Jurisprudência sobre
coisa julgada criminal
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201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante não demonstrada. Superveniente modificação de entendimento jurisprudencial que não autoriza, por si só, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada. Agravo regimental desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... ()
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202 - TJSP. Revisão Criminal. Reexame da dosimetria da pena. Pedido de concessão do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão de desconstituir a condenação transitada em julgado. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Indeferimento in limine da inicial da ação revisional. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ.
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203 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (LEI 11.343/2006, art. 28). PLEITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.
1. CASO EM EXAME 1.1.Revisão criminal ajuizada por WESLEY APARECIDO ANTONIO, definitivamente condenado, nos autos do processo 1504593-89.2023.8.26.0196, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca, à pena de advertência e prestação de serviços à comunidade, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 28. ... ()
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204 - TJSP. Habeas Corpus - Furto - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado pela atipicidade da conduta - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida
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205 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Coisa julgada. Cabimento de revisão criminal. Segurança jurídica. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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206 - TST. Execução. Prejuízo causado por crime imputado ao empregado em processo criminal. Dedução. Parcelas deferidas em demanda trabalhista já transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada. Dissonância com a decisão exequenda.
«Afronta o CF/88, art. 5º, XXXVI decisão por meio da qual se determinou a dedução do prejuízo decorrente de ato delituoso atribuído ao empregado em processo criminal com parcelas deferidas em reclamação ajuizada nesta Justiça do Trabalho, uma vez que tal conduta modifica indevidamente os efeitos da sentença exequenda. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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207 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado e tráfico de drogas. Reexame da dosimetria da pena. Pedido de redução da basilar do crime de tráfico de drogas. Pretensão de desconstituir a condenação transitada em julgado. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Indeferimento in limine da inicial da ação revisional. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ
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208 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAMERevisão criminal ajuizada por RENAN BATISTA MOREIRA, definitivamente condenado nos autos do processo 1516266-71.2019.8.26.0050, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, e ao pagamento de 166 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Pleito visando a absolvição por atipicidade, invocando a aplicação do Tema 506 do STF. ... ()
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209 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Rediscussão de matéria já analisada na ação penal de origem. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Indeferimento in limine da inicial da ação revisional. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ
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210 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME: 1.O requerente foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas, especificamente porque trazia consigo e guardava 58,86 gramas de maconha e 2,57 gramas de crack, fracionadas em porções diversas, em local apontado como ponto de venda de drogas. ... ()
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211 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida
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212 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE FEZ CONTRA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.
Improcede a pretensão deduzida na presente Revisão Criminal. Os fundamentos lançados na inicial não trazem qualquer causa jurídica capaz de motivar a alteração da decisão condenatória lançada nos autos principais, que já foi inclusive examinada por este Egrégio Tribunal de Justiça em sede recursal. A simples leitura da peça inaugural, deixa claro o propósito de novo exame das provas produzidas. No entanto, os elementos probatórios já foram criteriosamente examinados e ponderados no segundo grau de jurisdição, quando do julgamento do recurso defensivo, oportunidade em que a tese absolutória foi vigorosamente rechaçada, com destaque para o fato de que, já no início do exame da questão relativa às provas, o órgão colegiado rechaçou a preliminar de nulidade relativa às interceptações telefônicas, pois, ao contrário do que alega a defesa, a interceptação telefônica se mostrou indispensável para o prosseguimento das investigações, tendo em vista o tamanho da organização criminosa e o número de investigados, assim como para a confirmação dos elementos de prova até então colhidos no inquérito policial, estando devidamente fundamentada a decisão que o Decretou. Ademais, houve o destaque de que não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica, em sua integralidade, visto que a Lei 9.296/1996 não faz qualquer exigência nesse sentido. A propósito, o destaque encontrou amparo no entendimento do STF, segundo o qual, «não é necessária a degravação integral das conversas oriundas de interceptações telefônicas, bastando a degravação dos excertos que originaram a denúncia e a disponibilização do conteúdo integral das interceptações telefônicas realizadas. Caso o relator entenda necessário, poderá determinar a degravação integral das interceptações telefônicas promovidas". (STF - Ap. 508 - Relator Ministro Marco Aurélio). Como cediço, o pedido não logra acolhimento quando se busca transmudar a revisão criminal em uma espécie de apelação da apelação, como um terceiro grau de jurisdição ordinário, inexistente em nosso ordenamento jurídico. É importante destacar que o depoimento dos policiais não foi o único meio de prova relevado para a condenação do réu. A condenação, de fato, restou devidamente amparada na prova dos autos, segundo a qual a investigação policial apurou a atuação de uma quadrilha no Complexo da Maré, agindo nas Comunidades Nova Holanda, Parque União, Manguinhos, Parque Arará, Mandela, Jacaré e Varginha. Do acórdão proferido nos autos principais se extrai que o acusado Muller Santos da Silva, vulgo «jovem, seria o responsável pela venda de sinal clandestino de TV a cabo aos moradores da comunidade nova Holanda, como forma de financiamento do tráfico. Além disso, consta que o policial civil Bechara Junior afirmou, em juízo, que havia menção nas interceptações quanto a posição do acusado na facção criminosa, aparecendo como responsável pela venda de sinal clandestino de TV a cabo. Declarou ainda que juntamente com o Rodrigo, vulgo «Motoboy, o réu MULLER compunha a liderança da organização criminosa, ocupando posição de destaque, sendo braço direito do chefe do tráfico naquela comunidade. A matéria foi exaustivamente apreciada e examinada, de modo que a condenação do requerente, tal como se deu, não contrariou a evidência dos autos, não sendo o caso, em sede de revisão criminal, de absolvição, conforme pretendido pela defesa. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE, na forma do voto do relator.... ()
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213 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência acerca dos honorários de sucumbência- Coisa Julgada - Negado provimento ao recurso.
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214 - TJSP. Agravo de Instrumento. Modulação de efeitos por decisão do e. STF. Coisa julgada. Negaram provimento.
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215 - TJSP. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS ESTAMOS DIANTE DE COISA JULGADA CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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216 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no. Omissão. Vícios inexistentes. Mera habeas corpus rediscussão. Pretensão de utilização da revisão criminal como segunda apelação. Impossibilidade. Alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Não cabimento da revisão criminal. Aplicação dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, ou mesmo erro material, situações que não se fazem presentes nestes autos.... ()
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217 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo simples. Alegado quadro de irregularidade na fixação da pena e do regime prisional. Pedido de redução da pena e abrandamento de regime. Utilização da ação como uma apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar
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218 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Inexistência de argumentação apta para a reforma de decisão monocrática. Prescrição. Inocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior à consumação. Agravo regimental desprovido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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219 - TJSP. Revisão Criminal. Reexame de provas. Alegado quadro de insuficiência probatória. Pedido de absolvição, configuração de crime impossível e redução da pena. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar
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220 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante não demonstrada. Superveniente modificação de entendimento jurisprudencial que não autoriza, por si só, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada. Agravo regimental desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... ()
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221 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão quanto à apreciação da coisa julgada, matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição - Ação anterior demonstrada por documentos e reconhecida pela própria autora - Recurso provido para acolher a coisa julgada com relação à inclusão da verba «26.051 Plantão Enfermeiro - LC1157/2011 na base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas Ementa: Embargos de declaração - Omissão quanto à apreciação da coisa julgada, matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição - Ação anterior demonstrada por documentos e reconhecida pela própria autora - Recurso provido para acolher a coisa julgada com relação à inclusão da verba «26.051 Plantão Enfermeiro - LC1157/2011 na base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional.
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222 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, em concurso formal. Alegação de inépcia da denúncia. Pedido de absolvição em razão da fragilidade do conjunto probatório. Pleito subsidiário de redução da pena imposta.
1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual em harmonia com o sistema regional de direitos humanos, que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Alegação de inépcia da denúncia. Não acolhimento. Denúncia suficientemente detalhada com descrição pormenorizada da conduta típica que foi atribuída ao requerente, bem como das circunstâncias de tempo e local. 3. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Boletim de ocorrência, laudo de degravação das imagens da câmera de segurança. Vítimas que reconheceram o requerente nas diferentes fases da persecução penal. Narrativas das vítimas uníssonas e coesas indicando a dinâmica dos fatos. Negativa de autoria isolada nos autos. 4. Dosimetria que não comporta reparos. Aumento da pena-base devidamente fundamentado. Réu reincidente. Pena majorada em razão do concurso de agentes. Reconhecimento do concurso formal com aplicação do aumento de pena em 1/6. Regime prisional fechado que se mostrou adequado à pena imposta e às condições subjetivas do réu. 5. Revisão criminal conhecida e improvida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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223 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação culposa - Pretensão à anulação ou reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a anulação ou reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida
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224 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Prova nova. Insuficiência. Hipótese em que ainda que fossem consideradas mentirosas as versões exteriorizadas pela testemunha na polícia e em juízo, não seria o caso de absolvição, pois essa prova nao serviu como único e decisivo elemento para o juízo de reprovação penal. Destarte, não há que se falar em desconstituição da coisa julgada. Deferiram em parte a revisão criminal, apenas para a fixação do regime prisional inicial fechado.
