(DOC. VP 250.2280.1418.0914)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão e coisa julgada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de que foi impetrado em substituição à revisão criminal, estando a matéria preclusa e coberta pela coisa julgada. 2 - O agravante foi condenado a 41 anos e 6 meses de reclusão, pena posteriormente readequada para 31 anos, 4 meses e 20 dias pelo Tribunal de Justiça. O trânsito em julgado ocorreu em 30/07/2011, e o habeas corpus foi impetrado em 17/12

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