(DOC. VP 576.8701.6308.4631)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COAÇÃO ILEGAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CRIMINAL. I. 

Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de Douglas Augusto dos Santos Mesquita, alegando coação ilegal pelas declarações definitivas nos autos da Ação Penal 1500680-87.2022.8.26.0567, que impôs a pena de 09 anos, 06 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas e recepção. A defesa sustenta nulidade da abordagem policial por falta de suspeitas fundadas, exigindo liminarmente a expedição de alvará de soltura e, no mérito, a nulidade da açã

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