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225 - STJ. Revisão criminal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Decisão rescindenda. Error in procedendo. Ocorrência. Imputações absolvidas pelo tribunal de origem. Condenação. Restabelecimento. Recurso especial acusatório restrito aos fatos em relação aos quais houvera a desclassificação. Julgamento extra petita. Violação à coisa julgada. Constatação. Dosimetria. Reformatio in pejus detectada. Correção de ofício. Julgamento ultra petita na revisão criminal. Possibilidade. Caráter excepcional de ação de impugnação de uso exclusivo da defesa. Revisão criminal procedente, inclusive, de ofício, em maior extensão.
1 - A petição inicial da revisão criminal veio acompanhada de cópia da íntegra dos autos da ação penal, estando, portanto, presentes todas as peças necessárias para sua análise e julgamento, devendo ser afastada a alegação de não conhecimento, por instrução deficiente, suscitada pelo Requerido. ... ()
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226 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ÁGUA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE FATOS DESDE DATA INDETERMINADA ATÉ 23.08.2019. MATÉRIA ENFRENTADA NO RECURSO DE APELAÇÃO DO PROCESSO 0005673-94.2022.8.19.0002. DENÚNCIA QUE NARRA A PRÁTICA DE FATOS IDÊNTICOS ATÉ 17 DE MAIO DE 2021. TRÂNSITO EM JULGADO DA APELAÇÃO EM 26.04.2024. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Da análise minuciosa das denúncias deste processo e do 0005673-94.2022.8.19.0002, constata-se colidência entre as datas e da imputação do injusto penal do art. 155, §3º, do CP, atribuindo, também, aqui, a qualificadora do concurso de agentes. Ademais, resta evidente que os feitos versam sobre fatos ocorridos até 17 de maio de 2021, incluído, portanto, os sub judice, uma vez narrado na exordial que perduraram até 23 de agosto de 2019. Outrossim, em sede de apelação de relatoria desta Magistrada, repita-se, foi analisado o mérito nos autos do processo 0005673-94.2022.8.19.0002 e o decisum transitou em julgado no dia 26.04.2024, razão pala qual, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. ... ()
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227 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Pleito objetivando o afastamento da agravante referente ao cometimento do delito durante período de calamidade pública.
1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitiva que restaram amplamente demonstradas pelas declarações da vítima, depoimento das testemunhas, bem como pela confissão judicial do requerente. 3. Dosimetria que comporta reparos. Basilar fixada acima do limite mínimo e com aumento de 1/6. Aumento devidamente fundamentado. Afastamento da agravante prevista pelo CP, art. 61, II, «j. Estado de emergência sanitária que não facilitou a execução da conduta delituosa. Confissão espontânea que permite a regressão da pena ao limite mínimo previsto para o tipo penal. Aumento de 2/3 em razão do emprego de arma de fogo. Reconhecimento adequado. Concurso formal de crimes com consequente aumento de 1/6. Manutenção do regime inicial fechado. 4. Revisão criminal conhecida e deferida para afastar a agravante da calamidade pública, redimensionando a pena para 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e o pagamento de 20 dias-multa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - TJSP. "Habeas Corpus. Desacato. Pena de 8 meses de detenção, fixado o regime inicial semiaberto e substituída por prestação pecuniária de 5 salários mínimos. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial contado da coisa julgada para ambas as partes, consoante STF (Tema 788 - ARE 848.107-RG/DF - Rel. Min. Dias Toffoli - j. 04/07/2023). Coisa julgada ocorrida em 25/08/2021. Prazo prescricional de Ementa: «Habeas Corpus. Desacato. Pena de 8 meses de detenção, fixado o regime inicial semiaberto e substituída por prestação pecuniária de 5 salários mínimos. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial contado da coisa julgada para ambas as partes, consoante STF (Tema 788 - ARE 848.107-RG/DF - Rel. Min. Dias Toffoli - j. 04/07/2023). Coisa julgada ocorrida em 25/08/2021. Prazo prescricional de 4 anos, haja vista a reincidência do réu. Prazo não decorrido. Pena pecuniária substitutiva de prisão. 5 salários mínimos. Redução. Possibilidade. Ausência de prova da capacidade econômica. Redução para 2 salários mínimos mais compatível com a reincidência e regime prisional fixado (semiaberto). Concederam parcialmente a ordem para reduzir a prestação pecuniária para 2 salários mínimos"
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229 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, considerando recente decisão do C. STF sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar.
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230 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Pedido de desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º e reexame da dosimetria. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar
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231 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, considerando recente decisão do C. STF sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar
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232 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, considerando recente decisão do C. STF sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar
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233 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Pedido de desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 e reexame da dosimetria. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar
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234 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de absolvição. Princípios da coisa julgada e segurança jurídica. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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235 - TJRJ. Revisão Criminal. art. 217-A, c/c o 226, II, várias vezes, n/f do 71, todos do CP. Pleito revisional objetivando a absolvição, sob a alegação de que a condenação é contrária as provas dos autos. A intangibilidade da coisa julgada apenas será desconstituída excepcionalmente e quando presente, ao menos, uma das hipóteses expressamente elencadas no CPP, art. 621, contudo, a pretensão do requerente não encontra amparo em nenhuma dessas hipóteses legais. Da simples leitura da petição inicial, constata-se que o objetivo da Defesa é de revolver questões jurídicas e fático probatórias já devidamente analisadas pelas instâncias julgadoras, o que não se admite em sede de revisão criminal. Ainda que assim não fosse, não há que se falar em contrariedade ao texto da lei ou à evidência dos autos no caso sub judice. Após a análise detida da prova colhida, não se verifica qualquer erro judiciário ou injustiça explícita na condenação que imponha a excepcional desconstituição da coisa julgada. Improcedência do pedido.
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236 - TJRJ. Revisão Criminal. art. 33, caput, c/c art. 40, IV, Lei 11.343/06. Pleito revisional objetivando a absolvição ou, alternativamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado, o afastamento da causa de aumento e a fixação de regime mais brando. A intangibilidade da coisa julgada apenas será desconstituída excepcionalmente e quando presente, ao menos, uma das hipóteses expressamente elencadas no CPP, art. 621, contudo, a pretensão do requerente não encontra amparo em nenhuma dessas hipóteses legais. Da simples leitura da petição inicial, constata-se que o objetivo da Defesa é de revolver questões jurídicas e fático probatórias já devidamente analisadas pelas instâncias julgadoras, o que não se admite em sede de revisão criminal. Ainda que assim não fosse, não há que se falar em contrariedade ao texto da lei ou à evidência dos autos no caso sub judice. Após a análise detida da prova colhida, não se verifica qualquer erro judiciário ou injustiça explícita na condenação que imponha a excepcional desconstituição da coisa julgada. Improcedência do pedido.
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237 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Penal. Latrocínio. Sentença absolutória imprópria. Revisão do laudo pericial. Condenação. Coisa julgada. Violação. Ilegalidade flagrante. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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238 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE FEZ EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM TOTAL INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226.
Improcede a pretensão deduzida na presente Revisão Criminal. Em sede de revisão criminal, só se pode rescindir a decisão condenatória quando contrária à evidência dos autos, fundada em dados comprovadamente falsos, ou quando existentes novas provas de inocência ou circunstância permitindo a diminuição especial da pena (art. 621 e, do CPP), hipóteses aqui não retratadas. Os elementos probatórios já foram criteriosamente examinados e ponderados pelo juízo monocrático e pelo segundo grau de jurisdição, quando do julgamento do apelo da Defesa e do Ministério Público, oportunidade em que a Egrégia 5ª Câmara Criminal (Apelação Criminal 0017314-20.2015.8.19.0004) rechaçou vigorosamente a tese absolutória e ressaltou a existência de provas apontando a autoria do requerente na ação criminosa. Finda a instrução criminal naqueles autos, o pedido ministerial foi julgado procedente para condenar, em 18/05/2016, o então réu às penas de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 18 (dezoito), dias-multa, razão unitária mínima, pela prática do injusto do art. 157, §2º, I e II do CP. Ao analisar o recurso interposto pela defesa nos referidos autos, a 5ª Câmara Criminal deste Tribunal, de forma unânime, conheceu do recurso defensivo e deu-lhe parcial provimento, para, mantida a condenação, reduzir a resposta penal, aquietada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, na menor fração legal pela prática da conduta prevista no art. 157, §2º, I do CP. Após o trânsito em julgado do Acórdão acima mencionado, o requerente propõe a presente Revisão Criminal na qual revolve o caderno probatório pleiteando a absolvição, sob a alegação de que o reconhecimento fotográfico não seguiu os ditames legais do CPP, art. 226. Nenhuma razão assiste ao requerente. Extrai-se dos autos do processo de origem que o édito condenatório foi baseado em um caderno probatório robusto, sendo provado que o Requerente junto com o corréu à época Dereck Warwick Vicente Ferreira, no dia 26/01/2015, por volta das 13:30 horas, na Estrada da Conceição, próximo ao Colégio Pereira Rocha, Mutuaguaçú, livre e conscientemente, em comunhão de ações e desígnios com elementos ainda não identificados, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram, para si e para seus comparsas, o veículo New Civic, cor branca, placa KOZ 5759, bem como os demais bens descritos no registro de ocorrências de fls. 03/06, de propriedade de ERICK SANTOS NENEZES. Os então denunciados, também subtraíram 01 (um) aparelho celular e 01 (uma) bolsa preta de SARA DE MOURA FERNANDES NENEZES, esposa de ERICK. No dia dos fatos o requerente e seu comparsa, junto com outros indivíduos, chegaram ao local dos fatos a bordo de um veículo tipo New Civic, cor prata, tendo, então, abordado as vítimas, que também estavam em um veículo tipo New Civic, da cor branca, e anunciaram o assalto, logrando subtrair-lhes os pertences já descritos mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Após a ação delitiva, empreenderam fuga, em sentido à Comunidade do Salgueiro. Portanto, verifica-se do processo que o édito condenatório se baseou não somente nos autos do inquérito policial, mas também na prova testemunhal produzida em juízo sob o crivo do contraditório. A condenação, portanto, restou devidamente amparada na prova dos autos. Ressalte-se que o ofendido, em juízo, confirmou ter certeza da identificação feita em sede policial, relatando de forma coesa e segura a dinâmica delitiva. De qualquer modo, frise-se que, no dia da audiência, já não havia mais dúvida quanto à sua identidade do acusado, considerando todo o contexto mencionado. Nesse viés, o decreto condenatório não se lastreia exclusivamente no procedimento de identificação feito em sede policial, mas sim em robustos elementos de prova, todos coerentes entre si, assim atendendo ao posicionamento recente da E. Corte Superior (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05/04/2022, DJe 07/04/2022, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 05/04/2022, DJe 08/04/2022 e outros). Constata-se, assim, o distinguishing (C.P.C/2015, art. 489, VI, 1ª parte) entre o julgado invocado pela defesa e a hipótese dos autos. Como cediço, o pedido não logra acolhimento quando se busca transmudar a revisão criminal em uma espécie de apelação da apelação, como um terceiro grau de jurisdição ordinário, inexistente em nosso ordenamento jurídico. Diante deste cenário, inviável o pleito subsidiário de desclassificação para o delito de receptação culposa. Portanto, afastada as teses revisionais, considerando que a matéria foi exaustivamente apreciada e examinada, de modo que a condenação do requerente, tal como se deu, não contrariou a evidência dos autos, não se trata o caso, em sede de revisão criminal, de absolvição, conforme pretendido pela defesa. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.... ()
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239 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.
1. CASO EM EXAMEAção revisional ajuizada com o intuito de promover a absolvição do requerente, condenado que foi à pena de 6 anos e 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no mínimo legal em razão de seu envolvimento em crime de tráfico de drogas. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Fixação da pena base no mínimo legal, com estabelecimento de regime inicial menos gravoso. ... ()
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240 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO PROFERIDO TRANSITADO EM JULGADO - VIA ELEITA INADEQUADA: HABEAS CORPUS NÃO É A VIA ADEQUADA PARA ANÁLISE DA MATÉRIA TRAZIDA À BAILA PELO IMPETRANTE, PORQUANTO A IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA OU ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO SE DÁ POR MEIO DE REVISÃO CRIMINAL, AÇÃO APTA PARA DESCONSTITUIR COISA JULGADA - ENTENDIMENTO DO ART. 650, PARAGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUTORIDADE COATORA PASSOU A SER ESTE E. TRIBUNAL - ORDEM NÃO CONHECIDA
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241 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Pena. Data-base. Alteração. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Habeas corpus. Pad homologado, regressão do regime. Data base mantida. Pedido de progressão. Inviabilidade de posterior alteração da data base. Coisa julgada. Autofagia jurisdicional.
«Homologado PAD e regredido o regime carcerário, sem alteração da data base, com trânsito em julgado decisão, vedado era ao juízo executivo da pena - da mesma instância - de ofício, alterá-la para prejudicar o apenado, mormente quando este interpusera pedido de progressão de regime. Ou seja, o apenado sofreu uma sanção inviabilizada pela res judicata. Foi sancionado porque pleiteou direito. Não há como manter a decisão, que, além de se constituir em verdadeira autofagia jurisdicional, fere a coisa julgada. Ordem concedida.... ()
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242 - TJRJ. Revisão Criminal. Art. 12 e art. 14, ambos da extinta Lei 6.368/76. Terceira Revisão Criminal ajuizada para desconstituir a coisa julgada nos autos da ação penal 0074928-51.1999.8.19.0001. No julgamento da Revisão Criminal 0041585-76.2013.8.19.0000 foi afastado pedido revisional da dosimetria. O julgador não está vinculado aos fundamentos adotados na instância anterior. O requerente ostentava anotações anteriores, à época, inclusive, com condenações irrecorríveis. As condenações por fatos anteriores, com trânsito em julgado à época da sentença, podem ser valoradas para o aumento da pena-base. Precedentes do E. STJ. Mesmo com a anulação por meio de pedido revisional de uma das condenações valoradas, remanesce lastro probatório que sustenta a manutenção da dosimetria nos termos da condenação nos autos originários 0074928-51.1999.8.19.0001 e da primeira Revisão Criminal 0041585-76.2013.8.19.0000. Improcedência do pedido.
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243 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Roubo. Condenação contrária à evidência dos autos. Pretendida absolvição fundada na fragilidade probatória. Inadmissibilidade. Decisões de primeira e segunda instância fundadas em elementos concretos de convicção. Improcedência do pedido revisional.
1. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência no sistema regional de direitos humanos. Impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621. 2. Roubo. Conduta de subtrair, mediante grave ameaça, em concurso com outro indivíduo, dinheiro e medicamentos controlados pertencentes a drogaria. Juízo condenatório calcado na correta valoração da prova produzida. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas. Silêncio do acusado na polícia. Afirmação, em juízo, de não se recordar da prática, dentre outros que admitiu, do roubo descrito na denúncia. Declarações firmes e convergentes da gerente do estabelecimento comercial. Especial relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais em que há contato direto com o agente. Precedentes do STJ. Reconhecimento fotográfico confirmado por ocasião da audiência de instrução. Reconhecimento pessoal em juízo. Depoimento dos policiais civis responsáveis pela investigação. Conjunto probatório apto a confirmar o envolvimento do peticionário. Suficiência para a condenação. Procedência da ação penal confirmada em segunda instância. 3. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. Acréscimo de 1/6 fundado na agravante da reincidência. Causa de aumento do concurso de pessoas reconhecida na origem para elevar a sanção em mais 1/3. Pena concretizada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime fechado, mais 14 dias-multa, no piso. 4. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - TJSP. Revisão Criminal. Alegação de cerceamento de defesa e de insuficiência probatória. Inocorrência de nulidades. Pedido de absolvição ou desclassificação da conduta. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial das hipóteses previstas nos, I, II e III do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Indeferimento in limine da inicial da ação revisional. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ
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245 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO QUE SE VOLTA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - VALIDADE DA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM CASOS DE FLAGRANTE DELITO HÁ MUITO REFERENDADA POR ESTE C. GRUPO DE CÂMARAS - DISSENSO JURISPRUDENCIAL, ADEMAIS, NÃO ABACADO PELAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA - VIA QUE NÃO SE COADUNA COM A RELEITURA DAS PROVAS OU A MODIFICAÇÃO DA REPRIMENDA, ALIÁS, FIXADA COM CRITÉRIO E JUSTIFICADA - MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS SUPERADAS, SEM QUALQUER FATO NOVO OU JUSTIFICAÇÃO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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246 - STJ. Juizado especial criminal. Porte de arma. Transação penal. Homologação. Coisa julgada. Descumprimento do acordo. Retomada da persecução penal. Ilegalidade. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Lei 9.437/97, art. 14. Lei 9.099/95, art. 76.
«1. A sentença homologatória de aplicação de pena restritiva de direitos, nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 76, gera coisa julgada. Transcorrido in albis o prazo recursal, sobrevindo o descumprimento do acordo, é inviável o restabelecimento da persecução penal. 2. Ordem concedida para trancar a ação penal.... ()
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247 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio triplamente qualificado. Insurgência contra os critérios de dosimetria da pena. Aumento de 1/3 da pena base em razão das circunstâncias do crime e personalidade do agente. Consideração de duas qualificadoras como agravantes. Aumento de 1/4 da pena na terceira fase.
1. Ação de revisão criminal que visa desconstituir a coisa julgada condenatória. Ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal ajuizada para correção de critérios de dosimetria de pena fixada por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri. Possibilidade. Soberania que não é afetada. Critérios de individualização da pena de competência do Juiz Presidente. Possibilidade de revisão, uma vez configurada a violação aos parâmetros legais, o desrespeito à jurisprudência consolidada sobre o tema ou mesmo quando afrontado o princípio da proporcionalidade. 3. Afirmação de circunstância judicial desfavorável que se mostrou adequada. Crime cometido após o requerente convidar a namorada da vítima para dançar, fazendo comentários inapropriados a respeito de seu corpo. Peticionário que se retirou do bar, local dos fatos, retornando com um facão. Maior reprovabilidade da conduta. 4. Múltiplas qualificadoras. Possibilidade de utilização de uma delas para o deslocamento da adequação penal típica do tipo fundamental para a figura qualificada. Utilização das demais como agravantes, desde que previstas pela legislação de regência. Possibilidade. Aumento de 1/4 da pena que se mostrou proporcional. Reconhecimento de duas circunstâncias agravantes. 5. Revisão criminal conhecida e indeferida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. SÚMULA 443/STJ. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.
1. CASO EM EXAME 1.1.Revisão criminal ajuizada por WESLEY APARECIDO ANTONIO, definitivamente condenado, nos autos do processo 0007562-62.2014.8.26.0360, da 2ª Vara da Comarca de Mococa, à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 157, §2º, I e II, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B. ... ()
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249 - TJRS. Direito privado. Sentença penal condenatória. Título executivo contra o condenado. Reparação do dano. Execução contra o co-responsável. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Intempestividade. Inocorrência. Agravo de instrumento. Processual civil. Tempestividade recursal.
«Caso concreto em que o agravo de instrumento foi tempestivamente apresentado, considerando a intimação pessoal dos procuradores dos recorrentes e a época de apresentação do recurso na origem. ... ()
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250 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo e Resistência. Insurgência contra os critérios de dosimetria da pena. Aplicação, na primeira fase, do aumento de 1/6.
1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitiva que restaram amplamente demonstradas pela prisão em flagrante, bem como pelas declarações prestadas pela vítima, pelos depoimentos dos policiais militares, inclusive com confissão espontânea em relação ao crime de roubo. 3. Dosimetria penal. Afirmação da personalidade desvirtuada como circunstância justificante da exasperação da pena base. Conforme iterativa jurisprudência, tais aspectos referem-se ao modo de ser e agir do autor do delito, os quais não podem ser deduzidos, de forma automática, da folha de antecedentes criminais. São questões que envolvem a atuação do agente na comunidade, no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança, bem como do seu temperamento e das características do seu caráter, aos quais se agregam fatores hereditários e socioambientais, moldados pelas experiências vividas pelo agente (personalidade social). 4. Exclusão das afirmações acerca da personalidade desvirtuada, sem efeitos na indicação da pena base do crime de roubo, diante do aumento operado em 1/6. Readequação do aumento aplicado no triplo para o crime de resistência. Aplicação de idêntico aumento (1/6). Compensação da agravante da reincidência com a confissão espontânea para o roubo e aplicação do aumento de 1/6 por força da reincidência em relação ao crime de resistência. 5. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada procedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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