTE, PARA REDIMENSIONAR A DOSIMETRIA - REQUERENTE QUE MENCIONA O DISPOSTO NO CPP, art. 386, VII, FUNDAMENTANDO A MAIOR PARTE DE SUAS RAZÕES NA FRAGILIDADE DA PROVA, O QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A PROLAÇÃO DE JUÍZO ABSOLUTÓRIO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, UMA VEZ QUE NÃO É COMPATÍVEL COM O DISPOSTO NO CPP, art. 621, I. PATENTE A PRETENSÃO DO REQUERENTE DE REANALISAR AS PROVAS, QUE JÁ FORAM EXAUSTIVAMENTE EXAMINADAS, INCLUSIVE EM 2º GRAU - CASO VERTENTE QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA HIPÓTESE TRAZIDA PELO ROL TAXATIVO DO CPP, art. 621, EIS QUE A DECISÃO DOS JURADOS SE FUNDOU NAS EVIDÊNCIAS TRAZIDAS AOS AUTOS, IMPOSSIBILITANDO A RESCISÃO DA COISA JULGADA - JUÍZO DE CENSURA PELOS DELITOS TIPIFICADOS NOS arts. 121, §2º, II E IV,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COAÇÃO ILEGAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CRIMINAL.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Sentença que condenou o requerente pela prática do crime previsto na Lei 11343/06, art. 33, caput, à pena de 08 (oito) anos, 02 (dois) meses de reclusão e 820 (oitocentos e vinte) dias-multa, à razão mínima unitária. A Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, deu parcial provimento para redimensionar a reprimenda para 06 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto e 600 (seiscentos) dias-multa, à razão mínima unitária. A Defesa Técnica propôs a presente Revisão Criminal com base no CPP, art. 621, I, postulando a desconstituição da sentença condenatória, alegando a licitude das provas obtidas através da revista pessoal do ora requerente, sem a ocorrência de suspeita sobre sua conduta. PEDIDO REVISIONAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A coisa julgada em matéria criminal só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621 e seguintes, do CPP, não sendo essas as hipóteses dos autos. O decisum atacado está em conformidade com a norma legal e a prova dos autos, inexistindo qualquer erro judiciário a ser corrigido. Deve-se destacar, inicialmente, que o CPP, art. 621, I, determina que caberá revisão criminal «quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei, o que não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo lega. Precedente. No contexto em análise, não há qualquer violação ao art. 240, §2º, do CPP, na medida que o quadro fático acima descrito afigura-se suficiente para justificar a abordagem e a revista pessoal ao recorrente. De acordo com a orientação do STJ, a revista pessoal deve estar lastreada em fundada suspeita, devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto, que autorizem a invasão na privacidade ou intimidade do indivíduo (STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª T. REsp. Acórdão/STJ, julg. em 08.10.2019), sendo está a hipótese dos autos. Dessa forma, inexiste a alegada nulidade, eis que a atuação dos agentes públicos originou-se na delatio criminis, suficiente para motivar a operação policial a eles atribuída. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CPP, art. 621, I. DOSIMETRIA.

