(DOC. VP 862.7484.8802.8773)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Requerente condenado pelo Juízo de primeiro grau pela prática do crime previsto no CP, art. 217-A à pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Recurso de apelação interposto pela Defesa desprovido. Mantida a sentença condenatória. A pretensão de modificar o julgado através da ação revisional não se sustenta. Inexistem depoimentos ou documentos comprovadamente falsos na ação penal em referência. Tal fato não foi demonstrado pela Defesa. Toda argumentação def

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