Jurisprudência sobre
coisa julgada criminal
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601 - STJ. Coisa julgada. Sentença penal absolutória transitada em julgado. Efeitos na jurisdição civil. CPC/1973, art. 472. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 65.
«A decisão na esfera criminal somente gera influência na jurisdição cível, impedindo a rediscussão do tema, quando tratar de aspectos comuns às duas jurisdições, ou seja, quando tratar da materialidade do fato ou da autoria, segundo previsto no CCB/2002, art. 935 (que repetiu o disposto no art. 1.525 do CCB/1916).... ()
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602 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ DOSIMETRIA - REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA AVESSA A REVISÃO CRIMINAL. 1-
todas as provas e fatos alegados pelo requerente já foram analisados tanto na primeira quanto na segunda instância deste Eg. Tribunal, conforme já relatado. O requerente não trouxe qualquer fato novo na sua inicial da ação Revisional e tampouco qualquer prova nova que pudesse ser apreciada e que tivesse o condão de modificar a conclusão do julgado primitivo. A defesa busca revolver o que já foi chancelado pelo resistente manto da coisa julgada, tentando estabelecer outra instância de revisão da sentença do juízo a quo, sem que essa decisão padeça de qualquer vício que lhe possa retirar a validade ou mesmo a consistência jurídica. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.... ()
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603 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução. Afronta a coisa julgada. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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604 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - REGIME INICIAL FECHADO - PEDIDO DE ABRANDAMENTO - DESCABIMENTO - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - 1.
Mostra-se incabível, em sede de agravo em execução penal, a modificação do regime inicial de cumprimento de pena, o qual foi imposto em ação penal transitada em julgado. - 2. A alteração das disposições da sentença condenatória transitada em julgado, referentes à dosimetria da pena e fixação do regime prisional, deve ser pleiteada por meio de revisão criminal, conforme CPP, art. 621.... ()
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605 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8069/1990, art. 244-B - PENA DE 26 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 12 DIAS MULTA - REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO APENADO O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS, VIGORANDO A REGRA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE
1)No dia 16. de fevereiro de 2018, na Estrada Rio Grande de ... ()
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606 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri transitada em julgado. Pleito precluso de despronúncia. Tese de embasamento em elementos do inquérito policial. Sentença penal condenatória sob soberania constitucional dos vereditos. Prejudicialidade das teses invocadas. Coisa julgada. Precedentes. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Incabível. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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607 - TJRJ. Revisão Criminal. Questão de ordem. Requerente condenado por infringência à norma de conduta insculpida no art. 121, § 2º, III e IV do CP, à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime fechado. Habeas Corpus 374.850, ordem concedida de ofício pelo e. STJ. Redimensionamento da pena, efetuado pela Corte de Cassação, reduzindo a sanção para 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses.
Pedido revisional apresentado com base no CPP, art. 621, I. Coisa julgada. Pretensão de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, I do CP, que deixou de ser observada. Competência. Comando do art. 624, II, CPP. Pretensão de modificação da condenação como efetuada pelo e. STJ, endereçado para conhecimento por Tribunal estadual. Inviabilidade. Não conhecimento desta ação autônoma de impugnação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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608 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação para reconhecimento de validade de certificado para tomar posse em concurso público. Sentença de extinguiu o feito. Caracterização de coisa julgada. Recurso do autor. Razão parcial. Há configuração de coisa julgada somente com relação ao pedido do autor para reconhecimento da nulidade do ato que impediu que tomasse posse no cargo de Diretor de Escola. Pedido e causa de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação para reconhecimento de validade de certificado para tomar posse em concurso público. Sentença de extinguiu o feito. Caracterização de coisa julgada. Recurso do autor. Razão parcial. Há configuração de coisa julgada somente com relação ao pedido do autor para reconhecimento da nulidade do ato que impediu que tomasse posse no cargo de Diretor de Escola. Pedido e causa de pedir já foram objeto de mandado de segurança. Omissão da sentença com relação ao pedido subsidiário. Possibilidade de julgamento em segundo grau. Teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Pedido do autor para ser readmitido no cargo anterior de professor que ocupava. Pedido de exoneração do cargo efetivo que se deu unicamente para tomar posse no cargo de diretor, motivado pela vedação constitucional de acumulação de cargo público. Inteligência do art. 37, XIV, da CF. Possibilidade de readmissão do autor no cargo em razão do impedimento em tomar posse em novo cargo. Readmissão que é autorizada pelo Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo. Recurso provido. Sentença reformada para determinar a readmissão do autor no cargo de professor.
