(DOC. VP 397.8794.9495.2507)

TJRJ. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE VERIFICADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Revisão Criminal desejando a desconstituição da coisa julgada, sob o fundamento de que a condenação contrariou texto expresso da Lei Penal, especificamente na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há uma questão em discussão: saber se a aplicação da fração máxima de 1/2 por conta da majorante prevista no art. 288, parágrafo único, do CP, sem a devida fundamentação, constituiu pecha, apta a ensejar a desconstituição da coisa julgada. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.

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