(DOC. VP 876.4532.1926.6358)

TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO QUE SE VOLTA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - VALIDADE DA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM CASOS DE FLAGRANTE DELITO HÁ MUITO REFERENDADA POR ESTE C. GRUPO DE CÂMARAS - DISSENSO JURISPRUDENCIAL, ADEMAIS, NÃO ABACADO PELAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA - VIA QUE NÃO SE COADUNA COM A RELEITURA DAS PROVAS OU A MODIFICAÇÃO DA REPRIMENDA, ALIÁS, FIXADA COM CRITÉRIO E JUSTIFICADA - MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS SUPERADAS, SEM QUALQUER FATO NOVO OU JUSTIFICAÇÃO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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