A presente revisão criminal foi ajuizada com fundamento no, I do CPP, art. 621. Manejo da revisional buscando a reanálise das provas, da pena aplicada na primeira fase dosimétrica e do regime prisional. Utilização imprópria do instituto como via recursal. A pretensão do requerente não merece acolhimento. A revisão criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Inexistência de contradição com o texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, conforme previsão do CPP, art. 621, I. Condenação devidamente alicerçada nas provas dos autos. Em sede de Revisão Criminal, não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria. Não há possibilidade de reanálise das questões suscitadas. Os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser examinados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional, porquanto a revisão criminal não se qualifica como simples instrumento a serviço do inconformismo da parte. A dosimetria restou bem fundamentada, em razão das circunstâncias que nortearam a análise do caso em tela, em consonância com o disposto nos arts. 59 do CP e 93, IX da CF. Vale destacar que, na primeira fase dosimétrica, a pena-base fixada na r. sentença foi reduzida em segunda instância, conforme v. acórdão. Dosimetria concretamente fundamentada, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Hipótese concreta em que a dosimetria da pena, embora contrarie os interesses do revisionante, não desvela mácula sob a perspectiva da legalidade, cingindo-se a irresignação defensiva ao campo do acerto ou desacerto na fixação da censura penal, espacialidade que conta com discricionariedade judicial insuscetível de reexame em sede de revisão criminal. O regime inicial de pena também deve ser mantido, em razão do montante da reprimenda, devendo ser reverenciados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Sob essa ótica, portanto, não se verifica, na hipótese, qualquer erro apto a desconstituir a coisa julgada, na forma do CPP, art. 621. Considerando, assim, que a presente revisão criminal foi interposta em razão do inconformismo do Requerente com a condenação que lhe foi imposta em Primeira Instância e mantida em Segunda Instância, ainda que parcialmente no tocante à dosimetria, possuindo clara intenção de reexame da causa, como se uma apelação fosse, meu voto é por sua improcedência. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ultrapassagem. Contramão. Invasão de pista. Motorista. Menoridade. Emancipação. Condição financeira. Responsabilidade dos pais. Ausência. Culpa. Discussão. Condenação criminal. Coisa julgada. Culpa concorrente. Não configuração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Dano estético. Pais da vítima. Indenização. Seguradora. Apólice. Limite. Sucumbência. Afastamento. Honorários advocatícios. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão frontal em rodovia. Invasão de contramão.

«Sendo o menor autor do ato ilícito emancipado e independente economicamente, não respondem os seus pais pelos danos por ele causados. Havendo condenação criminal, com trânsito em julgado, reconhecendo a culpa do condutor réu pelo acidente, inviável rediscutir, na esfera cível, a sua responsabilidade pelo sinistro (CPP, CP, art. 91, Ie 63). Todavia, nada impede que seja apreciada a concorrência de responsabilidades, nos termos do CCB/2002, art. 945. Contribuição da condutora do automóvel Gol para o infortúnio não configurada, tendo em vista que a causa eficiente do evento, já confirmada na esfera criminal, foi a invasão da pista contrária pelo condutor réu. Indenização por danos morais devida, uma vez que atingida a integridade física da autora. Quantum fixado na sentença mantido, considerando as peculiaridades da lide e os precedentes deste Tribunal de Justiça. Devida indenização pelos danos estéticos advindos das cicatrizes oriundas das lesões sofridas pela autora em razão do acidente de trânsito. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido, considerando as peculiaridades da lide e os precedentes deste Tribunal de Justiça. Danos morais por ricochete alegados pelos autores, pais da vítima, reconhecidos, com base em precedentes do egrégio STJ e desta Corte. Indenização fixada em valor equivalente a dez salários mínimos para cada um. A aceitação da lide secundária impede a imediata incidência de juros de mora sobre os valores previstos na apólice de seguro. A denunciada à lide não pode ser condenada ao pagamento do ônus da sucumbência da lide regressiva quando, apesar de contestar o feito principal, aceitou a denunciação na lide secundária e assumiu a mesma posição jurídica que o denunciante, apenas ressalvando que não houve contratação de cobertura para danos morais, tese defensiva que foi acolhida pela Magistrada sentenciante. Quanto à lide principal, a verba honorária de sucumbência resta fixada em 10% sobre o valor total da condenação, em conformidade com o CPC/1973, art. 20, § 3º. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA DENUNCIADA PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

