(DOC. VP 753.9690.5114.8663)

TJSP. Habeas Corpus» - Furto - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado pela atipicidade da conduta - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ» a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus» não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus» não conhecida

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