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609 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Arquivamento do inquérito policial. Acolhimento de parecer ministerial. Interposição de apelação. Não conhecimento na origem em razão do descabimento. Alegação recursal de que tal decisum possui força definitiva capaz de desafiar o aludido recurso (CPP, art. 593, II). Feito que sequer ultrapassou a fase indiciária. Inadmissibilidade do ingresso do assistente da acusação antes do recebimento de eventual denúncia (CPP, art. 268). Decisão de arquivamento irrecorrível e que não gerou coisa julgada material. Recurso desprovido.
«Tese - O arquivamento de inquérito policial, com a ressalva da possibilidade de reabertura, no caso de provas novas, e sem manifestação explícita sobre a atipicidade do fato, não faz coisa julgada material a desafiar a interposição de recurso de apelação. ... ()
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610 - TJSP. «habeas corpus. Impetração visando aguardar o julgamento de revisão criminal em liberdade. Paciente condenado como incurso nos artigos 158, § 1º cumulado com 29 e 159 cumulado com o 29 e 62, todos do Código Penal. Inadmissibilidade. Ordem de prisão que decorreu de decisão transitada em julgado e, se conferido efeito suspensivo à revisão, haveria afronta à autoridade da coisa julgada. Inaplicabilidade da Súmula 393 do Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada.
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611 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Desvio de grãos retirados de empresa pública. Participação de empregado público. Receptação das mercadorias por empresas privadas. Condenação criminal dos envolvidos. Matéria da prescrição acobertada pela coisa julgada. Não provimento do recurso especial.
«1 - Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para apuração de fatos relacionados ao desvio de mercadorias, apropriação de quantias pagas a maior por clientes e desaparecimento de documentos de controle sob a guarda da Companhia Estadual de Silos e Armazéns Sociedade Anônima - CESA (sociedade de economia mista que tem o Estado do Rio Grande do Sul como seu acionista majoritário), com o uso de falsificação de notas de produtores, com registros falsos em fichas de clientes e na ficha-mestra, adulteração de dados da contabilidade e supressão de documentos. Mercadoria desviada e recepcionada por empresas privadas sem documentação que demonstrasse a regularidade da operação. ... ()
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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO ZERO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO QUE SE CONSUBSTANCIA EM RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. MÁ-APLICAÇÃO DO DIREITO E/OU ANÁLISE DEFICIENTE DAS PROVAS PRODUZIDAS QUE NÃO AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA QUE SE IMPÕE NO CASO. RECURSO DESPROVIDO.
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613 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL VISANDO ASSEGURAR A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NOS TERMOS DO art. 28 DA LEI DE DROGAS, POSTULANDO-SE AINDA O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS PARA REDUZIR A PENA BASE.
PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, JÁ REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE REDUÇÃO DAS PENAS, REPUTANDO-SE AINDA CORRETA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO QUE REVESTIU O DECISUM DA EFICÁCIA DA RES JUDICATA, AUSENTE INOVAÇÃO JURÍDICA OU DE FATO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO APENAMENTO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, QUE NÃO SE PRESTA PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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614 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA AVESSA A REVISÃO CRIMINAL. 1-
todas as provas e fatos alegados pelo requerente já foram analisados tanto na primeira quanto na segunda instância desate Eg. Tribunal, inclusive tendo havido Embargos de Declaração, conforme já relatado, oportunidade em que puderam analisar mais uma vez toda a matéria arguida nas razões recursais. O requerente não trouxe qualquer fato novo na sua inicial da ação Revisional e tampouco qualquer prova nova que pudesse ser apreciada e que tivesse o condão de modificar a conclusão do julgado primitivo. A defesa busca revolver o que já foi chancelado pelo resistente manto da coisa julgada, tentando estabelecer outra instância de revisão da sentença do juízo a quo, sem que essa decisão padeça de qualquer vício que lhe possa retirar a validade ou mesmo a consistência jurídica. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.... ()
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615 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ DOSIMETRIA ¿ ATENUANTE DA MENORIDADE ¿ REGIME - REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA AVESSA A REVISÃO CRIMINAL. 1-
todas as provas e fatos alegados pelo requerente já foram analisados tanto na primeira quanto na segunda instância deste Eg. Tribunal, conforme já relatado. O requerente não trouxe qualquer fato novo na sua inicial da ação Revisional e tampouco qualquer prova nova que pudesse ser apreciada e que tivesse o condão de modificar a conclusão do julgado primitivo. A defesa busca revolver o que já foi chancelado pelo resistente manto da coisa julgada, tentando estabelecer outra instância de revisão da sentença do juízo a quo, sem que essa decisão padeça de qualquer vício que lhe possa retirar a validade ou mesmo a consistência jurídica. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.... ()
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616 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA QUE TEVE RECONHECIDO O DIREITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO NO PROCESSO 0000207-17.2014.8.26.0060. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ALTEROU A NOMENCLATURA DO CARGO, PORÉM MANTENDO AS ATRIBUIÇÕES. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE OFENDE A COISA JULGADA. IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA DO CARGO. DESNECESSIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA QUE TEVE RECONHECIDO O DIREITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO NO PROCESSO 0000207-17.2014.8.26.0060. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ALTEROU A NOMENCLATURA DO CARGO, PORÉM MANTENDO AS ATRIBUIÇÕES. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE OFENDE A COISA JULGADA. IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA DO CARGO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - GRAU DE EXPOSIÇÃO JÁ VERIFICADO E COMPROVADO NO PROCESSO ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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617 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Conhecimento do recurso, ante sua admissibilidade - Rejeição, contudo, em relação ao mérito - Questões ventiladas que já foram analisadas quando da fase de conhecimento, impedindo-se nova análise, ainda que ante o argumento de erro material ou suposta inexequibilidade - Nova incursão que configuraria violação à coisa julgada - Ementa: Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Conhecimento do recurso, ante sua admissibilidade - Rejeição, contudo, em relação ao mérito - Questões ventiladas que já foram analisadas quando da fase de conhecimento, impedindo-se nova análise, ainda que ante o argumento de erro material ou suposta inexequibilidade - Nova incursão que configuraria violação à coisa julgada - Manutenção da decisão de primeiro grau pelos próprios fundamentos - Sem condenação em honorários, por se tratar de agravo
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618 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMÁTICA DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS COM BASE EM NORMAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. EXIGÊNCIA DE RESPEITO À COISA JULGADA. INOVAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (CPC/2015, ART. 535, § 7º) APÓS CRÍTICAS DOUTRINÁRIAS DE DISPOSITIVO SEMELHANTE DO CPC/1973, NO QUAL NÃO HAVIA TAL EXIGÊNCIA. IMPORTÂNCIA DE SEMPRE SE MATER ATUALIZADO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMÁTICA DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS COM BASE EM NORMAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. EXIGÊNCIA DE RESPEITO À COISA JULGADA. INOVAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (CPC/2015, ART. 535, § 7º) APÓS CRÍTICAS DOUTRINÁRIAS DE DISPOSITIVO SEMELHANTE DO CPC/1973, NO QUAL NÃO HAVIA TAL EXIGÊNCIA. IMPORTÂNCIA DE SEMPRE SE MATER ATUALIZADO. MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO.
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619 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Furto qualificado. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Lesão jurídica que não é inexpressiva. Acusado preso na posse da res. Não demonstrada a voluntariedade da conduta no tocante à devolução da coisa ao seu proprietário. Pena e regime bem fixados. Condenação mantida. Revisão criminal julgada improcedente... ()
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620 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - READEQUAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.
A ação de revisão criminal tem por escopo o reexame de decisão condenatória transitada em julgado, desde que presentes determinadas hipóteses estritamente previstas no CPP, art. 621. Não demonstrado equívoco no cálculo da pena, deve ser mantida a pena fixada. A alteração de posicionamento jurisprudencial e doutrinário não enseja a conclusão de erro técnico e não pode fragilizar a força da coisa julgada material.... ()
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621 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). Acórdão de lavra da Colenda 11ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça por meio do qual se rejeitou a matéria preliminar e deu-se parcial provimento ao recurso defensório para reduzir a pena para 14 (catorze) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. Não conhecimento. Pretensão de desconstituição da coisa julgada formada sob o veredito do Tribunal do Júri. Impossibilidade. Coisa julgada que deve ser mantida, inclusive em respeito à soberania do veredito do Conselho de Sentença. ... ()
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622 - TJSP. Rejeição de queixa-crime.
