Jurisprudência sobre
coisa julgada criminal

801 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, do CP). Acórdão de lavra da Colenda 7ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça por meio do qual se negou provimento ao recurso defensivo e, por outro lado, deu-se provimento ao apelo ministerial, para, mantida a condenação do réu Geison Daniel Zanchetta como incurso no art. 121, § 2º, II, do CP, aumentar a pena para 14 (catorze) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mantida, no mais, a r. sentença. Não conhecimento. Pretensão de desconstituição da coisa julgada. Impossibilidade. Reiteração de tese já ventilada em razões de apelação, a qual foi devidamente apreciada no v. acórdão. Reavaliação de penas que é inadmissível em sede revisional. Ausência de comprovação de a condenação ter contrariado texto expresso de lei ou a evidência dos autos. Inexistência, ademais, de provas novas. Não se presta a revisão criminal como sucedâneo de nova apelação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo. CPP, art. 61. Não ocorrência. Trânsito em julgado que se aperfeiçoou em momento anterior. Recurso extraordinário indeferido na origem por ser inadmissível. Ausência de óbice à formação da coisa julgada. Precedentes de ambas as Turmas. Rejeição dos embargos.

«1. Inexiste na espécie hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório, conforme previsto no art. 337 do Regimento Interno da Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Transcurso de mais de 10 (dez) anos do trânsito em julgado da condenação. Preservação da coisa julgada e segurança jurídica. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Alegação de ilegalidade da prova, decorrente de invasão em domicílio e por quebra da cadeia de custódia. Não caracterização. 1. Atuação justificada dos policiais, lastreada em informação direta de usuário presente no local, indicando crime em curso. As provas (apreensão de drogas e de apetrechos), não podem ser consideradas ilícitas, pois foram obtidas em conformidade com os limites constitucionais e legais. 2. As porções de entorpecentes foram apreendidas, constatadas, acondicionadas em embalagens adequadas, lacradas e entregues à perícia para análise, tendo sido verificada a presença do princípio ativo. Após a análise, o restante do material apreendido foi retido para contraprova. Procedimento regular. Intangível a coisa julgada. Pedido revisional indeferido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - TJSC. Juizado especial. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Composição dos danos civis homologada no juizado especial criminal. Lei 9.099/1995, art. 74. Efeitos da coisa julgada aplicáveis e extensíveis ao juízo cível, na demanda em que os mesmos fatos são discutidos. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau. Isenção do pagamento. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 55, caput. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. FATO NOVO. DANO MORAL DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ação indenizatória por dano moral. Na sentença de primeiro grau foi extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a coisa julgada com base em demanda anterior que discutia rescisão contratual e dano moral. Inconformada, a autora apelou, sustentando que a presente ação tem causa de pedir distinta, referente à negativação indevida, fato não tratado na demanda anterior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - TJSP. Apelação. Sentença condenatória. Roubo e receptação imputados a ALEXANDRE DA SILVA. Receptação imputada a ALEXANDRE VIEIRA. Alegada coisa julgada em relação à receptação de veículo. Exceção de coisa julgada já acolhida parcialmente pela magistrada a quo, afastando a imputação relativa a um dos carros, mantendo apenas a apuração do crime relativo a outro veículo. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL ARRIMADO NO CPP, art. 621, I, BUSCANDO O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS COM A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E RECONHECIMENTO DE ATENUANTE, DEFERINDO-SE O REDUTOR DA LEI DE DROGAS, IMPUGNADA AINDA A ESTIPULAÇÃO DO REGIME INICIAL GRAVOSO MAIS BRANDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - TJSP. Agravo Interno. Insurgência contra a decisão do Juiz Presidente do Colégio Recursal dos Juizados Especiais que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Defesa. Irresignação de natureza protelatória e que redunda na ausência de repercussão geral reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema 660: «A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608". Correção da decisão denegatória do seguimento do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, «a do CPC. Agravo julgado improcedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - STJ. Processual civil. Correção monetária plena. Sentença exequenda genérica. Expurgos inflacionários. Inclusão na execução. Julgamento extra petita e ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.

