(DOC. VP 194.9122.7001.5100)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Inexistência de argumentação apta para a reforma de decisão monocrática. Prescrição. Inocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior à consumação. Agravo regimental desprovido.

«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2 - A interposição de recurso extraordinário inadmissível não impede a formação da coisa julgada. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote