Jurisprudência sobre
coisa julgada criminal
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251 - TJSP. Habeas Corpus. Posse de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/03, art. 16, § 1º). Impetração visando à modificação da coisa julgada. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Inexistência de ilegalidade manifesta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Inconformismo do paciente que deve ser discutido, se o caso, em sede de Revisão Criminal, já que o Habeas Corpus não serve como sucedâneo recursal. Impetração não conhecida
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252 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, considerando recente decisão do C. STF sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar
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253 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, considerando recente decisão do C. STF sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar
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254 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, considerando recente decisão do C. STF sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar
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255 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, considerando recente decisão do C. STF sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Não conhecimento da ação
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256 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio tentado e associação criminosa. Alegação de que a sentença não teria especificado, no dispositivo, a correta tipificação do crime em que fora condenado.
1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, III. Fundamentação que mais se adequa à hipótese prevista pelo CPP, art. 621, I. Ação que é conhecida em face da supremacia da ampla defesa. 3. Hipótese fática em que o dispositivo da sentença constou a condenação do peticionário como incurso no art. 157, §3º, do CP. Ausência de especificação, no dispositivo, se a condenação se deu pela prática de roubo qualificado pela lesão corporal grave (crime comum) ou pelo resultado morte (crime hediondo). Expedição de guia de recolhimento com menção à primeira parte do art. 157, §3º, do CP (roubo qualificado pela lesão grave). Retificação em sede de execução penal. Alegação de que a omissão causou prejuízos ao peticionário ao pleitear benefícios em sede de execução penal. 4. Fundamentação da r. sentença que não deixa dúvidas de que o peticionário foi condenado pela prática de latrocínio tentado. Afirmação do animus necandi. Cálculo da dosimetria tendo como base as penas cominadas ao crime de latrocínio. Hipótese de mero erro material. Precedentes. 5. Revisão criminal conhecida e indeferida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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257 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11343 - PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 900 DIAS MULTA - REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO APENADO O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS, VIGORANDO A REGRA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE
1)De uma leitura da peça inaugural, percebe-se que o requerente pretende a reanálise do mérito da ação principal, sendo certo que a coisa julgada só poderá ser alterada quando ocorrer uma das hipóteses expressas em lei, o que não se verifica no presente caso. ... ()
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258 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e associação para o tráfico com o envolvimento de adolescentes - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida
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259 - TJRJ. Revisão Criminal. Pedido revisional manejado com amparo no CPP, art. 621, I. Pretensão de recálculo da pena, com afastamento de agravante e causa de aumento de pena; alternativamente, desconstituição da coisa julgada quanto ao crime de corrupção de menores.
Condenação do Requerente, por infringência às normas de condutas insculpidas nos arts. 33 e 35 c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, Lei 8.069/1990, art. 244-B e CP, art. 329. Habeas Corpus impetrado junto ao E. STF. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Determinação da Corte Superior para que o Juízo de Execução Penal redimensionasse a pena do agente, aplicando referida atenuante. Pena redimensionada pelo Juiz da VEP, totalizando 12 (doze) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 1.678 (mil seiscentos e setenta e oito) dias-multa, à razão unitária mínima e 02 (dois) meses de detenção. Revisão criminal que pretende, pela ordem, o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, ``j¿¿, do CP. Pretensão de ocorrência de bis in idem entre a condenação pelo delito do Lei 8.069/1990, art. 244-B ou afastamento da causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, VI. Desconstituição da coisa julgada quanto a condenação relativa à corrupção de menores. Recorrente que não impugnou tais temas em sede de alegações finais e/ou em sede de apelação. Órgão Julgador que não apreciou os temas trazidos em sede de revisão criminal eis que não foram trazidos pela d. Defesa no momento adequado. Operação dos efeitos da coisa julgada. Admissão da revisão criminal apenas quando, após lançamento da sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Rol taxativo do CPP, art. 621. Ausência de qualquer novo elemento fático probatório hábil a autorizar a modificação do julgado. Revisão criminal ajuizada com o objetivo único de provocar um novo reexame do processo originário, com fundamento no exclusivo inconformismo do Requerente contra a sentença condenatória. Inviabilidade. Impossibilidade de utilização de revisão criminal como se apelação (ou recurso especial) fosse. Circunstâncias já valoradas no processo originário. Jurisprudência do STJ. Desprovimento da revisão criminal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por dois crimes de furto qualificado e corrupção de menores - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Inexistência de violação ao texto de lei - Concurso formal entre os delitos - Duplo aumento pela continuidade e pelo concurso formal - bis in idem - Caracterização - Pedido deferido em parte para adequação da pena.
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261 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - PRETENSÃO DEDUZIDA, TODAVIA, IMPROCEDENTE - ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - INOCORRENTE, NO CASO, DA ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - HAVIA, ADEMAIS, FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO PETICIONÁRIO QUE, INCLUSIVE, LHES FRANQUEOU A ENTRADA NO IMÓVEL - DISSENSO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL NÃO ABARCADOS PELAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO
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262 - TJSP. Habeas Corpus. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Pleito objetivando a mitigação da pena e o reconhecimento de nulidade do feito. Alegação de que as mídias com os áudios da audiência chegaram a esta instância após o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Impossibilidade da desconstituição de decisão com trânsito em julgado por intermédio do presente remédio constitucional. Ofensa à coisa julgada. Matéria deduzida na impetração que deverá ser apreciada em sede de revisão criminal, desde que preenchidos os requisitos legais. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento da impetração.
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263 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio mediante paga. Alegação de que a jurisprudência do STJ só reconhece sua incidência para quem recebe e não para quem oferece. Pretensão de exclusão em favor do peticionário. Impossibilidade. Ponto já feito coisa julgada. Pronúncia que determinou questionamento aos Jurados, que responderam afirmativamente ao quesito. Fundamento constitucional do Júri com repercussão em suas decisões, possível cogitar imunidade, na condição destes autos, à jurisprudência dos Tribunais. Existência de precedente noutro sentido. Homicídio. Redução da pena-base. Excesso. Bis in idem. Deferimento parcial, comunicando-se ao MM Juízo das Execuções Criminais
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264 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que homologou o cálculo. Termo Inicial das diferenças devidas - Coisa Julgada - Recurso não Provido.
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265 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Pena de multa. Descumprimento. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Coisa julgada formal e material. Ressalva de entendimento contrário do relator. Lei 9.099/95, arts. 76 e 89
«(...) 1 - A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. 2 - Não se apresentando o infrator para prestar serviços à comunidade, como pactuado na transação (Lei 9.099/95, art. 76), cabe ao MP a execução da pena imposta, devendo prosseguir perante o Juízo competente, nos termos do art. 86 daquele diploma legal. Precedentes. (REsp 203.583/SP, DJ 11/12/2000). Ressalva de entendimento contrário do Relator.... ()
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266 - TJSP. Revisão Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Pleito absolutório em razão de fragilidade do conjunto probatório. Pleito subsidiário; abrandamento do regime prisional.
1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitiva que restaram amplamente demonstradas pelos boletins de ocorrência, laudo pericial, declarações das vítimas, depoimento das testemunhas, bem como pelas demais provas colhidas sob o crivo do contraditório. 3. Pena-base aumentada em razão das circunstâncias do caso concreto, demonstrando maior reprovabilidade da conduta, ensejando consequências graves para a família. Agravante do motivo torpe reconhecida em relação ao crime de disparo de arma de fogo. Na derradeira etapa, em razão da continuidade delitiva as penas foram exasperadas em ralação a cada crime. Por fim, reconhecido o concurso formal entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, utilizou-se da pena mais grave para a incidência da majoração. Imperiosa a manutenção do regime prisional semiaberto. 4. Revisão criminal conhecida e, no mérito, negado provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente condenado por tráfico de drogas. Impetração que busca o abrandamento da reprimenda. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ademais, a Col. 9ª Câmara Criminal, ao negar provimento ao apelo defensivo, manteve irretocável a condenação ora reclamada, de modo que não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de sua própria decisão. Writ indeferido liminarmente
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268 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - ART. 33 DA LEI 11343 E CODIGO PENAL, art. 297 - PENA DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO - REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO APENADO O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS, VIGORANDO A REGRA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE
1)De uma leitura da peça inaugural, percebe-se que o requerente pretende a reanálise do mérito da ação principal, sendo certo que a coisa julgada só poderá ser alterada quando ocorrer uma das hipóteses expressas em lei, o que não se verifica no presente caso. ... ()
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269 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 288, § 1º, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA PARA ANULAÇÃO DA SUA CONDENAÇÃO E SUBMISSÃO A NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO, NOS MESMOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1762869.Condenação do requerente que se deu com fundamento em depoimentos prestados pelas mesmas testemunhas, os quais foram considerados inservíveis pelo STJ no processo desmembrado dos corréus (0082398-76.2012.8.19.0002), que concluiu pela inexistência de provas judicializadas e diretas que pudessem embasar as condenações naquele processo. ... ()
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270 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. Sentenciado surpreendido transportando 142 tijolos de maconha (139,7kg) e 1 tijolo de pasta-base de cocaína (928,93g), além de um revólver, calibre 38, com numeração suprimida. Pleito de reconhecimento da modalidade privilegiada do delito. Impossibilidade. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Causa hábil a denotar a dedicação do requerente a atividades criminosas. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. Declaração de inconstitucionalidade do disposto na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus 111.840/ES. Requerente que, apesar de primário, foi condenado a pena de oito anos de reclusão, com valoração negativa das circunstâncias judiciais e reconhecimento da dedicação às atividades criminosas. Regime inicial fechado adequado. Ausência de injustiça ou erro judiciário que autorize a rescisão da coisa julgada. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.
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271 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Coisa julgada antiga. Cabimento de revisão criminal. Segurança jurídica. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade manifesta não demonstrada. Superveniente modificação de entendimento jurisprudencial que não autoriza, por si só, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada. Agravo regimental desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra condenação já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". ... ()
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273 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE PROBATÓRIA. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.
1. CASO EM EXAME 1.1.Revisão criminal ajuizada por AMILSON LUIZ DE ALMEIDA JÚNIOR, definitivamente condenado, nos autos do processo 1502346-43.2019.8.26.0272, da 1ª Vara da Comarca de Itapira, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em razão da prática do crime tipificado pela Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()
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274 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.A requerente foi denunciada pela prática do crime previsto no art. 33, caput, combinado com o Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI, porque, agindo em concurso com os corréus Natalie, Rafaela, Valdivio e com o adolescente Guilhermy, trazia consigo, transportava, entregou a consumo e forneceu, para fins de tráfico, 244,38 gramas de cocaína, 1.816,08 gramas de maconha e um papel contendo substância conhecida como K4 (maconha sintética), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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275 - TJSP. Apelação Criminal. Restituição de Coisa Apreendida. Veículo. Pleito liberatório. Alegação de propriedade legítima por terceiro de boa-fé. Interesse processual presente (CPP, art. 118). Ausência de trânsito em julgado. Recurso improvido
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276 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Condenação posterior por outros crimes. Unificação das penas. Progressão de regime. Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução criminal. Ausência de violação à coisa julgada.
«I - A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória. Precedentes. ... ()
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277 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Trânsito em julgado da decisão condenatória. Preclusão da matéria. Prevalência da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. Writ manejado como substituto de revisão criminal. Incabível. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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278 - TJSP. Habeas Corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Impetração que busca o abrandamento da pena e do regime prisional. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ademais, esta Col. 9ª Câmara Criminal negou provimento ao apelo defensivo, mantendo irretocável a condenação reclamada, de modo que não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de sua própria decisão. Writ indeferido liminarmente.
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279 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Pleito de absolvição por ausência de apreensão de substância entorpecente. Alteração jurisprudencial após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Resguardo dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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280 - TJSP. Apelação Criminal. Restituição de Coisa Apreendida. Pleito liberatório. Alegação de propriedade legítima. Interesse processual presente (CPP, art. 118). Pendência da realização de laudo pericial. Ausência de trânsito em julgado. Recurso improvido
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281 - STJ. Civil e processual civil. Acidente de veículo. Absolvição criminal. Coisa julgada no cível. Inexistência. Responsabilidade civil. Seguro. Danos pessoais e danos morais. Cobertura. Cláusulas distintas. Indenização limitada à cobertura contratada.
«1. A sentença penal que absolve o réu por ausência de provas quanto à prática do ato infracional não faz coisa julgada no campo civil nem impede o prosseguimento de ação de indenização por danos morais e materiais. ... ()
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282 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico. Pretensão de retroação do Tema 506/STF a fato de 2016. Impossibilidade. Jurisprudência não retroage para remover coisa julgada. Ademais, afirmação de existência de prova atinente aa Lei 11.343/2006, art. 33. Situação de comércio de drogas. Restabelecimento, porém, da pena posta na respeitável sentença. Réu primário e apreensão de poucas quantidades, trinta gramas de maconha. Inicial indeferida em parte e na parte remanescente se dá provimento parcial para redução das penas, com determinação
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283 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente condenado por receptação qualificada. Impetração que busca a absolvição ou, quando não, a redução da pena. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ademais, a Col. 9ª Câmara Criminal, ao não conhecer do apelo defensivo, manteve irretocável a r. sentença reclamada, de modo que esta Corte não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de sua própria decisão. Writ indeferido liminarmente
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284 - TJSP. Revisão Criminal. Condenação pelos arts. 33, e 40, V da Lei 11.343/2006 -Alegação de litispendência - Descabida - Em nenhum dos processos mencionados coincidem pedido e causa de pedir - Igualmente não se verifica coisa julgada no que tange aos autos 300875-18.2013.8.26.0048, vez que, embora se trate da mesma apreensão do entorpecente, foram julgados outros acusados, os quais presos na época da tramitação do inquérito, o que ensejou a não reunião dos feitos - Alegação de impedimento da Magistrada - Não acolhimento - Não configuração de qualquer das hipóteses do CPP, art. 252, nem mesmo do, III mencionado - Revisão criminal indeferida.
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285 - TJSP. Revisão Criminal - Fundadas razões para a abordagem - Peticionário detido conduzindo a motocicleta com placa adulterada - Fuga do local - Localização de arma de fogo e objetos subtraídos - Nulidade inexistente - Preliminar afastada;
Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crimes de roubo qualificado - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente, e que demonstra a autoria - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Inexistência de violação ao texto de lei - Aplicação de tecido sobre algarismos da placa da moto - Sinal identificador externo do veículo modificado - Conduta típica - Pedido indeferido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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286 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE PERSEGUIÇÃO (art. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL) - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO CONJUNTO DE PROVAS.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO.DESCABIMENTO DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, PROCEDENDO-SE À DOSAGEM DO APENAMENTO E IMPOSIÇÃO DO REGIME COM MOTIVAÇÃO BASTANTE EM OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO APLICÁVEL - CONTRARIEDADE À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS, COMO FOSSE APELAÇÃO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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287 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Quantidades e variedade de estupefacientes que chamaram atenção. Condenação recente pela mesma modalidade típica ainda não feita coisa julgada. Prisão preventiva devidamente decretada. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada
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288 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 1ª, I, ALIENA «A, DA LEI 9.455/97 - PENA 18 ANOS, 04 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO - REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO APENADO O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS, VIGORANDO A REGRA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE
1)De uma leitura da peça inaugural, percebe-se que o requerente pretende a reanálise do mérito da ação principal, sendo certo que a coisa julgada só poderá ser alterada quando ocorrer uma das hipóteses expressas em lei, o que não se verifica no presente caso. ... ()
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289 - TJSP. Revisão criminal. Revisão criminal. Pressupostos. Tóxico. Tráfico. Associação criminosa para tal fim. Sentença condenatória. Pretensão de que sejam reapreciadas teses já enfrentadas no julgamento anterior. Descabimento. A revisão criminal é ação autônoma, que visa desconstituir os efeitos da coisa julgada nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, não podendo ser utilizada como segundo apelo ou terceira instância de julgamento. Autoria e materialidade comprovadas. Correta a aplicação da pena. Impossibilidade de incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Panorama fático a evidenciar que a requerente fazia do crime meio de vida. Regime fechado mantido. Pedido revisional indeferido.
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290 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão e coisa julgada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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291 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Alegação de incidência da minorante. Reiteração de pedido formulado no HC 886.310/RS. Ofensa à coisa julgada. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal.
Agravo regimental improvido.... ()
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292 - TJSP. Agravo de Instrumento. Modulação Tema 1177. O recurso não comporta provimento, pois estamos diante de coisa julgada constitucional. Recurso não provido.
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293 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL, AINDA MAIS QUE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JURI. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À LEI PENAL COMO FUNDAMENTO PARA A ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA.
NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA À PLENITUDE DE DEFESA. TESE ACUSATÓRIA INOVATÓRIA. AFASTAMENTO.Tese da asfixia sequer levada à apreciação pelo Conselho de Sentença, afastado que foi documento indicativo de tal situação, cuja juntada não foi admitida na origem. Ausência de prejuízo, até porque os jurados reconheceram como causa da morte as facadas desferidas e não a asfixia. Ausência de prejuízo à defesa. Incidência do CPP, art. 563. ... ()
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294 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Absolvição ou desclassificação da conduta - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Argumentos, que já foram suficientemente analisados e rechaçados pela decisão colegiada que se busca rescindir - Impossibilidade de desconstituição da coisa julgada - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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295 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Desclassificação - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Reiteração de argumentos, os quais já foram suficientemente analisados e rechaçados pela decisão colegiada que se busca rescindir - Impossibilidade de desconstituição da coisa julgada - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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296 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 9.069/1990, art. 241-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. MATÉRIA ENFRENTADA NO HABEAS CORPUS 0026423-55.2024.8.19.0000. AUSÊNCIA DE FATO A ENSEJAR NOVA ANÁLISE. COISA JULGADA CONFIGURADA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CONFISSÃO INFORMAL. AVISO AO DIREITO DE SILÊNCIO. CIÊNCIA AO RÉU DE SEUS DIREITOS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO.
COISA JULGADA - Opedido formulado neste remédio heróico: revogação da prisão preventiva do paciente e substituição por medidas cautelares diversas não será conhecido por da coisa julgada, porque, no Habeas Corpus de 0026423-55.2024.8.19.0000, do qual fui relatora, julgado em 30 de abril de 2024, e com decisão transita em julgado, sem nenhum fato novo que autorizasse seu conhecimento. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE E DA CONFISSÃO INFORMAL ¿ Não prospera ao se considerar a investigação prévia, inclusive, com Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos da Medida Cautelar Judicial 0820163-36.2023.8.19.0008, sem violação ao CPP, art. 157, porque: (1) foi o réu preso na suposta prática flagrancial do delito previsto no ECA, art. 241-Be (2) por ter constado do Auto de Prisão em Flagrante e da Nota de Culpa ter sido a ele dado ciência de seus direitos garantidos constitucionalmente, incluindo-se o de permanecer em silêncio, o que, inclusive, foi exercido pelo paciente. E, por fim, registra-se que o rito do remédio heroico exige prova pré-constituída do direito sustentado, devendo ser demonstrado, de modo preciso, a existência do alegado constrangimento ilegal, o que, aqui, não logrou bom êxito a Defesa comprovar. ... ()
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297 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 DO STF. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.
1. DO CASO EM EXAME 1.1.Requerente condenado pela prática de tráfico de entorpecentes, porque, juntamente com um adolescente, tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, 21 porções de maconha, com peso líquido de 32,9g. Imposição da pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 194 dias-multa, no valor mínimo legal. Pena privativa substituída por restritiva de direitos. Trânsito em julgado. ... ()
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298 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente condenada por incursa no art. 133, §§ 1º e 3º, do CP. Impetração que busca o abrandamento da pena. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ademais, a Col. 9ª Câmara Criminal, ao negar provimento ao apelo defensivo, manteve irretocável a r. sentença reclamada, de modo que esta Corte não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de sua própria decisão. Writ indeferido liminarmente
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299 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo. Pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas, sob o argumento de nulidade do reconhecimento realizado na delegacia de polícia, bem como o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal. Inviabilidade. Tese de nulidade e dosimetria penal já enfrentadas, inclusive, em sede de apelação. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedente deste E. Tribunal. Acervo probatório reexaminado com profundidade em sede de apelação, concluindo-se pela responsabilidade criminal do peticionário. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente
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300 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO COM BASE EM ELEMENTO NÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que determinou a retificação do cálculo de pena para estabelecer o cumprimento de ao menos 25% da pena como requisito para progressão de regime, sob o fundamento de que houve emprego de ameaça na prática do crime. O agravante sustenta que a decisão viola a coisa julgada penal, pois foi condenado exclusivamente pelo crime de importunação sexual (CP, art. 215-A, sem reconhecimento de violência ou grave ameaça, elementos típicos do crime de estupro (CP, art. 213). ... ()
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