(DOC. VP 429.1290.8136.5600)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - PRETENSÃO DEDUZIDA, TODAVIA, IMPROCEDENTE - ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - INOCORRENTE, NO CASO, DA ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - HAVIA, ADEMAIS, FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO PETICIONÁRIO QUE, INCLUSIVE, LHES FRANQUEOU A ENTRADA NO IMÓVEL - DISSENSO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL NÃO ABARCADOS PELAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO

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