CPP, art. 621. art. 121, §2º, I, III e IV, do CP. Pretensão à Revisão de condenação, a fim de acolher tese de autoria incerta, uma vez que não foi evidenciada e caracterizada a conduta dolosa de cada autor, os ora Requerentes, não se sabendo ao certo, qual dos três autores apontados, teria cometido o estrangulamento, visto não existir vestígios, marcas de mãos, ou de qualquer instrumento no corpo da Vítima. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - TJSP. Sentença nos autos principais e o respectivo acórdão embasaram suas decisões finais no resultado do julgamento do IRDR 0038758- 92.2016.8.26.0000 - mesma matéria discutida nestes autos e que se encontrava em vigência à época em que foram prolatadas - ADI Acórdão/STF julgada pelo STF não se aplica ao caso tratado nestes presentes autos, visto que o objeto discutido no julgamento daquela ação Ementa: Sentença nos autos principais e o respectivo acórdão embasaram suas decisões finais no resultado do julgamento do IRDR 0038758- 92.2016.8.26.0000 - mesma matéria discutida nestes autos e que se encontrava em vigência à época em que foram prolatadas - ADI Acórdão/STF julgada pelo STF não se aplica ao caso tratado nestes presentes autos, visto que o objeto discutido no julgamento daquela ação constitucional deixou de abarcar o fundamento normativo do citado IRDR - sentença exequenda transitou em julgado antes da prolação da aludida decisão em repercussão geral, pela Suprema Corte - instituto da coisa julgada - decisão bem fundamentada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Requerente condenado pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I, II e V, do CP, à pena de 06 (seis) anos e 07 (sete) meses de reclusão em regime fechado, e 15 dias-multa, à razão unitária mínima. Recurso de apelação parcialmente provido, para excluir a majorante do emprego de arma de fogo, e redimensionar a pena aplicada ao ora requerente para 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em regime inicial fechado. Pretensão de modificar o julgado através da ação revisional que não se sustenta. A argumentação defensiva contesta provas produzidas perante o Juízo de Primeiro Grau, já discutidas e apreciadas por ocasião do recurso de apelação. O requerente foi assistido por defensor habilitado e, ao longo do processo, pode exercer plenamente sua defesa. A materialidade e a autoria do crime de roubo majorado restaram sobejamente comprovadas através das provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em qualquer nulidade posterior ou prova nova, que mereça nova análise na presente revisão criminal. Não há como afastar o reconhecimento do acusado em juízo, tampouco ignorar a força probante do testemunho fidedigno das vítimas. Ademais, a defesa técnica teve acesso a todos os meios recursais disponíveis, à época, para buscar sua reforma, sendo inviável neste momento nova discussão da matéria. O julgador apreciou corretamente a prova colhida ao longo da instrução criminal e não há que se falar em decisão contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, nem mesmo em erro judiciário. A coisa julgada em matéria criminal só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621, I, II e III, do CPP, o que não ocorre no presente caso. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Requerente condenado pelo Juízo de primeiro grau pela prática do crime previsto no CP, art. 217-A à pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Recurso de apelação interposto pela Defesa desprovido. Mantida a sentença condenatória. A pretensão de modificar o julgado através da ação revisional não se sustenta. Inexistem depoimentos ou documentos comprovadamente falsos na ação penal em referência. Tal fato não foi demonstrado pela Defesa. Toda argumentação defensiva contesta provas produzidas perante o Juízo de Primeiro Grau, já discutidas por ocasião do recurso de apelação, que manteve a condenação do Requerente. A questão relativa à retroatividade da lei penal mais benéfica, que levou o Juízo de Primeiro Grau a aplicar, ao caso, o CP, art. 217-A e não o art. 214 c/c art. 224, «a, do mesmo Diploma Legal, foi devidamente analisada na sentença. No mais, verifica-se que o Requerente foi assistido por defensor habilitado e, ao longo do processo, exerceu plenamente sua defesa. É evidente que se pretende, na verdade, a reavaliação da matéria fático probatória já apreciada pormenorizadamente pela Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. A materialidade e a autoria do crime contra a dignidade sexual em tela restaram sobejamente comprovadas através das provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em qualquer nulidade posterior ou prova nova, que mereça nova análise em revisão criminal. A defesa técnica teve acesso a todos os meios recursais disponíveis à época, para buscar sua reforma, sendo inviável neste momento nova discussão da matéria. Não há que se falar em decisão contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, nem mesmo em erro judiciário. A coisa julgada em matéria criminal só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621, I, II e III, do CPP, o que não ocorre no presente caso. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS COM AS CAUSAS DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA SOB O FUNDAMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALMEJA A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO LEI 11.343/2006, art. 40, IV E VI; A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

A denúncia nos autos de origem narra que, no dia 01/06/2015, o Requerente, em comunhão de ações e desígnios com os adolescentes W. C. F. e J. L. I. e associado com terceiras pessoas para fins de tráfico, trazia consigo 76g de Cannabis sativa L. acondicionados em 82 sacolés e 205g de Cloridrato de Cocaína, distribuídos em 510 microtubos tipo eppendorf. Descreve que, na referida data, Policiais Militares em patrulhamento no local, foram recebidos por tiros, por traficantes da localidade, ao adentrarem na Rua Mercúrio, logrando prender o Requerente e os adolescentes mencionados, estando cada um deles com certa quantidade de entorpecentes. Com o Requerente foi apreendido um saco com 200 «pinos de cocaína, e o resto do material entorpecente estava com os adolescentes, e próximo ao local da abordagem foi encontrada uma pistola calibre 9mm, além de 10 munições de igual calibre e um carregador. Por fim, o local onde os fatos ocorreram é conhecido pelo comércio ilícito de entorpecentes, dominado pela organização criminosa «Comando Vermelho". A sentença julgou procedente o pedido apresentado à exordial, condenando o Requerente a 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime fechado, e 1.255 (mil, duzentos e cinquenta e cinco) dias-multa, na razão unitária mínima. O Julgador monocrático destacou que os policiais militares que atuaram na diligência que culminou na apreensão da droga e da arma e na prisão do requerente apresentaram versões coerentes quanto à dinâmica da ação criminosa, apontando-o como o possuidor inequívoco do entorpecente colhido, em comunhão de ações e desígnios com os adolescentes mencionados, tudo conforme os Laudos periciais e autos de apreensão acostados ao processo. Em sede de recurso de apelação, o Colegiado da 1ª Câmara Criminal negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a sentença condenatória. O Órgão de Segunda Instância apenas reconheceu a circunstância atenuante da menoridade, porém sem reflexo no cálculo das penas. Logo, verifica-se que os elementos de convicção carreados aos autos foram valorados de modo exauriente, tanto pelo juízo a quo quanto pelo Órgão Colegiado Revisor, que ressaltou que «as circunstâncias da prisão, a quantidade e diversidade de drogas arrecadadas, com inscrições alusivas à organização criminosa Comando Vermelho (laudo fls. 21/21v), bem como a apreensão de arma e munições, evidenciam a prática do tráfico e a associação aos traficantes que atuam na comunidade, além de indicar que «o local onde fatos ocorreram é conhecido pela venda de drogas, dominado pela organização criminosa Comando Vermelho". Assim, as hipóteses apresentadas nas razões recursais não estão abarcadas pelo, I do CPP, art. 621, que trata da decisão condenatória que vai de encontro aos termos explícitos do direito objetivo ou que o interpreta à revelia de qualquer critério de aceitabilidade ou sem nenhuma prova - não se prestando a balizar a liberdade interpretativa da lei pelo Magistrado primevo. No que tange ao pedido de afastamento das causas de aumento do lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI, este não apresenta qualquer causa jurídica capaz de possibilitar a sua aplicação ou a demonstrar a eventual violação ao princípio da motivação, ex vi da CF/88, art. 93, IX. Como bem exposto pelo juízo de origem e pelo Colegiado, restaram efetivamente comprovadas a utilização de armas de fogo e a participação dos adolescentes nas condutas criminosas, estando devidamente reconhecidas as majorantes previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Também escorreita a não aplicação da minorante prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, tendo em vista não apenas o cenário evidenciado, mas a condenação concomitante pelo crime de associação para o tráfico - tudo, repita-se, consignado nos autos após a análise pormenorizada pelas instâncias cabíveis e em respeito ao devido processo legal. Incabível, neste contexto, a substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, por não estarem preenchidos os requisitos do CP, art. 44. Por fim, o regime fechado atende aos termos expressos do art. 33, §§ 2º, «a e 3º, do CP. Logo, em que pese o Requerente dizer o contrário, o exame das peças da ação penal originária evidencia que os pleitos revisionais constituem mera inconformidade com o juízo de condenação, já superada ante acórdão transitado em julgado e sem aparato em qualquer dos incisos, do CPP, art. 621, hipótese em confronto com o entendimento de que «A revisão criminal não é a sede adequada para a reapreciação do conjunto probatório, pela repetição de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021). Não se pode negar proteção à coisa julgada, em resguardo à segurança jurídica, daí não ser possível que qualquer argumento abra a via revisional, transmudando-a em uma espécie de apelação da apelação, como um terceiro grau de jurisdição ordinário, inexistente em nosso ordenamento jurídico. Não por acaso o legislador previu em rol taxativo as causas de pedir passíveis de apreciação nesta espécie de ação, em sintonia com as disposições estatuídas no CPP, art. 621. Logo, inexistindo contrariedade ao texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos, o pedido revisional carece de suporte fático ou jurídico. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Matéria alegada mais de dez anos após o trânsito em julgado da condenação. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de dez anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado da condenação. Embora tenha sido ajuizada revisão criminal, o pedido não foi conhecido por ausência das hipóteses do CPP, art. 621 - CPP, mantendo-se o título condenatório de 2014.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES (PELA DEFESA) - (1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MARCOS INTERRUPTIVOS - INOCORRÊNCIA - (2) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DE PENA - ANÁLISE INVIÁVEL - PEDIDO A SER DEDUZIDO NO JUÍZO DE EXECUÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - (3) INOCÊNCIA BASEADA EM PROVA NOVA - CONFISSÃO DO FILHO À ÉPOCA MENOR DE IDADE - PROVA NÃO JUDICIALIZADA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PELA ACUSAÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

A Prescrição da Pretensão Punitiva, depois de transitar em julgado a Sentença condenatória para o Ministério Público, regula-se pela pena aplicada e ocorre nos prazos estabelecidos no CP, art. 109. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - TJSP. Direito processual penal. Habeas Corpus. Pretensão de absolvição e, subsidiariamente, de modificação da medida de segurança de internação para tratamento ambulatorial. Impetração não conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - TJRJ. Agravo Interno interposto em face de decisão proferida pela Segunda Vice-Presidência, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto - Aplicação do Tema 660 «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada - Alegação de presença dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário - Recurso conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Princípio do Juiz natural. Análise de norma infraconstitucional. Verificação de eventual prejuízo. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.

I. Caso em Exame: Revisão criminal ajuizada por Jéssica Cristina Brandoleze da Cruz Theodoro contra acórdão que a condenou a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. A defesa pleiteia redução da pena, reconhecimento de causa de diminuição e fixação de regime prisional mais brando, além de prisão domiciliar. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para a revisão da pena imposta, considerando a aplicação da causa de diminuição de pena e a possibilidade de regime prisional mais brando. III. Razões de Decidir: 1. A revisão criminal é meio excepcional, restrito às hipóteses legais, e visa desconstituir a coisa julgada. 2. A modificação da pena requer contrariedade a texto expresso de lei ou evidência dos autos. A dosimetria da pena envolve discricionariedade do juiz, respeitados os parâmetros legais. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Regime prisional fechado apropriado diante dos maus antecedentes e da expressiva quantidade de drogas. IV. Dispositivo e Tese: Pedido de revisão indeferido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é cabível sem evidência de erro na dosimetria da pena. 2. A prisão domiciliar deve ser avaliada pelo juiz da execução conforme a LEP. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput e § 4º; CPP, art. 621, I; LEP, art. 117... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Revisão criminal julgada improcedente. Legalidade da busca e apreensão. Pleito absolutório ou de desclassificação do delito que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Injustiça na dosimetria da pena. Não cabimento da revisão criminal. Hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 621. Agravo regimental desprovido.