«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.112.524/DF, sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou a compreensão de que a «correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I (por duas vezes), n/f do art. 70, todos do CP. Pena: 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, e 32 dias-multa, em regime semiaberto. A presente revisão criminal foi claramente ajuizada com fundamento no, I do CPP, art. 621. Manejo da revisional buscando a absolvição do requerente, sustentando que a condenação é manifestamente contrária à prova dos autos, já que o reconhecimento em sede policial por meio de fotografia não teria observado o procedimento previsto no CPP, art. 226. Pretensão de mero reexame de provas. Impossibilidade. Utilização imprópria do instituto como via recursal. A pretensão do requerente não merece acolhimento. A revisão criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Inexistência na sentença de contradição com o texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. Em sede de Revisão Criminal, não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria. Não há possibilidade de reanálise das questões suscitadas. Argumentação defensiva que contesta provas produzidas perante o Juízo de primeiro grau, já discutidas e apreciadas por ocasião do recurso de apelação. Em grau de recurso, ocorreu a exaustiva análise do acervo fático probatório. Condenação que não está lastreada unicamente no reconhecimento extrajudicial, mas fundamentada, de forma robusta, nas demais provas produzidas, durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, do que resultou o convencimento do Juízo de primeiro grau e confirmada pelo Órgão Colegiado. Sob essa ótica, portanto, não se verifica, na hipótese, qualquer erro apto a desconstituir a coisa julgada, na forma do CPP, art. 621. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame: Micaela da Silva Santos e Marcelo Alves de Campos foram condenados a seis anos de reclusão e 600 dias/multa por tráfico de drogas, com base nos arts. 33 e 40, III, da Lei 11.343/06. A condenação foi parcialmente reformada pela 14ª Câmara de Direito Criminal, reduzindo a pena para cinco anos e dez meses de reclusão e 583 dias/multa. Os réus ingressaram com revisão criminal alegando ilegalidade na abordagem e requerendo a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, além de outras medidas subsidiárias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Coisa julgada. Cumprimento da ordem de prisão antes do trânsito em julgado do acórdão que a determinou. Possibilidade. Súmula 309/STJ. CF/88, art. 5º, LVII e LXVII. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«1. Em face da sua natureza coercitiva, diferentemente da pena criminal, o cumprimento da prisão civil contra o devedor de alimentos não se condiciona ao trânsito em julgado da decisão que a determina. 2. Inaplicabilidade do CF/88, art. 5º, LVII. 3. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (Súmula 309/STJ). 4. Habeas Corpus Denegado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Homicídio qualificado. Acórdão de lavra da Colenda 13ª Câmara de Direito Criminal deste E. Tribunal, pelo qual foi confirmada a r. sentença, para condenar o peticionário ao cumprimento de 22 (vinte e dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 121, § 2º, II e III, do CP. Pleito revisional dirigido à desconstituição da coisa julgada formada sob o veredito do Tribunal do Júri, a partir do reconhecimento de nulidade supostamente ocorrida no curso da ação. Impossibilidade. Nulidade não arguida na ação penal de origem e, portanto, atingida pela preclusão. Determinação de novo julgamento do Tribunal do Júri, ao argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Soberania dos vereditos do Júri prevista constitucionalmente. Os jurados acolheram uma das teses possíveis, a defendida pela acusação, e sua convicção deve ser respeitada. Dosimetria da pena adequada. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - TJSP. apelação criminal defensiva. Incêndio. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A conduta é típica. Não há que se falar em desclassificação da conduta para o crime de dano, por total incompatibilidade com o quadro probatório reunido nos autos. A dosimetria não merece reparo. Na primeira fase, diante da ausência de circunstancias judiciais negativas, a pena base foi fixada no mínimo legal, tendo-se: três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, a confissão não leva a pena aquém do piso, dessa forma, fica no mesmo patamar. Na terceira fase, não havia causas de aumento ou diminuição. Regime inicial aberto. Foi concedida a substituição da sanção por pena restritiva de direitos, à luz do disposto no CP, art. 44, consistente a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, e pecuniária no valor de um (1) salário mínimo. Não cabe alterar ou afastar a espécie de pena imposta no título executivo, em respeito à coisa julgada. Recurso em liberdade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - TJRJ. EMENTA. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO - REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA AVESSA A REVISÃO CRIMINAL. 1-

Conforme se depreende da análise dos autos originários que se encontram indexados, todas as provas e fatos alegados pelo requerente já foram analisados tanto na primeira quanto na segunda instância deste Eg. Tribunal, conforme já relatado, tendo, em ambas as instâncias, o réu sido condenado nos termos da denúncia. O requerente não trouxe qualquer fato novo na sua inicial da ação Revisional e tampouco qualquer prova nova que pudesse ser apreciada e que tivesse o condão de modificar a conclusão do julgado primitivo. A defesa limita-se a discutir fatos que não afastam a certeza da prática do crime pelo qual o réu foi condenado, em verdade, a defesa busca revolver o que já foi chancelado pelo resistente manto da coisa julgada, tentando estabelecer outra instância de revisão do acórdão condenatório, sem que essa decisão padeça de qualquer vício que lhe possa retirar a validade ou mesmo a consistência jurídica. Outrossim, a condenação se deu com esteio em uma longa investigação realizada pela polícia civil, contendo escutas e interceptações telefônicas, estando o detalhado depoimento do delegado que comandou a operação, em juízo, em total sintonia com a decisão guerreada e com as demais provas produzidas. 2- A pena também foi corretamente aplicada, estando todos os aumentos devidamente fundamentados e em total sintonia com as regras dosimétricas aplicadas pelos Tribunais Superiores, não merecendo retoques. Dito isso e não se admitindo que seja utilizada a revisão criminal como se fosse uma segunda apelação, exigindo-se a apresentação, com o pedido, de elementos comprobatórios que desfaçam o fundamento da condenação, o que não ocorreu no caso, meu voto é pela improcedência do pedido. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - TJRJ. Revisão Criminal. CP, art. 304. A intangibilidade da coisa julgada só deve ser desconstituída, excepcionalmente. Pedido de aplicação retroativa da Lei 13.964/2019. O Acordo de Não Persecução Penal é norma de natureza híbrida (material-processual) e por essa característica ainda há intensa divergência na doutrina e na jurisprudência sobre o limite para aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Para o STJ, o recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual na qual poderia ser oferecido o ANPP, sendo válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente. O STF tem precedentes recentes sobre a possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-Amesmo após o recebimento da denúncia, em alguns casos exigindo-se que a defesa tenha formulado o pedido na primeira oportunidade de intervenção nos autos após a data de vigência do CPP, art. 28-A Contudo, para os dois entendimentos, encontra-se consolidado nos Tribunais Superiores que o trânsito em julgado da condenação é limite intransponível para retroatividade da Lei 13.964/2019. Improcedência do pedido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO - REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA AVESSA A REVISÃO CRIMINAL. 1-

Ao contrário do alegado, não há qualquer prova nova nos autos. Como bem alertado pelo Parquet, lei municipal vigente ao tempo da conduta reprovada não pode ser considerada «prova nova para preenchimento do requisito estabelecido no art. 621, III do CPP. Se o autor entendia que o texto legal o favorecia de alguma forma, poderia tê-lo requerido por certidão à repartição competente ao longo da persecução penal, inclusive, caso não lograsse êxito, poderia ter requerido ao juízo que tomasse as medidas cabíveis para tal, mas assim não fez. Saliente-se que, na própria cópia juntada agora pelo requerente no anexo 00024, consta data da publicação da referida lei municipal em jornal da Região, o que faz cair por terra também a alegação de que só poderia obter a cópia da mesma na própria prefeitura de Itaocara. Ademais, como bem pontuado pelo órgão ministerial, o argumento central da demanda - as máquinas objeto de peculato foram utilizadas para atendimento ao pequeno e médio produtor - foi debatido no processo original e chegou a ser expressamente rejeitado pelo juiz na sentença, assim: «A tese de que a atuação deveria atender ao pequeno produtor rural cai por terra, eis que nada foi comprovado sobre isso. Ao revés, diversas atuações eram liberalidades, independente da situação econômica do recebedor. Até um haras foi beneficiado pela conduta do réu (fls. 5). O requerente não trouxe qualquer fato novo na sua inicial da ação Revisional e tampouco qualquer prova nova que pudesse ser apreciada e que tivesse o condão de modificar a conclusão do julgado primitivo. Destarte, o que se verifica é que a defesa aponta trechos de uma lei municipal sem, contudo, comprovar ter o requerente agido de acordo com ela à época de sua condenação. A lei, pura e simples, não prova nada. Em nenhum momento o requerente comprova os critérios utilizados para o uso do bem público em favor de terceiro, nem a utilidade/necessidade do empréstimo das máquinas e mão de obra e tampouco indica quem seriam os produtores beneficiados, sendo certo que, conforme consta na sentença original condenatória, há provas de que até mesmo um haras foi beneficiado com o uso indevido da máquina pública. Em verdade, embora negue, a defesa busca revolver o que já foi chancelado pelo resistente manto da coisa julgada, tentando estabelecer outra instância de revisão da sentença do juízo a quo, sem que essa decisão padeça de qualquer vício que lhe possa retirar a validade ou mesmo a consistência jurídica. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO COMETIDAS PELAS REDES SOCIAIS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.

"Preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito, por não de recolhimento das custas processuais. Pretensão de desconstituição integral da coisa julgada por insuficiência probatória. Mera pretensão de releitura das provas coligidas, sem qualquer fato novo ou justificação. Ausência de qualquer das hipóteses do CPP, art. 621. Revisão não conhecida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente definitivamente condenado, nos autos da ação penal 0012778-22.2014.8.19.0029, pela prática do delito previsto no art. 35, caput, c/c o art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/2006.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - TJRJ. Ementa. Revisão Criminal. Requerente condenado pela prática dos delitos dos arts.157, §3º e 157, §3º c/c 14, II - n/f do art. 70, p. final, todos do CP, às penas de reclusão de 44 anos e 05 meses de reclusão e 23 dias-multa. Em sede recursal a c. Quarta Câmara Criminal, rejeitou as preliminares, desproveu o recurso defensivo e proveu o recurso ministerial, para condenar o requerente também pela prática do delito do Lei 8.069/1990, art. 244-B, fixada a pena em 45 anos, 05 meses e 23 dias de reclusão, em regime fechado, mantidos os demais termos da sentença. Pretensão de rescisão da coisa julgada sob a alegação de julgamento contrário à evidência dos autos, eis que os indícios de autoria se basearam, exclusivamente, em um único depoimento da vítima sobrevivente na fase inquisitorial e nos depoimentos de dois policiais em juízo, os quais teriam presenciado o reconhecimento pela vítima, na delegacia. Todas as questões foram devidamente analisadas pelo Magistrado e pela c. Quarta Câmara Criminal. A condenação está amparada no conjunto fático probatório. Impossibilidade da reanálise do conjunto probatório que levou à condenação. A revisional não se presta a julgar meras alegações sem quaisquer evidências, da sentença condenatória ser contraria à evidência dos autos. Pois a expressão evidência à que se refere o art. 621, I, do Código De Processo Penal é a verdade manifesta. Precedentes. Revisão criminal improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Circunstância considerada pelo Juiz da execução. Não ocorrência de afronta à coisa julgada. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - STJ. Sentença penal. Coisa julgada no cível. Hipóteses. Meio ambiente. Absolvição pelo fato do ato praticado não constitui crime. Inexistência de repercussão na esfera civel ou administrativa. CPP, arts. 65, 66 e 67, III. CCB, art. 1.525.

«Não é toda e qualquer decisão criminal transitada em julgado que produz efeito automático no cível, sendo certo que os arts. 65, 66 e 67, III, do CPP, requerem interpretação sistemática. Na hipótese sob exame, os recorrentes foram absolvidos em processo criminal gerado por apontado crime ambiental - pelos mesmos fatos discutidos no juízo cível -, mas não houve, na solução da controvérsia penal, o reconhecimento da inexistência do fato, sendo que a decisão absolutória limitou-se a dispor que o ato praticado não constituiu crime, pelo que, tornou-se claro que o determinado nesse âmbito em nada repercute nas medidas administrativas cíveis ora discutidas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente definitivamente condenado, nos autos da ação penal 0002303-57.2015.8.19.0001, pela prática dos delitos previstos Lei 11.343/2006, art. 35 e da Lei 10.826/03, art. 16.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de hipótese autorizadora da oposição dos embargos (RISTF, CPP, art. 337). Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo. Artigo 61. Não ocorrência. Trânsito em julgado que se aperfeiçoou em momento anterior. Recurso extraordinário indeferido na origem, por ser inadmissível. Ausência de óbice à formação da coisa julgada. Precedentes de ambas as Turmas. Rejeição dos embargos.

«1. Inexiste na espécie hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório, conforme previsto no art. 337 do Regimento Interno da Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBOS MAJORADOS, SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO (ARTIGOS 288, 157, § 2º, S I E II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70, PELOS FATOS OCORRIDOS EM 25.04.2016; arts. 157, § 2º, S I E II, POR DUAS VEZES E 157, §2º, S I, II E V, NA FORMA DO art. 70 E NOS arts. 148, CAPUT, POR QUATRO VEZES E 148, §1º, IV, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, E art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - TJRJ. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE VERIFICADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Revisão Criminal desejando a desconstituição da coisa julgada, sob o fundamento de que a condenação contrariou texto expresso da Lei Penal, especificamente na dosimetria da pena. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico privilegiado. CPP, art. 621, I. Condenação contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei. Inocorrência. Conduta de guardar, manter em depósito, para fornecimento a consumo de terceiros, cerca de 2 kg de maconha, 17 gramas de crack e 320 de cocaína em pó em dois imóveis. Pretendida absolvição fundada na ilicitude da prova obtida durante a atuação dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Inadmissibilidade. Ilegalidade não demonstrada. Inocorrência de afronta à inviolabilidade domiciliar.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP. Pretensão de revisão das provas. art. 621, I c/c 626, caput, ambos do CPP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - CABO - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ Preliminar de incompetência do Juízo afastada Ação de cobrança de parcelas do Adicional de Local de Exercício à luz da coisa julgada formada a partir da impetração do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Impetração pela Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - CABO - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ Preliminar de incompetência do Juízo afastada Ação de cobrança de parcelas do Adicional de Local de Exercício à luz da coisa julgada formada a partir da impetração do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP - Eficácia subjetiva da coisa julgada material limitada aos grupos e categorias substituídos pela associação impetrante, nos termos da Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências Análise que deve ser feita à luz do estatuto de quando da impetração do mandamus, sob a pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV) Estatuto da AOMESP que admitia como associados apenas Oficiais e Praças Especiais da Polícia Militar - Autor que não se enquadra em qualquer dessas categorias Ainda que desnecessária a filiação do autor à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, é imprescindível que integre a categoria substituída no mandado de segurança coletivo, requisito que não foi atendido no caso concreto. Coisa julgada que não beneficia ao requerente (CF/88, art. 5º, LXX, e Lei 12.016/09, art. 21) - Ilegitimidade ativa reconhecida, com a extinção do processo, sem conhecimento do mérito. Improcedência da ação ainda que considerada a legitimidade ativa, uma vez que o precedente firmado no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 se aplicaria ao caso - Inteligência do CPC/2015, art. 985 Irrelevância das demais teses recursais à luz do reconhecimento da ilegitimidade ativa - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - STJ. Aclaratórios em embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. 1. Especial provido para desconstituir ordem concessiva de habeas corpus. writ que determinava o julgamento de recurso de apelação. Cumprimento da ordem antes do julgamento definitivo do recurso especial. Superveniência de absolvição com trânsito em julgado. 2. Impossibilidade de cumprimento do provimento desta corte. Inexistência de revisão criminal contra o réu. 3. Absolvição. Matéria de mérito. Coisa julgada material. Forma que não pode se sobrepor ao mérito. 4. Embargos acolhidos. Reconsideração das decisões proferidas. Recurso especial julgado prejudicado.

«1. Durante o trâmite do presente recurso especial, que impugnava acórdão proferido em mandamus, deu-se cumprimento à ordem de habeas corpus concedida pelo Tribunal de origem, o que ensejou o conhecimento da apelação interposta pela defesa. Ao julgar referido recurso, a Corte local absolveu os embargantes, tendo o processo sido arquivado definitivamente em 24/5/2010. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ação revisional criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo apto a ensejar modificação da condenação. Não preenchidos os requisitos do CPP, art. 621. O ora agravante, condenado definitivamente pela prática do delito de tráfico de drogas, pretende nova análise de pedidos já exaustivamente debatidos por este Egrégio Tribunal de Justiça. Não há que se falar em reconhecimento de qualquer nulidade decorrente da abordagem pessoal do recorrente ou do ingresso em sua residência. Tampouco é o caso de reconhecimento de atipicidade da conduta. Afastada a presunção relativa de que a droga apreendida se destinava ao consumo pessoal do agravante, conforme tese fixada no RE 635.659 (Tema 506 do E. STF). Impossibilidade de utilizar-se da ação revisional como «nova apelação". Prevalência da coisa julgada. Mantida a r. decisão monocrática. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença que não reconheceu a ocorrência de prescrição ou decadência do direito de ação. Agravante que foi condenado ao pagamento de danos morais. Sentença transitada em julgado. Coisa julgada, além de proibir o ajuizamento de nova ação com identidade de seus elementos constitutivos, também tem o condão de Ementa: Agravo de instrumento. Recurso interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença que não reconheceu a ocorrência de prescrição ou decadência do direito de ação. Agravante que foi condenado ao pagamento de danos morais. Sentença transitada em julgado. Coisa julgada, além de proibir o ajuizamento de nova ação com identidade de seus elementos constitutivos, também tem o condão de excluir a renovação de questões que já poderiam ter sido deduzidas pelas partes, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 508. Tese de perempção não aventada nos autos de conhecimento (fls.22/27). Impossibilidade de reconhecimento de eventual nulidade em sede de cumprimento de sentença, resguardada, entretanto, via rescisória. Impenhorabilidade. art. 833. Sisbajud Negativo (fls.42/43). Penhora de valores não demonstrada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

preliminares - inépcia da denúncia - não ocorrência - denúncia que esclarece os fatos - reconhecimento - validade - vítimas que confirmam o reconhecimento em sede policial - interceptações - inocorrência - não apontada a ilegalidade ocorrida - interceptação e prorrogações autorizadas judicialmente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação qualificada (art. 180, §1º, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. A condenação do ora apelante, que foi preso em flagrante por ter recebido e ocultado coisa que sabia ser produto de crime, no exercício de atividade comercial, deve ser mantida. Ciência da origem espúria do bem. Inviável a desclassificação para o delito de «receptação culposa". Dolo comprovado. Fixação das penas adequada. Uma das condenações definitivas do réu foi valorada como mau antecedente e, a outra, como reincidência. Regime semiaberto. Pena privativa de liberdade que não pode ser substituída por penas restritivas de direitos, pois a pena aplicada ultrapassa 4 (quatro) anos - logo, não está preenchido o requisito do CP, art. 44, I. Possibilidade de o ora recorrente aguardar o trânsito em julgado em liberdade, benefício concedido em sentença. Pedido de isenção das custas processuais que deve ser dirigido ao Juízo da Execução. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença absolutória. Apelante denunciado e processado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Ilicitude da abordagem do recorrente efetuada por guardas municipais, reconhecida pelo Colendo STJ, no bojo do Habeas Corpus 773741/SP, impetrado pela defesa do réu. Consequente ilicitude de todas as provas que daí advieram. Ausência de comprovação, por conseguinte, da materialidade e autoria delitivas. Réu que foi absolvido em primeiro grau de jurisdição. Pleito de restituição de veículo automotor apreendido. Decisão de indeferimento posterior a determinação de liberação e restituição emanada pela própria autoridade judiciária, quando da prolação do édito absolutório. Ofensa à coisa julgada. Comprovação, ademais, da propriedade do veículo automotor por parte do acusado. Ausência de demonstração da utilização do bem na prática do ilícito penal em questão, pois absolvido. Órgão acusatório favorável a restituição ora pleiteada. Questão envolvendo possível ressarcimento pecuniário, pela aparente perda do veículo pelo Estado, a qual deve ser discutida na esfera cível competente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Alegação de que o autor apelante foi agredido pelo réu apelado tendo sofrido fratura na mandíbula. Acórdão criminal condenatório transitado em julgado. Coisa julgada. Possibilidade de no âmbito civil se fixar o valor da indenização decorrente do mesmo ato ilícito. Danos moral e estético configurados em razão de deformidade permanente. Indenização devida e fixada de forma englobada, com aplicação de juros de mora a partir da data do fato e correção monetária a partir da data do julgamento deste recurso. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra o indeferimento do pedido de modificação da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, em razão da dificuldade do sentenciado em cumprir a reprimenda imposta - Impossibilidade - Inteligência da LEP, art. 148 - Pretensão defensiva que fere a coisa julgada e que, ademais, afigura-se cabível somente em situações excepcionais - Excepcionalidade não constatada na hipótese - Precedentes - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado tentado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito almejando a absolvição por insuficiência probatória ou a mitigação da reprimenda. Inviabilidade. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o peticionário recebeu veículo produto de crime e com placas adulteradas, a bordo do qual se dirigiu à residência das vítimas, onde, agindo em concurso de agentes com outros dois indivíduos, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo e com restrição à liberdade das vítimas, tentou subtrair itens diversos da casa dos ofendidos, somente não logrando êxito em seu intento, pois foi surpreendido pela abordagem de policiais militares. Peticionário preso em flagrante, na posse de arma de fogo, ainda no interior da residência sítio dos fatos. Confissão parcial corroborada pelos uníssonos depoimentos prestados pelas vítimas e pelos milicianos responsáveis pela ocorrência. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de penas e regime inicial fechado que se mantêm. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Devolução dos valores indevidamente descontados a título de Contribuição de Proteção Social dos Militares cobrada sobre o valor total dos proventos de aposentadoria (Lei 13.954/2019) - Título executivo judicial do processo de conhecimento com trânsito em julgado - Julgamento pelo C. STF do Tema 1177 (RE 1.338.750) e superveniente modulação dos efeitos da decisão - Formação de coisa julgada material - Decisão agravada que rejeitou a impugnação da FESP - Correção da decisão - Negado provimento ao recurso da Ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Decisão proferida em habeas corpus. Não cabimento da revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal somente é cabível nas situações expressamente previstas em lei e sua utilização, neste Superior Tribunal, pressupõe a formação da coisa julgada a partir da análise da questão de mérito feita no julgamento de recurso especial, sendo, portanto, incabível quando se voltar contra decisão proferida em habeas corpus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Acórdão proferido em habeas corpus. Não cabimento da revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal somente é cabível nas situações expressamente previstas em lei e sua utilização, neste Superior Tribunal, pressupõe a formação da coisa julgada a partir da análise (das questões de mérito) feita no julgamento de recurso especial, sendo, portanto, incabível quando se voltar contra acórdão proferido em habeas corpus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGA A DEFESA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, A FALTA DE HOMOGENEIDADE NA CUSTÓDIA CAUTELAR, INEXISTIREM OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 E AUSENTE A CONTEMPORANIEDADE DO DECRETO PRISIONAL. APONTA AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COM BONS ANTECEDENTES, ENDEREÇO CERTO E EMPREGO FIXO. AS TESES DEFENSIVAS AQUI AVENTADAS FORAM OBJETO DE ANÁLISE NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS DE 0008744-42.2024.8.19.0000, DE MINHA RELATORIA, DENEGADA A ORDEM POR ESTA COLENDA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JULGAMENTO REALIZADO NO DIA 21/03/2024. NAQUELA IMPETRAÇÃO JÁ FORA ANALISADA A LEGALIDADE DA PRISÃO, SUA IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E REQUISITOS DO CPP, art. 312. AS RAZÕES TRAZIDAS NO PRESENTE REMÉDIO HEROICO CONSTITUEM MERA REPETIÇÃO DO CONTEÚDO CARREADO AO WRIT DE 0008744-42.2024.8.19.0000. A COISA JULGADA IMPEDE A NOVA PROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA, OU SEJA, NÃO SE PODE AQUI ADMITIR QUE HAJA A IMPETRAÇÃO DE DIVERSOS HABEAS CORPUS COM O MESMO FUNDAMENTO, PACIENTE E AUTORIDADE COATORA. É IMPORTANTE EVITAR A PRÁTICA DE ATOS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIOS À DECLARAÇÃO OU DEFESA DO DIREITO, OBEDECENDO-SE A REGRA DA LEALDADE PROCESSUAL. DESTARTE, A IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS É VERIFICÁVEL DO SIMPLES COTEJO DAS PEÇAS INICIAIS DE IMPETRAÇÃO, DE MODO QUE, DADA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, O MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO NÃO MERECE SER CONHECIDO. WRIT NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Art. 33, caput, e art. 