(DOC. VP 938.1330.2634.3503)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. DANIEL AGNELO DOS SANTOS foi condenado à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais pagamento de 12 dias-multa, por infração ao CP, art. 155, caput. A Defensoria Pública pleiteou o reconhecimento da tentativa e a atenuação do regime prisional, enquanto o Ministério Público buscou a condenação por roubo simples. A sentença foi mantida, considerando que não houve emprego de violência ou grave ameaça à vítima, caracterizando

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