Coisa julgada material verificada - Fatos já apreciados em anterior queixa crime rejeitada e cuja decisão transitou em julgado. Queixa-crime que imputa à querelada crime de denunciação caluniosa, que apenas se processa mediante ação penal pública incondicionada - Ilegitimidade da parte autora - Não demonstrada eventual inércia ministerial que justificasse a interposição de ação penal privada subsidiária da pública. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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623 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.
1 REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL VISANDO ASSEGURAR O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS PENAS DO PETICIONÁRIO PARA REDUZIR AS PENAS E ESTIPULAR-SE REGIME INICIAL MAIS BRANDO, DEFERINDO-SE AINDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 2 PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 3 DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, JÁ REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE REDUÇÃO DAS PENAS E DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO, REPUTANDO-SE AINDA INADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DE BENESSES NO CASO CONCRETO - TRÂNSITO EM JULGADO QUE REVESTIU O DECISUM DA EFICÁCIA DA RES JUDICATA, AUSENTE INOVAÇÃO JURÍDICA OU DE FATO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO APENAMENTO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, QUE NÃO SE PRESTA PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO, NEM SE AUTORIZANDO O AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL COM ARRIMO EM MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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624 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE SUSPENÇÃO OS EFEITOS DA DECISÃO QUE RESTABELECEU A CONDENAÇÃO E A PENA DO PACIENTE, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE HABEAS CORPUS E RESTABELECER A DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO AO PACIENTE, MANTENDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFORME DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA.
Via eleita inadequada. Decisão atacada que possui, no ordenamento jurídico, recurso próprio e objetivamente previsto que, inclusive, possuindo efeito regressivo. Não é possível a banalização do habeas corpus como meio de impugnação de decisões, em substituição às vias recursais previstas em lei. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.... ()
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625 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 35, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06) . PLEITO OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA COISA JULGADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DOSIMETRIA DA PENA CONTRARIOU TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL (CP, ART. 59), EIS QUE NÃO FOI APRESENTADA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE (TERMOS GENÉRICOS OU INERENTES AO TIPO PENAL), BEM COMO NÃO FOI JUSTIFICADO O AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL.
Consta dos autos que o requerente foi condenado, em primeira instância, às penas de 10 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1600 dias-multa, por infração ao art. 35, caput, c.c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Inconformada, a defesa interpôs apelação perante a E. 3ª Câmara Criminal, que deu parcial provimento ao recurso, para aplicar a fração mínima de 1/6, por conta da agravante do art. 62, I do CP, fixando penas definitivas de 09 anos e 04 meses de reclusão, no regime fechado, e 1088 dias-multa. Analisadas as circunstâncias sopesadas para o aumento, observa-se que os acréscimos decorrentes da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime e dos motivos são realmente indevidos, já que os fundamentos apresentados são inerentes ao próprio tipo penal. Com efeito, afirmar que a culpabilidade é exagerada porque o agente procurou estabelecer o tráfico de droga em uma determinada região é conduta própria de uma associação para o tráfico, sendo certo que disso não resulta maior reprovabilidade penal. A exploração do tráfico de drogas e suas consequências para as famílias residentes na região, bem como para as pessoas que se tornam dependentes do tóxico, são características de qualquer associação para o tráfico de entorpecentes. De igual modo, a causação de dano incalculável à sociedade é circunstância ínsita à conduta de associação para o tráfico de entorpecentes, tanto é que o legislador resolveu tutelar penalmente o bem jurídico. Cumpre reconhecer, ainda, que a motivação invocada no julgado para valorar negativamente a personalidade e a conduta social está revestida de flagrante ilegalidade, pois a existência de ações penais em curso não autoriza a elevação da pena-base sob nenhum aspecto, nos termos da Súmula 444/STJ. Inclusive, conforme orientação firmada no âmbito da Terceira Seção do STJ, as vetoriais da personalidade e conduta social não podem ser valoradas de forma negativa com base nos registros da folha criminal, posto que, ¿Havendo uma circunstância judicial específica destinada à valoração dos antecedentes criminais do réu, revela-se desnecessária e `inidônea a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para se inferir como negativa a personalidade ou a conduta social do agente¿ (HC 366.639/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017)¿ (STJ, EREsp. Acórdão/STJ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019). Assim, as basilares devem ser fixadas no mínimo legal. Na terceira fase, pela presença grande quantidade de armas de fogo na prática criminosa ¿ o que ficou provado pela apreensão de armas, munições e carregadores, como destacado pela testemunha Dr. Paulo Sartori em juízo e demonstrado pelos autos de apreensão constantes dos autos ¿, foi adequado e proporcional o aumento aplicado (1/3). Com a alteração da dosimetria, deve ser também readequado o regime de cumprimento de pena do requerente, haja vista que, sendo a reprimenda agora fixada em patamar superior a 04 anos e não superior a 08 anos, é possível a fixação do regime semiaberto. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE, EM PARTE, na forma do voto do Relator.... ()
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626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados conforme a Lei 13.954/2019. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1177 DO STF. COISA JULGADA QUE DEVE SER RESPEITADA NO CASO, POIS ANTERIOR À DECISÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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627 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (LEI 10.826/2003, art. 12) - PEDIDO REVISIONAL VISANDO ASSEGURAR UM DECRETO DE ABSOLVIÇÃO, POSTULANDO-SE AINDA O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS PARA REDUZIR AS PENAS E ESTIPULAR-SE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.
PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, JÁ REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE REDUÇÃO DAS PENAS, REPUTANDO-SE AINDA CORRETA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E INADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DE BENESSES - TRÂNSITO EM JULGADO QUE REVESTIU O DECISUM DA EFICÁCIA DA RES JUDICATA, AUSENTE INOVAÇÃO JURÍDICA OU DE FATO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO APENAMENTO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, QUE NÃO SE PRESTA PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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628 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, DA LEI 11.343/2006) - PEDIDO REVISIONAL VISANDO ASSEGURAR UM DECRETO DE ABSOLVIÇÃO, POSTULANDO-SE AINDA O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS PARA REDUZIR AS PENAS E ESTIPULAR-SE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.
PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, JÁ REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE REDUÇÃO DAS PENAS, REPUTANDO-SE AINDA CORRETA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E INADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DE BENESSES - TRÂNSITO EM JULGADO QUE REVESTIU O DECISUM DA EFICÁCIA DA RES JUDICATA, AUSENTE INOVAÇÃO JURÍDICA OU DE FATO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO APENAMENTO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, QUE NÃO SE PRESTA PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Tema 506 do STF. Presunção relativa. Conjunto probatório indicando mercancia ilícita. Impossibilidade de reexame de provas. Coisa julgada. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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630 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão de mérito em sede de embargos à execução que reconheceu de ofício o excesso à execução. Novo título não previu a manutenção dos honorários contratuais. Ausência de impugnação contra essa decisão. Preclusão temporal. Ampliação da coisa julgada objetiva. Impossibilidade. Mantida a decisão proferida. Negado provimento ao recurso.
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631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Repetição de pedido já submetido em feitos conexos. Tese que desafia a coisa julgada com base em evolução da jurisprudência. Recurso da defesa não provido.
1 - A condenação ensejadora do agravo em recurso especial cuja tempestividade se pretendia controverter transitou em julgado em 3/4/2019, ao passo que o pedido sob exame, baseado na tese de altera ção jurisprudencial, é a repetição de habeas corpus anteriores, de modo que o acolhimento da tese defensiva ofenderia em duas dimensões a tendência natural do processo ao encerramento, malferindo princípios basilares da segurança jurídica e da coisa julgada.... ()
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632 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração contra condenação transitada em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Ilegalidade flagrante. Prisão em flagrante por guardas municipais em contexto fático que destoa da função de tutela de bens, serviços e instalações municipais. Novel entendimento pacífico e relevante apto a justificar, de forma excepcional, a rescisão da coisa julgada. Ilicitude da prova obtida. Absolvição (ausência de prova acerca da materialidade).
Agravo regimental provido. ... ()
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633 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente definitivamente condenado, nos autos da ação penal da ação penal . 0003365-29.2006.8.19.0008 (2006.008.003525-5), pela prática do delito previsto no art. 12, caput, da Lei . 6.368/76 (art. 33, caput da Lei 11.343/06) , à pena de 3 anos de reclusão.
Pedido revisional manejado com amparo no art. 621, III do CPP. Coisa julgada que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais previstos em rol taxativo do CPP, art. 621. Pretensão de alteração da condenação a fim de que seja aplicada a causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, a qual não se encontraria vigente a época da sentença condenatória. Requerente que formulou sua pretensão no Juízo da execução, na forma do disposto na LEP, art. 66, I. Deferimento. Provimento jurisdicional monocrático, cassado pela 8ª. Câmara Criminal. Incompetência do Juízo de execução, ante a inviabilidade de dilação probatória sede de execução. Trânsito em julgado. Pacificação desta discussão. Mérito. Vedação à aplicação, de maneira híbrida, da causa de diminuição de pena preconizada pela Lei 11.343/2006 com a sanção mais branda que vigia ao tempo da Lei 6.368/1976. Súmula 511/STJ. Precedentes. Improcedência da revisão criminal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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634 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público. UNESP. Afasta coisa julgada. Quinquênio. Base de cálculo. Adicional de Insalubridade. Servidor inativo. Adicional temporal que deve incidir sobre a totalidade dos proventos. Inclusão das verbas que possuíam caráter eventual/transitório, já incorporadas (todas as verbas incorporadas). Base de cálculo que, no caso, por ser a parte autora aposentada, deve Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público. UNESP. Afasta coisa julgada. Quinquênio. Base de cálculo. Adicional de Insalubridade. Servidor inativo. Adicional temporal que deve incidir sobre a totalidade dos proventos. Inclusão das verbas que possuíam caráter eventual/transitório, já incorporadas (todas as verbas incorporadas). Base de cálculo que, no caso, por ser a parte autora aposentada, deve albergar as verbas constantes dos holerites, as quais se encontram incorporadas. Recurso provido.
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635 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓD. PENAL.). SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE, POR ACÓRDÃO DA SEXTA CÂMARA CRIMINAL, FOI PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA, PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REVISAR E MINORAR A PENA APLICADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO, POR SUPOSTA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA DELITIVA, ADUZINDO QUE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO OBJURGADOS SE MOSTRARAM MANIFESTAMENTE CONTRÁRIOS À PROVA DOS AUTOS, NOS MOLDES DO ART. 621, I, DO C.P.P. CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ação de Revisão Criminal, proposta por André Assumpção Gomes, representado por advogado constituído, com fulcro no art. 621, I, II e III, do CPP, visando desconstituir a coisa julgada. ... ()
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636 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO
(CP, art. 180, caput) Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminar. Existência de coisa julgada material. Ocorrência. Fatos já apurados em outros autos, que resultaram na condenação do réu. Duplicidade de ações penais. Non bis in idem. Declaração de nulidade. Recurso provido... ()
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637 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Publicação de acórdão que não corresponde ao julgamento do órgão colegiado. Coisa julgada. Não ocorrência. Percepção do equívoco pelo tribunal após o trânsito em julgado. Desconsideração da publicação. Possibilidade. Segurança jurídica. Lealdade e ética processuais. Pretendidas consequências jurídicas decorrentes de atos ilícitos. Desconsideração. Suspeição de julgadores. Utilização de expressões inadequadas. Circunstância insuficiente a configurar parcialidade no julgamento.
«1. O processo, em sua atual fase de desenvolvimento, é reforçado por valores éticos, com especial atenção ao papel desempenhado pelas partes, cabendo-lhes, além da participação para construção do provimento da causa, cooperar para a efetivação, a observância e o respeito à veracidade, à integralidade e à integridade do que se decidiu, conforme diretrizes do Estado Democrático de Direito. ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Pretensão de reexame de provas e rediscussão de teses já apreciadas na apelação. Impossibilidade. Coisa julgada. Não cabimento da revisão como segunda apelação. Ausência de nulidade na audiência de instrução e julgamento. Defesa intimada que não compareceu. Desnecessidade de nomeação de defensor dativo. CPP, art. 565. Agravo regimental não provido. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova oportunidade 1.
recursal para rediscutir teses já apreciadas em decisão transitada em julgado, sendo inadmissível seu uso como sucedâneo da apelação. Hipótese na qual o acórdão recorrido assentou que todas as matérias 2.... ()
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639 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente definitivamente condenado, nos autos da ação penal 0002693-16.2009.8.19.0202, pela prática dos delitos previstos no 157, §2ª, I, arts. 213 e 214, estes dois últimos n/f do art. 71, todos do CP.
Pedido revisional manejado com amparo no art. 621, I do CPP. Coisa julgada que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais previstos em rol taxativo do CPP, art. 621. No âmbito da Revisão Criminal, não se admite reanálise de matéria já decidida pela jurisdição competente. Decisão condenatória que não contraria disposição expressa da legislação penal ou as evidências constantes dos autos. Elementos probatórios que comprovam a autoria dos fatos imputados ao Requerente. Condenação fundamentada nas provas reunidas nos autos originários. Confissão do acusado e depoimento da vítima. Ausência de afronta a texto expresso de lei e/ou à evidência dos autos. Não admissão de utilização da revisão criminal como se apelação (ou recurso especial) fosse, com o propósito de rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, a resposta penal valorada no processo originário. Jurisprudência do STJ. Inteligência do CPP, art. 621. Improcedência da revisão criminal. Manutenção da condenação do requerente na ação penal 0002693-16.2009.8.19.0202.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - TJRJ. Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que deixou de conhecer de habeas corpus manejado, ante o fenômeno da coisa julgada e por ser substitutivo de revisão criminal. Writ que sustentava, originariamente, que o Paciente respondeu ao processo em liberdade e, no decorrer de todo o procedimento, foi intimado regularmente para os atos processuais, o que não ocorreu por ocasião da sentença condenatória, a qual foi publicada apenas através do portal eletrônico do TJRJ, sem ao menos ocorrer a publicação no diário de justiça eletrônica. Alegava que, em virtude disso, houve cerceamento de defesa, tendo em vista que a apelação interposta foi considerada intempestiva e não foi recebida pela Autoridade Coatora. Destacava, ainda, precedente recente do STJ, de fevereiro deste ano, no sentido da nulidade da modificação ou alternância do meio de intimação eletrônica (Portal ou Diário eletrônico) durante a tramitação processual, sem aviso prévio, causando prejuízo às partes, o que alega ter ocorrido no presente caso. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Controle instrumental afeto ao Desembargador Relator que, no exercício da avaliação de admissibilidade das demandas revisionais, deixou de conhecer de habeas corpus, ante o fenômeno da coisa julgada e porque inadmissível seu manejo como substitutivo do recurso cabível, provocando indevida deturpação procedimental. Impetração que, a despeito do suposto novo argumento invocado pelo Impetrante, relacionado a julgado do STJ, busca o recebimento do recurso de apelação interposto intempestivamente, com vistas à reforma da sentença condenatória (já transitada em julgado para as partes). Em que pese a nova coloração e variantes meramente teóricas, o fato é que o presente writ reproduz essencialmente os mesmos fundamentos e postulação veiculados nos HCs anteriormente julgados (processo 0052774-02.2023.8.19.0000, julg. em 07.07.2023, com denegação da ordem transitada em julgado em 25.08.2023; e processo 0073505-19.2023.8.19.0000, de 06.09.2023, pelo não conhecimento do writ, com confirmação pelo STJ, no RHC 189.935 - cf. consulta online, publicado em 28.05.2024). HC´s impetrados anteriormente que também questionaram o fato de o Paciente ter sido regularmente intimado para todos os atos processuais, com exceção da sentença condenatória, alegando, por igual, prejuízo decorrente do não recebimento da apelação interposta intempestivamente. Nessa linha, subsiste o fenômeno da coisa julgada a repudiar o conhecimento deste terceiro e novo writ, veiculado sem qualquer ineditismo juridicamente possível e relevante. Outra, aliás, não é a orientação do STF: «a decisão denegatória em habeas corpus faz coisa julgada material e formal, circunscrita aos temas apreciados, não admitindo, portanto, reiteração de pedido já repelido por outro habeas ou RE". Inviável, outrossim, o desenvolvimento do presente HC, ciente de que é pacífico que o «Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (STF). Advertência que se faz sobre a possibilidade de o Agravante ser considerado litigante de má-fé, pela indevida reiteração de providências descabidas. Desprovimento do recurso.
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641 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Atendimento médico prestado à vítima de atropelamento que veio a falecer posteriormente. Médico que atendera a vítima condenado criminalmente em homicídio culposo. Impossibilidade de rediscussão da culpa do profissional correquerido nesta instância, eis que a condenação no juízo criminal faz coisa julgada na esfera cível. CCB/2002, art. 935. Dever de indenizar que se mantém. Recurso desprovido.
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642 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA.
I.Caso em Exame: Luiz Fernando da Silva foi condenado pela prática do crime de roubo qualificado tentado, previsto no art. 157, §3, parte final, c/c art. 14, II, por duas vezes na forma do CP, art. 70, a cumprir pena de vinte e dois anos de reclusão, no regime inicial fechado, e a pagar cinquenta dias/multa. A condenação transitou em julgado, e o réu ingressa com revisão criminal, alegando que não foi reconhecida o concurso formal próprio. ... ()
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643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução criminal. Possibilidade. Ausência de violação à coisa julgada. Circunstância pessoal que interfere na execução como um todo. Aplicação da fração de 3/5 apenas ao reincidente específico. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«1 - A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução, podendo ser reconhecida pelo Juízo que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não declarada pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória. ... ()
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644 - STF. Embargos de declaração na decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade. Matéria criminal. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem mantida por esta Corte não obsta a formação da coisa julgada. Precedentes de ambas as turmas. Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.
«1 - O acórdão questionado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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645 - STF. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem mantida por esta Corte não obsta a formação da coisa julgada. Precedentes de ambas as turmas. Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.
«1 - O acórdão questionado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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646 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Coisa julgada. Excesso de prazo. Término da instrução. Súmula 52/STJ. Recurso não conhecido.
«1. A alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva não foi discutida pelo Tribunal de origem, pelo fundamento de que se trata de questão acobertada pela coisa julgada. Inviável, pois, o pleito de retomar o debate do tema nesta sede recursal. ... ()
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647 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAIS MILITARES. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS SALARIAIS. COISA JULGADA. FESP QUE PARA DAR CUMPRIMENTO À CONDENAÇÃO JUDICIAL INCLUIU NOVOS CÓDIGOS NO DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE LEIS CONCESSIVAS DE AUMENTO DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE NOS NOVOS CÓDIGOS. ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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648 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.
CPP, art. 621, I. Agente condenado pelo crime do art. 121, §2º, I, III, IV e V, c/c 14, II e 29, todos do CP. Pretensão à aplicação da fração máxima de redução pela tentativa. ... ()
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649 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA.
I.Caso em Exame: Lairton Svetz foi condenado pela prática do crime de roubo qualificado, previsto no art. 157, §2º, II, §2º-A, I, do CP, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, a cumprir pena de dezesseis anos, cinco meses e dezesseis dias de reclusão, no regime inicial fechado, e a pagar trinta e cinco dias/multa. A condenação transitou em julgado, e o réu ingressa com revisão criminal, alegando insuficiência probatória e requerendo a desconstituição parcial do título condenatório. ... ()
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650 - TJSC. Recurso de agravo. Execução penal. Inconformismo do órgão do Ministério Público. Decisão que considerou o reeducando reincidente para fins de concessão de benefícios. Existência de duas condenações definitivas. Última sentença condenatória que não reconheceu a agravante, embora fosse possível. Equívoco que demandava a interposição de recurso da acusação antes do respectivo trânsito em julgado. Erro que não pode ser suprido pelo juízo da execução, sob pena de afronta à coisa julgada. Precedente do STJ. Consideração da primariedade do apenado que se impõe.
«Tese - Em sede de execução penal, não pode ser reconhecida a reincidência em desfavor do apenado que não teve sopesada a agravante na sentença condenatória transitada em julgado. ... ()
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