Jurisprudência sobre
coisa julgada criminal
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151 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crimes de roubo qualificado e extorsão qualificada - Condutas autônomas - Crime único, concurso formal, ou continuidade delitiva - Inocorrência - Reconhecimento do §1º, do CP, art. 158 - Bis in idem - Não caracterização - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos, ou violação ao texto de lei - Inocorrência;
Revisão Criminal - Redução da pena base - Presença de circunstância judicial desfavorável - Regime semiaberto - Não cabimento - Pedido indeferido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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152 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio qualificado. Reexame de provas. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial das hipóteses previstas nos, I, II e III do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Não conhecimento da ação revisional. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ
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153 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Coisa julgada antiga. Cabimento de revisão criminal. Segurança jurídica. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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154 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Coisa julgada antiga. Cabimento de revisão criminal. Segurança jurídica. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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155 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Coisa julgada antiga. Cabimento de revisão criminal. Segurança jurídica. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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156 - TJSP. HABEAS CORPUS - Não há o instituto da coisa julgada quando o fato principal analisado em uma ação não é idêntico ao de ação posterior (art. 110, §2º do CPP) - A decisão que rejeita denúncia ou queixa, sob o fundamento da falta de justa causa (CPP, art. 395, III), não faz coisa julgada material, podendo haver nova ação penal, se presentes novas provas - Ordem Denegada.
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157 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE TESES E PROVAS JÁ AMPLAMENTE ANALISADAS.
Harmônicos e coerentes relatos dos policiais militares, que asseveraram que, em patrulhamento de rotina, visualizaram um GM/Monza, sob o qual já recaíam informações do envolvimento na prática da traficância, ao que decidiram pela abordagem, momento em que o peticionário (condutor) desobedeceu à ordem de parada e parou somente metros à frente. Realizadas buscas, encontraram no interior do automóvel três tijolos de maconha e R$ 356,00, em dinheiro. Conduzido ao distrito policial, o peticionário ofereceu aos agentes públicos dinheiro para ser libertado. Negativa do requerente que sucumbe ao restante do conjunto probatório. Crime impossível, quanto à corrupção ativa, que não se configurou, haja vista que o peticionário ofereceu vantagem pecuniária aos policiais, para que estes não o prendessem, antes da apresentação da ocorrência de tráfico à Polícia Civil. ... ()
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158 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Pedido revisão criminal. Alteração de entendimento jurisprudencial. Retroatividade não admitida. Violação dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica.Precedentes desta corte. Recurso não provido.
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159 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.
1. CASO EM EXAMERevisão criminal ajuizada por THARISTON JOBIN GOMES, definitivamente condenado nos autos do processo 1500029-80.2024.8.26.0633, à pena de 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 840 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/2006, art. 40, III. Pleito visando a absolvição por atipicidade, invocando a aplicação do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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160 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Pretendida absolvição com fundamento de prova nova de inocência. Instrução com justificação judicial onde vítima e corréu procuram inocentar o revisionando. Depoimentos divorciados do conjunto probatório. Prova nova que não apresenta força suficiente para desconstituir a coisa julgada e não suprime o conjunto probatório existente. Pedido revisional indeferido.
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161 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS E REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA SEM QUALQUER FATO NOVO OU JUSTIFICAÇÃO - VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA A UM SEGUNDO APELO - DISSENSOS DOUTRINÁRIOS OU JURISPRUDENCIAIS, ADEMAIS, NÃO ABARCADOS PELAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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162 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Indeferimento in limine da inicial da ação revisional. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ
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163 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Reexame de provas. Alegado quadro de insuficiência probatória. Pedido de absolvição. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar
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164 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Reconhecimento pelas vítimas na delegacia de polícia - Ato confirmado em juízo - Depoimento dos policiais responsáveis pela investigação seguros e coerentes - Qualificadora do emprego de arma mantida - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Pena e regime corretos - Pedido indeferido.
