(DOC. VP 250.2280.1469.2473)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Transcurso de mais de 10 (dez) anos do trânsito em julgado da condenação. Preservação da coisa julgada e segurança jurídica. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habea s corpus questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) avaliar se houve preclusão temporal na impetração do habeas corpus. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no CF/88, a

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