1 - «O só fato de o nome do proprietário ou morador não ter sido identificado não enseja nulidade, haja vista que o diploma processual penal exige apenas que o mandado o/a identifique o mais precisamente possível, e não exatamente (AgRg no HC 752.826/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Indeferimento do pleito de alteração da pena restritiva de direitos imposta em sentença condenatória. Limites do título executivo e respeito à coisa julgada. Impossibilidade de substituição da restritiva de direitos fixada por sanção diversa, sendo facultada unicamente a modificação da forma de cumprimento da prestação de serviços para ajustá-la às condições pessoais da condenada, a teor da LEP, art. 148. Ausência de previsão legal para alteração da natureza da pena alternativa. Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pedido fundado em sentença condenatória contrária ao Tema 506 do Rito da Repercussão Geral do Eg. STF. Situação que, embora não prevista literalmente no CPP, art. 621, deve permitir a superação da coisa julgada. Comprovação de que as droga apreendida na posse do réu se destinava a comercialização, não há que se falar em desclassificação do delito de tráfico de drogas para o previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Ressalta-se ainda que, além das circunstâncias da prisão, o peticionário já era conhecido nos meios policiais pela prática de tráfico de drogas e os policiais receberam denúncias indicando que ele cultivava maconha em um terreno próximo à sua residência, sendo que vizinhos confirmaram que o peticionário era responsável pelos cuidados no referido local. Presunção relativa gerada pela pequena quantidade de cannabis sativa, que foi elidida pelos elementos que indicaram o intuito de mercancia. Situação que afasta a aplicação do Tema 506 do Supremo Tribunal Federa, não havendo elementos nos autos que comprovem a situação de porte para uso pessoal. Legalidade da dosimetria penal e do regime fixado. Pedido indeferido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - TJRJ. Revisão Criminal. Pedido revisional manejado com amparo no art. 621, I e III do CP. Pretensão de absolvição dos Requerentes e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena, com o reconhecimento da participação de menor importância da Requerente Ana Paula, bem como a reparação do dano.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Fernando Raggio foi condenado a sete anos, nove meses e dez dias de reclusão por roubo qualificado, com pena fixada acima do mínimo legal. A defesa busca a desconstituição parcial da condenação para redução da pena base ao mínimo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesões corporais. Paciente já processado perante o juizado especial criminal. Sentença que declarou extinta a punibilidade, ante a decadência do direito de ação da vítima. Coisa julgada material. Nova ação penal ajuizada perante a justiça militar. Ordem denegada pela corte de origem em face da incompetência da justiça comum. Impossibilidade. Princípio do ne bis in idem. Extinção da ação penal em trâmite na justiça castrense. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, (ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada). Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

CPP, art. 621, I. arts. 121, §2º, I, III e IV; 121, §2º, I, III e IV, c/c 14, II, duas vezes; e 211, todos do CP, tudo em concurso material. Sentença condenatória mantida em sede de Apelação, pela E. 3ª Câmara Criminal que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Apelo Defensivo, com trânsito em julgado em 03/11/2022. Preliminar. Gratuidade de justiça. Mérito. Nulidade do reconhecimento do Réu em sede policial, por inobservância do disposto no CPP, art. 226. Indenização por eventuais prejuízos sofridos pelo Requerente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Difamação e injúria. Candidato à presidência da república. Ausência de justa causa. Liberdade de pensamento e de expressão. Trancamento da ação penal. Necessidade. Parecer ministerial acolhido. Recurso provido. Alegação de afronta à coisa julgada. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - No tocante à alegação de violação à coisa julgada com referência ao que foi decidido pelo STF no julgamento do ARE 1.293.192, na verdade, o que se extrai do r. decisum é que, a despeito de se haver pretendido o trancamento da ação penal sobre os mesmos fatos, não houve o efetivo enfrentamento da matéria pelo STF, que se limitou a afirmar, brevemente, não haver ilegalidade flagrante para obstar prematuramente o processamento da queixa-crime oferecida contra o agravante em primeiro grau, mormente porque o trancamento de feitos criminais só é admitido em hipótese excepcionais, quando for manifesta a atipicidade da conduta imputada, por não estarem presentes indícios mínimos de autoria ou por existir causa de extinção da punibilidade, o que, no caso, não ficou evidenciado (fl. 635). Ou seja, a Suprema Corte não proferiu juízo de valor a respeito do mérito da causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO.