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165 - TJSP. Revisão Criminal. Posse de entorpecente para consumo pessoal. Pedido fundado em sentença condenatória contrária ao Tema 506, sob o Rito de Repercussão Geral do Eg. STF. Situação que, embora não prevista literalmente no CPP, art. 621, deve permitir a superação da coisa julgada. Procedência. Fatos que se enquadram na tese firmada no Tema 506 do Supremo Tribunal Federal. Pedido deferido
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166 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - EXCEPCIONAL CONHECIMENTO - PRETENSÕES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA INATENDÍVEIS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - CONFISSÃO DO PETICIONÁRIO COM ARRIMO NAS DEMAIS PROVAS CARREADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - APENAMENTO CRITERIOSO E JUSTIFICADO - INCREMENTO OPERADO NA BASILAR COM ESTRIBO na Lei 11.343/06, art. 42 - PRIVILÉGIO INCOGITÁVEL - REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - A COISA JULGADA DEVE PREVALECER
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167 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.
1. CASO EM EXAME 1.1.Revisão criminal ajuizada por JOÃO VITOR MARTINS VIRGINIO, definitivamente condenado, nos autos do processo 1500081-09.2018.8.26.0594, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, e ao pagamento de 166 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. ... ()
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168 - TJSP. Recurso inominado. Incorporação de décimos. Coisa julgada reconhecida. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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169 - TJSP. Habeas Corpus - Latrocínio - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida
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170 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NO ÂMBITO DE RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVA ENTÃO INTERPOSTO - COISA JULGADA PRESENTE.
-Não se há falar em impetração de mandado de segurança se o tema relativo à restituição de veículo pretendida fora discutido e solucionado no âmbito do recurso de apelação então interposto, estando, pois, alcançado pela coisa julgada.... ()
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171 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Observância à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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172 - TJSP. Revisão Criminal. Receptação qualificada. Reexame de provas. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial das hipóteses previstas nos, I, II e III do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Indeferimento in limine da inicial da ação revisional. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ
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173 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelos crimes de extorsão qualificada e roubo qualificado - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente, e que demonstra a autoria e a materialidade - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Concurso material entre os delitos - Ocorrência - Desígnios autônomos verificados entre as condutas - Pedido indeferido
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174 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela presença de arma de fogo. Pleito objetivando o abrandamento do regime prisional.
1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal que busca rediscutir os critérios de valoração probatória, bem como os critérios de dosimetria da pena. Impossibilidade. Situação que não encontra aderência às hipóteses permissivas do ajuizamento da revisão criminal (CPP, art. 621). Ação que é conhecida em face da supremacia da ampla defesa, em conformidade com jurisprudência consolidada deste Tribunal. 3. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante do requerente em companhia do corréu. Apreensão da res na posse do corréu. Apreensão da arma de fogo na posse do requerente. Declarações da vítima e reconhecimento do requerente e do corréu em juízo. Confissão judicial do requerente e do corréu. 4. Dosimetria que não comporta reparos. Aumento da pena-base devidamente fundamentado. Confissão espontânea. Regresso da pena ao mínimo legal. Presença de duas causas de aumento (concurso de agentes e utilização de arma de fogo). Reprimenda majorada utilizando-se apenas uma delas, na fração de 2/3. Regime prisional fechado que se mostrou adequado. 5. Revisão criminal conhecida e improvida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - COISA JULGADA - COMPOSIÇÃO CIVIL HOMOLOGADA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.
A composição civil homologada no Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei 9.099/95, art. 74, tem efeito de coisa julgada material e impede a rediscussão dos mesmos danos na esfera cível. A homologação judicial da transação representa renúncia ao direito de postular nova indenização pelos mesmos fatos, salvo comprovação de vício de consentimento.... ()
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176 - STJ. Juizado especial criminal. Descumprimento de acordo firmado e homologado em transação penal. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Sentença homologatória. Coisa julgada material e formal. Lei 9.099/95, art. 76.
«A sentença homologatória da transação penal, prevista no Lei 9.099/1995, art. 76, tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada material e formal, obstando a instauração de ação penal contra o autor do fato, se descumprido o acordo homologado.... ()
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177 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. DECISÃO CONTRÁRIA À LEI PENAL INVOCADA COMO FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA PENA IMPOSTA. PRETENDIDOS ABRANDAMENTO DA PENA BASE, APLICAÇÃO DO REDUTOR E COMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS RIGOROSO, COM APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa disposição legal, operações dosimétricas e fixação de regime prisional somente podem ser alteradas em revisão criminal no caso de manifesta ilegalidade, inocorrente em espécie. Pena base justificadamente cominada acima do piso, em razão da quantidade e natureza do entorpecente, o que sustentado pela Lei 11.343/2006, art. 42. Bem fundada nos elementos de convicção colacionados aos autos a negativa de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, incompatível com as circunstâncias em que praticado o delito em tela, com tráfico de substâncias variadas, em várias porções preparadas para venda, por pessoa conhecida na Comarca como cabeça da traficância na cidade. Improcedência da revisiona... ()
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178 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Tráfico. Elevação da pena-base. Lei 11.343/06, art. 42. Consideração da nocividade da droga apreendida. Pretendido afastamento. Admissibilidade. Desproporção em razão da pequena quantidade. Afastamento. Pedido procedente.
1. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos. Impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621. 2. Tráfico. Conduta de trazer consigo e guardar, para fornecimento a consumo de terceiros, 5 gramas de cocaína em pó, fracionados em 21 porções. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão parcial do agente. Alegada posse de apenas 10 porções, adquiridas para consumo próprio. Negativa da traficância. Versão isolada e inverossímil. Destinação mercantil evidenciada pela natureza, quantidade e modo de acondicionamento. Diversas denúncias anônimas do envolvimento do peticionário com o tráfico de entorpecente. Prova suficiente para a condenação. Procedência da ação penal confirmada em segunda instância. 3. Dosimetria. Basilar elevada na proporção de 1/3. Acréscimos sucessivos de 1/6 justificados pelos antecedentes criminais e pela nocividade da droga apreendida. Pretendido afastamento da majoração escorada na Lei 11.343/06, art. 42. Admissibilidade. Desproporcionalidade diante da pequena quantidade de cocaína apreendida. Reprovabilidade normal à espécie delitiva. Precedentes do STJ. Aumento de mais 1/6 por força da agravante da reincidência. Sanção reduzida para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime fechado, mais 680 dias-multa, no piso. 4. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente, e que demonstra a autoria - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Inexistência de violação ao texto de lei - Afastamento da qualificadora do emprego de arma - Impossibilidade - Pena e regime corretos - Pedido indeferido.
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180 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE FEZ CONTRA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.
Improcede a pretensão deduzida na presente Revisão Criminal. Os fundamentos lançados na inicial não trazem qualquer causa jurídica capaz de motivar a alteração da decisão condenatória lançada nos autos principais, que já foi inclusive examinada por este Egrégio Tribunal de Justiça em sede recursal. A simples leitura da peça inaugural, deixa claro o propósito de novo exame das provas produzidas. No entanto, os elementos probatórios já foram criteriosamente examinados e ponderados no segundo grau de jurisdição, quando do julgamento do recurso defensivo, oportunidade em que a tese absolutória foi vigorosamente rechaçada, com destaque para o fato de que, pela teoria do domínio funcional do fato reconhecida na decisão atacada, as atividades fins de organização são comuns a todos os associados. diferentemente da lavagem de dinheiro, que se torna uma atividade paralela para tornar limpo o dinheiro adquirido com os crimes fins, razão pela qual a ora requerente foi condenada pelas condutas delituosas a ela imputadas. Com efeito, consta do v. aresto atacado que «... Não pode ser considerado o argumento de que nem todos os acusados foram presos com armas. Isto porque as armas fazem parte da organização, não sendo necessário identificar cada um dos indivíduos e sua arma, já que como dito: se fazem parte da associação respondem pelas armas.... Trata-se também de crimes autônomos, uma vez que não há provas para a absorção de um crime pelo outro, mesmo porque foram apreendidos sem que estivessem de fato sendo usados para assegurar o tráfico. Repita-se que é uma perigosa organização criminosa, em que as interceptações telefônicas comprovam o comércio destas armas. No tocante a outro ponto do apelo ministerial, sobre a absolvição do crime de lavagem de dinheiro, observo que o magistrado, corretamente, afastou tal acusação para a maioria dos integrantes do grupo criminoso. A meu ver, o tráfico, a associação para o tráfico e as armas eram crimes comuns a todos, que colaboravam um pouco cada um, com suas atividades, para a tipicidade das condutas acima descritas, o que já não ocorria com a lavagem de dinheiro, que era feita apenas por alguns dos réus. O agente deve ter consciência de que atua para ocultar ou dissimular dinheiro, bens e valores, convertendo ativos ilícitos em lícitos. Neste contexto, é necessário verificar as atividades fins da organização, que eram justamente venda e compra de drogas e armas, portanto, quanto a estas, todos os associados respondem, diferentemente da lavagem, que se torna uma atividade paralela para tornar limpo o dinheiro adquirido com os crimes fins... Apelante LUCIMARA FERREIRA (fls.6652/6673) Fornecia sua conta bancária para que fosse utilizada pela organização criminosa, tendo plena ciência da origem ilícita dos valores depositados e deles tirando proveito. As escutas telefônicas entre ela e o tesoureiro do grupo solicitando que fizesse depósitos em sua conta evidenciam que ela sabia da procedência do dinheiro. A condenação não se baseou simplesmente no fato de a acusada ser companheira do líder da organização, mas porque ela atuava para o sucesso das empreitadas criminosas orquestradas pela quadrilha.... A condenação, portanto, restou devidamente amparada na prova dos autos, segundo a qual, a requerente em companhia de outros 31 indivíduos denunciados na ação penal 0016627-96.2004.8.19.0014, faziam parte da organização criminosa que atuava no tráfico de entorpecentes na favela Tira-Gosto, em campos de Goytacazes e cometeu crimes de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Como cediço, o pedido não logra acolhimento quando se busca transmudar a revisão criminal em uma espécie de apelação da apelação, como um terceiro grau de jurisdição ordinário, inexistente em nosso ordenamento jurídico. A matéria foi exaustivamente apreciada e examinada, de modo que a condenação da requerente, tal como se deu, não contrariou a evidência dos autos, não sendo o caso, em sede de revisão criminal, de absolvição, conforme pretendido pela defesa. Reverência à coisa julgada, que se impõe. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE, na forma do voto do relator.... ()
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181 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.
1. CASO EM EXAMERevisão criminal ajuizada por MAXIMILIANO GOMES, definitivamente condenado nos autos do processo 0000259-20.2016.8.26.0556, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 500 dias-multa, no mínimo, pela prática da Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito visando a absolvição por atipicidade, invocando a aplicação do Tema 506 do STF. ... ()
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182 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Impetração que busca a absolvição. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ademais, esta Col. 9ª Câmara Criminal negou provimento ao apelo defensivo, de modo que não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de sua própria decisão. Impetração não conhecida.
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183 - STF. Habeas corpus. Coisa julgada. O fato de ter-se título judicial precluso na via da recorribilidade, ensejando, em tese, revisão criminal, não obstaculiza a impetração.
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184 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O CPC/2015, art. 535, § 7º dispõe que a chamada «coisa julgada inconstitucional só pode ser ventilada em impugnação ao cumprimento de sentença se o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu após a decisão do Supremo Tribunal Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O CPC/2015, art. 535, § 7º dispõe que a chamada «coisa julgada inconstitucional só pode ser ventilada em impugnação ao cumprimento de sentença se o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu após a decisão do Supremo Tribunal Federal. Esse não é o caso dos autos, em que o trânsito em julgado da sentença se deu em 26 de agosto de 2022 e a decisão do STF foi proferida em 2 de setembro de 2022. Recurso improvido.
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185 - TJRJ. Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que rejeitou a pretensão revisional, em razão de coisa julgada. Recurso com fins de prequestionamento, que pretende a cassação da decisão monocrática, com a procedência da ação revisional, a qual, por sua vez, pretende a desconstituição da coisa julgada para submeter o acusado a novo júri. Controle instrumental afeto ao Desembargador-Relator que, no exercício da avaliação de admissibilidade das demandas revisionais, deixou de conhecer da ação de revisão criminal, por debilidade probatória. Hipótese que se resolve em desfavor do Agravante. Higidez da condenação proferida na ação penal 0034364-73.2012.8.19.0001 que já foi assentada por este Tribunal de Justiça, em revisão criminal em anteriormente julgada (processo 0077012-27.2019.8.19.0000, de minha relatoria), concluindo-se pela improcedência do pedido, com trânsito em julgado na data de 09.10.2020. Fundamento reiterado na petição inicial que foi enfrentado pelo v. acórdão do processo de origem, ao avaliar o conjunto da prova dos autos (aí incluída a valoração do testemunho indireto), sendo igualmente certo que a primeira revisão criminal (n. 0077012-27.2019.8.19.0000) foi julgada improcedente, justamente sob o argumento de que «a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário (STJ), «somente se justificando a renovação da matéria jurídica através da via revisional quando teratológica a conclusão anterior (TJERJ), o que não é o caso dos autos. Necessidade de se prestigiar, nesses termos, a diretriz do julgamento sumário em casos como tais, a fim de colocar a segurança jurídica a salvo de investidas que tendem a arranhar o manto petrificador da coisa julgada material, considerando o acórdão anterior deste Grupo de Câmaras. Recurso desprovido.
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186 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo seguido de morte. Reexame de provas. Alegado quadro de insuficiência probatória. Pedido de absolvição. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar
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187 - TJSP. Revisão Criminal. Furto simples. Reexame de provas. Alegado quadro de insuficiência probatória. Pedido de absolvição e abrandamento do regime prisional. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar
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188 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida
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189 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida
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190 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida
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191 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida
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192 - TJSP. Revisão Criminal. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Reexame de provas. Alegado quadro de insuficiência probatória. Pedido de absolvição. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar
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193 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO RELATORIAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Sem razão o agravante. Ao que se observa da certidão de prevenção, já foi impetrado o HC 0098464-54.2023.8.19.0000 em favor do mesmo paciente e com idêntica causa de pedir, julgado por esta Câmara em 21/02/2024, sendo denegada a ordem. Com efeito, a identidade entre as demandas é verificável do simples cotejo das peças iniciais de impetração, não veiculando nenhum fato novo que justifique a reanálise da matéria. Destarte, tendo em vista a existência de coisa julgada, o mérito da presente ação autônoma não merece ser descortinado. Decisão agravada que se mantém. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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194 - TJSP. Revisão criminal - Peticionário definitivamente condenado pelo crime de receptação e tráfico de drogas - Quantidade de maconha apreendida inferior a 40 gramas - Busca pela absolvição com base no entendimento firmado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 560 - Não cabimento - Testemunho do policial militar responsável pela prisão evidenciando o fim de tráfico - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Pedido indeferido.
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195 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo qualificado - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de indicação de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida
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196 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo qualificado - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de indicação de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida
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197 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de indicação de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida
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198 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo qualificado - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de indicação de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida
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199 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida
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200 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crimes de roubo qualificado e corrupção de menores - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente e que demonstra a autoria - Reconhecimento válido por uma vítima - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Inexistência de violação ao texto de lei - Redução da pena base - Cabimento - Pedido deferido em parte.
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