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Pena: 09 anos e 04 meses de reclusão, e 1.399 dias-multa, em regime fechado. A presente revisão criminal foi ajuizada com fundamento no, I do CPP, art. 621. Manejo da revisional buscando a absolvição do requerente. Subsidiariamente, a absolvição quanto ao delito associativo por falta de comprovação da estabilidade e permanência, além da aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado. Tese revisionanda de invalidade da decisão, por considerar ser contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, em razão da ilicitude da prova obtida mediante alegada violação de domicílio. Pretensão de mero reexame de provas. Impossibilidade. Utilização imprópria do instituto como via recursal. Deferida a gratuidade de justiça. A pretensão do requerente não merece acolhimento. A revisão criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Inexistência na sentença de contradição com o texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. Em sede de Revisão Criminal, não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria. Não há possibilidade de reanálise das questões suscitadas. Argumentação defensiva que contesta provas produzidas perante o Juízo de primeiro grau, já discutidas e apreciadas por ocasião do recurso de apelação. Em grau de recurso, ocorreu a exaustiva análise do acervo fático probatório. Inexistiu qualquer vulneração ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Condenação fundamentada, de forma robusta, nas provas produzidas, durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, do que resultou o convencimento do Juízo de primeiro grau e confirmada pelo Órgão Colegiado. Sob essa ótica, portanto, não se verifica, na hipótese, qualquer erro apto a desconstituir a coisa julgada, na forma do CPP, art. 621. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DOS arts. 158, §1º E 288-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM DECORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, OU DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. COISA JULGADA. CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta dos autos, o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 158, § 1º, e 288-A, ambos do CP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de hipótese autorizadora da oposição dos embargos (RISTF, art. 337). Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Trânsito em julgado que se aperfeiçoou em momento anterior. Recurso extraordinário indeferido na origem, por ser inadmissível. Ausência de óbice à formação da coisa julgada. Precedentes de ambas as Turmas. Rejeição dos embargos.

«1. Inexiste, na espécie, hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório, conforme previsto no art. 337 do Regimento Interno da Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Requerimento incidental. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Não obsta a formação da coisa julgada a inadmissão do extraordinário na origem, por ser inadmissível, que é mantida pela Corte. Precedentes de ambas as Turmas. Agravo regimental que visa impugnar somente a decisão monocrática pela qual se decidiu questão incidental alheia ao objeto principal dos autos a que se nega provimento. Transcurso, in albis, do prazo recursal para impugnar a decisão pela qual não se conheceu dos embargos de divergência opostos contra decisão da Segunda Turma. Trânsito em julgado efetivado. Baixa imediata dos autos à origem.

«1. A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - TJRJ. Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Relator que indeferiu o pedido liminar veiculado no bojo de revisão criminal, para sobrestar o início da execução da pena fixada na ação penal de origem. Impugnação recursal que reitera, em síntese, os argumentos veiculados na ação revisional, sustentando que a ameaça perpetrada pelo Réu foi proferida em contexto de discussão acalorada e que a pena de 06 (seis) meses de detenção foi aplicada de forma teratológica. Hipótese que se resolve em desfavor do Agravante. Legitimidade da atuação monocrática do Desembargador Relator no exame da admissibilidade das demandas revisionais. Postulação de liminar que não reúne condições de acolhimento, ciente de que «a liminar em revisão criminal com base em violação a texto expresso de lei constitui medida excepcional, somente se justificando quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, em respeito à segurança jurídica decorrente da coisa julgada (STJ). Espécie na qual não se verifica situação de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, capaz de autorizar a liminar pretendida. Advertência do STJ no sentido do «não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP". Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E COISA JULGADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Apelação cível interposta por Edilene Barbosa Toribio e Norberto Magno Toribio contra sentença da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana/MG, que, na Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por João Batista Mendes e outros, declarou o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na petição inicial. Os apelantes sustentam, preliminarmente, a nulidade da sentença por incompetência do juízo e ocorrência de coisa julgada, além de impugnarem a comprovação da posse e do lapso temporal exigido para a prescrição aquisitiva. No mérito, pleiteiam a reforma da decisão e a condenação dos apelados por litigância de má-fé. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote