Jurisprudência sobre
coisa julgada criminal
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351 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Lei 6.368/76. Absolvição por ausência de provas. Desclassificação da conduta. Porte para uso pessoal. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Incidência da lei penal mais benéfica. Fixação de regime prisional diverso do fechado.
1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal que busca rediscutir os critérios de valoração probatória. Impossibilidade. Situação que não encontra aderência às hipóteses permissivas do ajuizamento da revisão criminal (CPP, art. 621). Ação que é conhecida em face da supremacia da ampla defesa, em conformidade com jurisprudência consolidada deste Tribunal. 3. Policiais civis que receberam informações dando conta de que duas mulheres promoviam o tráfico de drogas em determinado endereço. Agentes de segurança que se dirigiram ao local indicado, ocasião em que avistaram a requerente e a corré paradas na via pública. Características físicas e vestes por elas utilizadas que condiziam com aquelas constantes das informações recebidas. Policiais que, durante breve campana, avistaram a aproximação de um usuário, o qual entregou algo àquelas mulheres e delas recebeu objeto que foi retirado de um entulho. Abordagem realizada. Dinheiro apreendido na posse da requerente. Diversas porções de maconha encontradas em meio ao entulho. 4. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitiva que restaram amplamente demonstradas pelo laudo de constatação preliminar e posterior laudo toxicológico definitivo, além da prova oral colhida ao longo da persecução penal. Inviável a desclassificação para a conduta de porte de drogas para uso pessoal. 5. Aplicação retroativa do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Novatio legis in mellius. Matéria de competência do Juízo das Execuções Criminais. LEP, art. 66, I. Súmula 611/STF. 6. Regime prisional imposto. Colendo Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional a vedação ao direito de progressão de regime prisional aos condenados pela prática de crimes hediondos. Lei 11.464/2007 que autorizou expressamente a progressão de regime prisional, alterando o § 1º, da Lei 8.072/90, art. 2º. Matéria que, igualmente, é de competência do Juízo das Execuções Criminais. 7. Revisão criminal conhecida e indeferida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - STJ. Agravo regimental no. Revisão habeas corpus criminal. Alegação de nulidade no reconhecimento fotográfico. Matéria já apreciada em sede de apelação. Inovação jurisprudencial. Impossibilidade de utilização como fundamento autônomo para a desconstituição da coisa julgada. Inadequação da via eleita. Impropriedade do uso da revisão criminal como segunda apelação. Agravo não provido. A revisão criminal, ação de natureza excepcional, não se presta à
1 - simples rediscussão de matéria já decidida em sede recursal, tampouco pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Alegações de nulidade no reconhecimento fotográfico foram... ()
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353 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução criminal para fins de progressão de regime. Possibilidade. Ausência de violação à coisa julgada.
«I - A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória. Precedentes. ... ()
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354 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus coisa julgada. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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355 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Servidor público. Penalidade administrativa. Anulação. Cumprimento de sentença. Ação penal. Trânsito em julgado. Pena de perda do cargo. Pagamento de retroativos. Inexigibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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356 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 76. Transação penal. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo MP. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material.
«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. ... ()
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357 - TJRJ. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11340/2006, art. 24-A, POR CINCO VEZES. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA PELA CONDENAÇÃO NOS AUTOS 0046939-35.2021.8.19.0002.
Coisa julgada rejeitada na sentença. Na presente ação, apurou-se o prática cinco vezes, do injusto do Lei 11.340/2006, art. 24-A n/f do CP, art. 71, ante o descumprimento ordem judicial de proibição de aproximação da ex companheira nos dias 31/10/2020, 07, 18, 19 e 21 de novembro de 2020. Enquanto nos autos 0046939-35.2021, apurou-se a repetição do delito, o descumprimento praticado em 06/10/2021. O apelante descumpriu em datas e momentos distintos a ordem judicial de afastamento da ex-companheira que ainda estava em vigor. Ainda que semelhantes na natureza do crime e no sujeito ativo, são condutas distintas praticados em momentos distintos, que resultaram em registros de ocorrências policiais e ações penais distintas. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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358 - TJRJ. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11340/2006, art. 24-A, POR CINCO VEZES. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA PELA CONDENAÇÃO NOS AUTOS 0046939-35.2021.8.19.0002.
Coisa julgada rejeitada na sentença. Na presente ação, apurou-se o prática cinco vezes, do injusto do Lei 11.340/2006, art. 24-A n/f do CP, art. 71, ante o descumprimento ordem judicial de proibição de aproximação da ex companheira nos dias 31/10/2020, 07, 18, 19 e 21 de novembro de 2020. Enquanto nos autos 0046939-35.2021, apurou-se a repetição do delito, o descumprimento praticado em 06/10/2021. O apelante descumpriu em datas e momentos distintos a ordem judicial de afastamento da ex-companheira que ainda estava em vigor. Ainda que semelhantes na natureza do crime e no sujeito ativo, são condutas distintas praticados em momentos distintos, que resultaram em registros de ocorrências policiais e ações penais distintas. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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359 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME: 1.O requerente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/2006, art. 40, III, porque preparava, possuía em depósito e guardava dois tabletes de maconha pesando 269,86 gramas e 06 pedras de crack, pesando 12,49 gramas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Foi, igualmente, denunciado pela prática dos crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, porque portava uma arma de fogo de uso permitido, consistente num revólver de calibre .22, numeração M79555, municiado com 06 cartuchos intactos, bem como um silenciador artesanal de arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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360 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, §2º, I E II, DO CP. PEDIDO REVISIONAL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. COISA JULGADA QUE SÓ PODE SER MITIGADA QUANDO A DECISÃO CONDENATÓRIA FOR CONTAMINADA POR GRAVE ERRO JUDICIÁRIO OU AINDA QUANDO INEXISTIR QUALQUER PROVA HÁBIL A AMPARAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. CASOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS EM ROL TAXATIVO DO CPP, art. 621 QUE NÃO SE VERIFICAM NA HIPÓTESE EM COMENTO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM O OBJETIVO ÚNICO DE PROVOCAR UM NOVO REEXAME DO PROCESSO. DESCONFORMIDADE COM A PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
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361 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - PEDIDO REVISIONAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E A INCIDÊNCIA DO REDUTOR PARA TRAFICANTE OCASIONAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA NAS DUAS FASES DO PROCESSO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS E ACERTADAMENTE ESCOLHIDO O REGIME INICIAL - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS, COMO SE FOSSE NOVA APELAÇÃO, NÃO SERVINDO A AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (art. 121, § 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO CONJUNTO DE PROVAS.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - NULIDADE PROCESSUAL INOCORRENTE - ILICITUDE DA PROVA NÃO DEMONSTRADA - PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE RESULTOU, NO CASO, DA PROVA DOS AUTOS PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS COM A PROVA JÁ REJEITADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I)) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - 121, §2º, INCS. I, III E IV, E ART. 211, C.C. O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO CONJUNTO DE PROVAS.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE RESULTOU, NO CASO, DA PROVA DOS AUTOS PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS COM A PROVA JÁ REJEITADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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364 - TJSP. Embargos de declaração. Extinção sem resolução de mérito. Acolhida a alegação de coisa julgada. Condenação pela litigância de má-fé que é medida de rigor. Embargos acolhidos.
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365 - TJMG. CRIME LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP) - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS - CONCESSÃO DO SURSIS - VIABILIDADE - HONORÁRIOS AO DATIVO - FIXAÇÃO - NECESSIDADE.
Recebida a denúncia em face do acusado, não há se falar em extinção da punibilidade ou coisa julgada em relação a este. ... ()
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366 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Mérito. Pleito absolutório em razão da fragilidade do conjunto probatório. Reconhecimento realizado pela corré Chirley que não teria observado as formalidades legais previstas no CPP, art. 226.
1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, bilhete de passagem rodoviário, relatório de viagens realizadas, fotografia do requerente, autos de exibição e apreensão, laudo pericial realizado nos aparelhos celulares das corrés, laudo de constatação provisória, laudo definitivo indicando a quantidade e tipo de droga, a qual determina a dependência física e psíquica. Testemunhas policiais que narraram com riqueza de detalhes a forma como se operou a investigação criminal desde a situação flagrancial da corré Francieli até o momento o reconhecimento dos demais envolvidos (Chirley e o requerente). Chirley informou que o terceiro envolvido se tratava de «Dum / «Irmão Ferrugem, o qual os policiais sabiam que se tratava-se do requerente. Com isso foi apresentada fotografia do requerente à Chirley, que confirmou que a pessoa da fotografia era o terceiro elemento. Negativa em juízo do requerente que restou ilhada do conjunto probatório amealhado. 3. Dosimetria que não comporta reparos. Aumento da pena-base devidamente fundamentado em razão da quantidade e qualidade do entorpecente, bem como pelos maus antecedentes ostentados. Reconhecimento da agravante da reincidência. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, Lei 11.343/06, uma vez que o requerente se dedica a atividade de comercialização de entorpecentes com frequência. Regime inicial fechado fixado para início do desconto da pena. Operação que igualmente não comporta reparo. 4. Revisão criminal conhecida e improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - TJSP. Revisão Criminal - Ausência de buscas pessoal, veicular e na residência - Mera alegação, sem qualquer fundamentação idônea - Cerceamento de defesa e ausência de provas periciais também apontadas de forma genérica na petição - Nulidade - Inocorrência;
Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Confissão parcial e identificação pelas vítimas - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Confissão reconhecida e aplicada - Crime único - Regime fechado - Possibilidade - Detração penal - Matéria afeta à execução - Substituição da reprimenda corporal por privativa de liberdade - Não cabimento - Justiça gratuita - Ausência de demonstração de pobreza - Pedido deferido em parte, com extensão ao corréu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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369 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus coisa julgada. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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370 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem mantida por esta Corte não obsta a formação da coisa julgada. Precedentes de ambas as turmas. Agravo regimental não provido.
«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO), não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal. Violação dos arts. 71 e 59, ambos do CP. Estupro e estupro de vulnerável em concurso material. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Alteração de entendimento jurisprudencial ocorrido após o trânsito em julgado do édito condenatório. Inadmissibilidade de acolhimento da revisão criminal. Preservação da coisa julgada e da segurança jurídica. Jurisprudência de ambas as turmas. Agravo regimental desprovido.
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372 - TJSP. Extinção do processo. Responsabilidade civil por dano moral. Coisa julgada material. Condenação criminal do réu posteriormente ao trânsito em julgado da sentença de improcedência da ação de indenização anteriormente ajuizada. Autor que poderia ter aguardado solução da ação criminal, mas optou por pleitear a reparação dos danos que entendia devida. Prova da culpa do réu não trazida aos autos da ação indenizatória. Decisão mantida. Recurso não provido.
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373 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - CONSUMAÇÃO COM A INVERSÃO DA POSSE DA COISA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - DECOTE - DESCABIMENTO -ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE.
- Aconsumação do delito de roubo ocorre quando a res substracta é retirada da esfera de disponibilidade e vigilância da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, pouco importando se o bem subtraído seja retomado em curto espaço de tempo. ... ()
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374 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, E ART. 121 §2º, V, NA FORMA DOS arts. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA PARA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS EM AUTOS DESMEMBRADOS, COM FUNDAMENTO, POR ANALOGIA, COM O DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580, ABSOLVENDO O REQUERENTE, COM FIXAÇÃO DA DEVIDA INDENIZAÇÃO.Situação jurídica do requerente absolutamente diversa dos demais corréus absolvidos. ... ()
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375 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio e Adulteração de sinal automotor. Absolvição por fragilidade do conjunto probatório. Atipicidade do crime de adulteração do sinal identificador.
1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Insuficiência do quadro probatório para condenação do ora requerente. Inexistência de flagrante delito. Requerente que foi abordado, pelos policiais, em sua residência, após apontamento feito pelo corréu. Confissão preliminar que não foi ratificada em juízo. Corréu que, em juízo, confessou a prática delitiva e negou envolvimento do requerente em relação aos delitos imputados. Imagens constantes dos autos que são de baixa qualidade, não permitindo o reconhecimento dos agentes. Vítima que não conseguiu efetuar o reconhecimento, pois os agentes faziam uso de capacetes durante a ação delituosa. Ausência de exame datiloscópico na motocicleta apreendida. Condenação que levou em consideração a confissão preliminar do requerente, elemento informativo que não foi subsidiado por outros elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório. Violação ao disposto no CPP, art. 155. Cenário probatório que, muito embora tenha conferido justa causa para o oferecimento da ação penal, mostrou-se insuficiente para subsidiar um juízo de certeza sobre a responsabilidade penal do réu pelos fatos imputados. Supremacia da presunção de inocência em sua vertente probatória que fixa regra de julgamento expressada pela parêmia do in dubio pro reo. 3. Revisão criminal conhecida e provida para absolver o requerente dos crimes de tentativa de latrocínio e de adulteração de sinal automotor, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Expedição de alvará de soltura clausulad(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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376 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Pleito absolutório em razão da fragilidade do conjunto probatório Nulidade do reconhecimento do requerente. Pleitos subsidiário de desclassificação do roubo para o crime de furto.
1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621).2. Insuficiência do quadro probatório para condenação do ora requerente. Inexistência de flagrante delito. Apreensão da CNH do requerente no interior do veículo roubado. Corréu que, detido em flagrante, teria apontado, informalmente, o requerente como coautor. Afirmação que não se traduziu em declaração formal. Corréu que permaneceu em silêncio quando do interrogatório em sede policial. Corréu que, em juízo, afastou a responsabilidade do ora requerente. Ausência de reconhecimento do requerente. Vítima que, em juízo, disse que a imagem do requerente, retratada em documento pessoal, se assemelhava ao segundo agente criminoso. Afirmação que não se traduz em reconhecimento seguro e incontroverso. Policiais que, da mesma forma, afirmaram que o segundo agente guardava semelhança com a imagem do requerente retratada no documento apreendido. Ausência de exame datiloscópico no veículo apreendido.Cenário probatório que, muito embora tenha conferido justa causa para o oferecimento da ação penal, mostrou-se insuficiente para subsidiar um juízo de certeza sobre a responsabilidade penal do requerente pelos fatos imputados. Supremacia da presunção de inocência em sua vertente probatória que fixa regra de julgamento expressada pela parêmia do in dubio pro reo. 3. Revisão criminal conhecida e provida para absolver o requerente dos crimes de roubo circunstanciado e extorsão qualificada, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Expedição de alvará de soltura clausulad(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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377 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATÉRIA APRECIADA. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus em que se aduz constrangimento ilegal dos pacientes, em virtude de decisão que manteve a prisão preventiva dos acusados. Alega ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva. ... ()
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378 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO QUALIFICADO - ART. 121, §2º, I, E ART. 157, §2ºA, I, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PENAS DE 21 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 16 DIAS MULTA - REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO APENADO O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS, VIGORANDO A REGRA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE
1)De uma leitura da peça inaugural, percebe-se que o requerente pretende a reanálise do mérito da ação principal, sendo certo que a coisa julgada só poderá ser alterada quando ocorrer uma das hipóteses expressas em lei, o que não se verifica no presente caso. ... ()
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379 - TJRJ. Tóxicos. Drogas. Consumo pessoal. Juizado especial criminal. Proposta de transação penal aceita e cumprida. Coisa julgada material e formal. Aditamento à denúncia no juízo comum. Trancamento da ação. Cabimento. Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, § 2º. Lei 9.099/95, art. 76.
«Requer o impetrante o trancamento da ação penal por falta de justa causa, alegando, em síntese, que o paciente já respondeu em outro processo, no Juizado Especial Criminal, pelos mesmos fatos que deram origem a denúncia no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Valença. Ocorre que, na época do delito, o Ministério Público entendeu que os fatos se amoldariam ao crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, tendo no Juizado Especial Criminal sido feita a proposta de transação penal, a qual foi aceita e cumprida pelo paciente. Deste modo, não pode outro membro do Ministério Público ao analisar o delito dar-lhe nova interpretação e definição jurídica denunciando o paciente por infração aos arts. 28 e 33, § 2º da Lei 11.343/2006 sem a ocorrência de qualquer fato novo. Assim, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, a sentença homologatória da transação penal gera eficácia de coisa julgada material e formal. Presente o constrangimento ilegal.... ()
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380 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução criminal. Reincidência reconhecida pelo juízo da condenação na primeira fase da individualização da reprimenda. Possibilidade de sua consideração pelo juízo da execução, sem ofensa à coisa julgada. Decisão em absoluta convergência com a jurisprudência desta corte.
«1 - A decisão agravada não destoou da massiva jurisprudência desta Corte, construída no sentido de que a reincidência, por ser circunstância pessoal, deve acompanhar o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser considerada pelo Juízo da execução, ainda que não levada em conta pelo Juízo da condenação na segunda fase da individualização da pena, sem implicar ofensa à coisa julgada material. ... ()
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381 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução criminal. Reincidência reconhecida pelo juízo da condenação na primeira fase da individualização da reprimenda. Possibilidade de sua consideração pelo juízo da execução, sem ofensa à coisa julgada. Decisão em absoluta convergência com a jurisprudência desta corte.
«1 - A decisão agravada não destoou da massiva jurisprudência desta Corte, construída no sentido de que a reincidência, por ser circunstância pessoal, deve acompanhar o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser considerada pelo Juízo da execução, ainda que não levada em conta pelo Juízo da condenação na segunda fase da individualização da pena, sem implicar ofensa à coisa julgada material. ... ()
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382 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 76. Transação penal. Pena de multa. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo MP. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material.
«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. ... ()
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383 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. AÇÃO REVISONAL JULGADA IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional que busca desconstituir a condenação do requerente à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 778 dias-multa pela prática do crime tipificado pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. ... ()
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384 - TJSP. Revisão Criminal. Organização criminosa armada. Lei 12.850/13, art. 2º, § 2º. Insurgência contra o reconhecimento da causa de aumento do emprego de arma de fogo.
1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621. 2. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pelas conversas captadas durante interceptação telefônica e pelo depoimento dos policiais responsáveis pela investigação e monitoramento do peticionário. Relatos compatíveis com as transcrições dos diálogos interceptados. 3. Causa de aumento do emprego de arma de fogo. Notoriedade da utilização de armamento pela organização criminosa autodenominada «PCC (Primeiro Comando da Capital). Facção dedicada ao tráfico de droga e outros delitos praticados no âmbito do seu modus operandi (roubos, homicídios, entre outros). Majorante evidenciada, inclusive, por diálogos captados em que os alvos da interceptação telefônica aludem à negociação para aquisição de armas e ao seu efetivo emprego. Prescindibilidade da apreensão e análise técnica para aferição da potencialidade lesiva. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Dosimetria penal. Ausência de insurgência defensiva. Elevação da basilar em 1/3 fundada na má conduta social e na personalidade voltada para a prática do tráfico e roubos no âmbito de organização criminosa de notável periculosidade. Agente ocupante de posição de destaque na hierarquia do grupo atuante na cidade de Ribeirão Preto. Acréscimo decorrente da maior reprovabilidade da conduta. Agravante da reincidência, reconhecida em primeira e confirmada em segunda Instância, resultante de condenação definitiva por tráfico. Majoração derradeira de ½ justificada pela causa de aumento do emprego de arma de fogo. Pena concretizada em 7 anos e 6 meses de reclusão, no regime fechado, mais 19 dias-multa, no menor valor unitário. 5. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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385 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Insurgência quanto aos critérios de dosimetria da pena. Redução do patamar de aumento incidente na primeira e segunda fases. Reconhecimento da confissão espontânea e compensação com a reincidência. Aplicação de um único aumento da pena na terceira fase.
1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão que busca provocar novo reexame sobre a valoração probatória. Requisitos da ação impugnativa dados pelo CPP, art. 621 não evideciados. Conhecimento da ação que se justifica em atenção à supremacia da garantia da ampla defesa conforme jurisprudência iterativa deste Tribunal. 3. Roubo. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitiva que restaram amplamente demonstradas pelas declarações das vítimas e depoimento das testemunhas. Requerente que foi surpreendido, pouco tempo depois, em poder do caminhão roubado. Narrativas inconsistentes. 4. Dosimetria que não comporta reparos. Aplicação do aumento da pena-base em 1/4 que foi justificado pela autoridade judiciária. Discricionariedade que, no caso, não evidenciou ilegalidade ou teratologia. Requerente que ostenta maus antecedentes. Reincidência que foi corretamente reconhecida. Não configuração da atenuante da confissão espontânea. Requerente que, em todas as fases da persecução, negou envolvimento no roubo imputado. Admissão de receptação. Clara tentativa de afastamento da responsabilidade penal pelos fatos imputados. Aumento dúplice em face da incidência de dupla causa de aumento. Operação devidamente justificada em razão das circunstâncias que cercaram o caso, especialmente o concurso de várias pessoas, o transcurso de longo tempo da privação da liberdade e o emprego de arma de fogo. Circunstâncias de execução que conferiram maior gravidade à ação, justificando, dessa forma, padrões mais severos de resposta punitiva. Fixação do regime inicial fechado. 5. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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386 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO POR TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE REVISÃO COM FULCRO NO INC. I, CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL BUSCANDO REDUÇÃO DA PENA E MUDANÇA DO REGIME - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU, NO CASO, EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PELO JUÍZO A QUO - APENAMENTO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE, OBEDECIDO O REGRAMENTO DOS CP, art. 59 e CP art. 68 - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS - MUDANÇA SÓ ADMITIDA QUANDO, APÓS A SENTENÇA, FOREM DESCOBERTAS NOVAS PROVAS QUE DEMONSTREM EVENTUAL EQUÍVOCO DO JUÍZO SENTENCIANTE, OU NA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR, MATÉRIA AFETA A VEC. AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA
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387 - TJRJ. E M E N T A
REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM OBJETIVO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA, E COM BASE EM NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRAFICO. IMPROCEDÊNCIA. NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA REVISÃO CRIMINAL QUE IMPÕE O ÔNUS DA PROVA DA ALEGADA INJUSTIÇA AO REQUERENTE, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA, NO CASO, NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS OU AO TEXTO LEGAL. PRETENSA REDISCUSSÃO DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO DEFINITIVA, FUNDAMENTADA EM PROVA PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - TESES JÁ ENFRENTADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL OPORTUNAMENTE APRESENTADA PELA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA - UTILIZAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, ADEMAIS, INCAPAZ DE MODIFICAR A COISA JULGADA. PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo provido. Possibilidade da substituição da prestação de serviços à comunidade por outra pena restritiva de direitos. Não ofensa à coisa julgada. Decisão reformada
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389 - TJSP. Sentença criminal. «Citra petita. Omissão do Magistrado sobre um dos crimes imputados ao corréu. Inocorrência de coisa julgada, ainda que não tenha havido inconformismo ministerial a respeito. Nulidade da sentença declarada, devendo outra ser proferida, restando prejudicado o exame do mérito.
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390 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Livramento condicional. Data-base. Alteração. Inocorrência. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência alteração da data-base para futuros benefícios.
«A sentença apenas fixa o regime inicial de cumprimento da pena, o qual poderá ser regredido ou progredido, dependendo da conduta do condenado. O apenado que pratica falta grave fica sujeito à regressão de regime, bem como a alteração da data-base para concessão de futuros benefícios. Contudo, permanece inalterada a data-base para fins de livramento condicional. Agravo parcialmente provido. Unânime.... ()
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391 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem mantida por esta Corte não obsta a formação da coisa julgada. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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392 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA BASE DO CRIME DE TRÁFICO AOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em sede de revisão criminal quando houver manifesta ilegalidade, não verificada no caso penal sub judice. Pena base majorada em 2/5 de forma fundamentada e escorada nos elementos de convicção carreados aos autos: peticionário portador de três condenações definitivas e quantidade de entorpecente apreendido (Lei 11.343/2006, art. 42). Fundamentos próprios da primeira etapa da dosimetria penal e exacerbação dentro dos limites legais. Ausência de ilegalidade apta à excepcional rescisão da coisa julgada.
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393 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente condenado por tráfico de drogas. Impetração que busca a nulidade das provas colhidas durante o flagrante, ao argumento de que decorrentes de invasão domiciliar. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ademais, a Col. 9ª Câmara Criminal, ao dar provimento ao apelo ministerial para agravar a pena do réu, manteve a condenação ora reclamada, de modo que esta Corte não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de sua própria decisão. Writ indeferido liminarmente
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394 - STJ. Recurso especial. Civil. Penal. Ação de reparação de danos morais e materiais. Comunicabilidade no juízo cível de sentença penal condenatória não transitada em julgado, ante o reconhecimento superveniente, no juízo criminal, de prescrição retroativa. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Afastamento dos efeitos principais e secundários da sentença penal condenatória. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 314.
«1. A executoriedade da sentença penal condenatória (CPP, art. 63) ou seu aproveitamento em ação civil ex delicto (CPP, art. 64; CPC/1973, art. 110 e CPC/1973, art. 265, IV) depende da definitividade da condenação, ou seja, da formação da coisa julgada criminal, até mesmo pela máxima constitucional de que ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5º, LVII). ... ()
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395 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CONHECIMENTO COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA CRIMINAL. NECESSIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL. ADI 3.150. art. 5º, XLVI, «C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA INDERROGABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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396 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Roubo triplamente majorado. Desconstituição da coisa julgada. Garantia constitucional que só pode ser excepcionada nos casos expressamente previstos no CPP, art. 621, não se prestando como sucedâneo recursal. Prova. Depoimento prestado pela vítima. Legitimidade probatória, ainda mais quando escorada noutros elementos de prova. Desconstituição da «res judicata na espécie. Descabimento. Palavra da vítima, robustecida pelas provas testemunhais, é peremptória no que toca ao reconhecimento do peticionário, sendo, assim, induvidosa a autoria. Condenação mantida. Pedido improcedente.
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397 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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398 - TJSP. Associação criminosa. Impetração que visa à absolvição. Ausência de qualquer constrangimento ilegal a ser reparado pela via estreita do Habeas Corpus. Pretendida modificação de r. sentença condenatória acobertada pelo manto da coisa julgada. Remédio heroico que não serve a modificar sentença definitiva. Ordem denegada
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399 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus coisa julgada. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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400 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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