Requerente condenado definitivamente à pena de 21 (vinte e um) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime fechado. A Defesa Técnica propôs a presente Revisão Criminal, com o intuito de obter a desconstituição da coisa julgada, pretendendo a absolvição do requerente ao argumento de fragilidade probatória. SEM RAZÃO O REQUERENTE. É consabido que a Revisão Criminal não pode ser utilizada para se obter um novo julgamento como instancia revisora. A procedência do pedido revisional somente é possível nos termos do CPP, art. 621, III, quando há contrariedade da sentença ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos for absoluta e frontal, com uma conclusão completamente divorciada de todo e qualquer elemento probatório do processo. E essa não é hipótese dos autos. In casu, a sentenciante analisou precisamente as provas materiais e orais carreadas aos autos, confirmando a prática do crime previsto no CP, art. 217-A, na forma do art. 71, do mesmo diploma, pelo Requerente. Importa salientar que, de acordo com a jurisprudência, a palavra da vítima possui grande relevância em crimes praticados em tais circunstâncias, sobretudo porque são antecedidos por episódios de desentendimento e abusos vivenciados em ambientes privados, o que, de fato, pôde ser visto no depoimento especial prestado pela adolescente. O decisum atacado não é contrário à norma legal nem à prova dos autos, e não há qualquer erro judiciário a ser corrigido. O Requerente busca a reavaliação da matéria já analisada pormenorizadamente em acórdão transitado em julgado. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - STJ. Recurso especial. Direito comercial. Direito processual civil. Embargos à execução. Títulos extrajudiciais. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Emissão de notas promissórias em garantia. Nulidade do contrato. Reconhecimento judicial. Trânsito em julgado. Prosseguimento da execução. Ofensa à coisa julgada. Ausência de circulação dos títulos. Perda de exigibilidade. Vinculação ao negócio original.

«1 - Embargos à execução fundada em contrato de compromisso de compra e venda de quotas sociais e de 96 (noventa e seis) das 143 (cento e quarenta e três) notas promissórias a ele vinculadas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença na qual restou reconhecida a nulidade do negócio jurídico original. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - STJ. Recurso especial. Direito comercial. Direito processual civil. Embargos à execução. Títulos extrajudiciais. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Emissão de notas promissórias em garantia. Nulidade do contrato. Reconhecimento judicial. Trânsito em julgado. Prosseguimento da execução. Ofensa à coisa julgada. Ausência de circulação dos títulos. Perda de exigibilidade. Vinculação ao negócio original.

«1. Embargos à execução fundada em contrato de compromisso de compra e venda de quotas sociais e de 96 (noventa e seis) das 143 (cento e quarenta e três) notas promissórias a ele vinculadas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença na qual restou reconhecida a nulidade do negócio jurídico original. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote