(DOC. VP 814.1805.6514.7306)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame Rodrigo Ramalho Fernandes foi condenado por tráfico de drogas à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa. A revisão criminal busca a absolvição, alegando prova ilícita por violação de domicílio e pequena quantidade de droga para uso pessoal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para a revisão criminal com base em prova ilícita e reavaliação da quantid

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